materia nº 163/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
INDICAÇÃO Nº 163/2021
Os vereadores que abaixo subscrevem, nos termos da Lei Orgânica, 
concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indicam, depois de 
ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
no sentido de avaliar, junto ao setor competente, a possibilidade de proposição de 
um Projeto de Lei que disponha sobre ações de incentivo à regularização do habite￾se das empresas do município.
Sala das Sessões, em 06 de maio de 2021.
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Vereador
RICARDO PASSIG TURNES
Vereador