← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Apoio ao Projeto de Lei Federal n° 2.564/2020 que visa instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz -SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br MOÇÃO Nº 05/2021 Os Vereadores infra firmados, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação do plenário desta Casa Legislativa a MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI FEDERAL N° 2.564/2020 QUE VISA INSTITUIR O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2021. CATERINE NOGUEIRA MENDES Vereadora CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO Vereador GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Vereador MARCUS V. DE ABREU MARTINS Vereador ] ROGÉRIO MARTENDAL Vereador ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz -SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA A presente moção justifica-se pelo descontentamento da categoria, relacionado à estagnação do projeto no Senado Federal. O projeto é de suma importância para a valorização da classe, que diariamente enfrenta as dificuldades comuns à linha de frente do combate à pandemia e a outros problemas relacionados à saúde da população. É imprescindível, portanto, refletir sobre a relevância histórica da enfermagem para todos os serviços de saúde mundial. Distintamente de outras profissões da área da saúde, a enfermagem é assalariada, e seus trabalhadores não desfrutam da situação de trabalho como profissionais liberais. Submetida a regimes de remuneração injustos, incompatíveis com o nível de formação acadêmica e técnica, exigida para o exercício da profissão, a categoria é punida com a inexistência de um valor que sirva de referência mínima para o pagamento dos profissionais (Auxiliares, Técnicos e Enfermeiros), situação que os leva a empreender aumento de cargas horárias, jornadas duplicadas e à sobrecarga de trabalho, em risco à sua própria saúde. Ante o exposto, reintera-se o pedido de apoio a esta categoria, para que o referido projeto seja tramitado de modo URGENTE, contando esta classe com o apoio de todos os vereadores.