materia nº 21/2021

 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
REQUERIMENTO Nº 21/2021
A Vereadora que abaixo subscreve com base no que preceitua a Lei 
Orgânica Municipal, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz e nos termos do art. 11, § 1º da Lei de Acesso à Informação (Nº 12.527, 
De 18 de Novembro de 2011); e considerando que a Prefeitura Municipal de Santo 
Amaro da Imperatriz, através do Termo de Compromisso PAC2 10027/2014 pactuou 
junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a construção de 
1 (uma) unidade de educação infantil, por meio de apoio financeiro, no âmbito no 
Programa de Aceleração do Crescimento PAC2, no valor de R$1.478.698,54 (um 
milhão, quatrocentos e setenta e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e 
cinquenta e quatro centavos) do orçamento do FNDE; vem por meio deste requerer
ao Prefeito Municipal:
Cópia das planilhas de medição que autorizaram todos os 
pagamentos feitos a empreiteira contratada na obra conhecida como Super 
Creche.
Santo Amaro da Imperatriz, 30 de março de 2021.
CATERINE NOGUEIRA MENDES
Vereadora