materia nº 32/2021

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
REQUERIMENTO Nº 32/2021
De modo a atender determinação do Ministério Público de Contas de 
Santa Catarina, conforme representação MPC/GPCF/005/2021, e atendendo ao 
pedido liminar do MPC-SC, o Vereador que abaixo subscreve com base no que 
preceitua a Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Santo Amaro da Imperatriz, REQUER, com urgência, que a Secretaria de Saúde 
encaminhe a lista dos vacinados da COVID-19, contendo data do registro, data da 
aplicação, unidade de atendimento, CBO/nome do profissional, nome completo do 
paciente, CNS ou CPF, idade, grupo, estratégia, vacina/lote e dose.
Cabe destacar que a Secretaria de Saúde já foi comunicada pelo MPC￾SC sobre o procedimento investigativo no dia vinte e um. 
Ademais, solicita-se que a lista seja divulgada em portal online para 
acesso dos munícipes, visto que, conforme já informado em Sessão na Câmara 
Municipal, diversos municípios vêm adotando tal prática.
Santo Amaro da Imperatriz, 27 de maio de 2021.
MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS
Vereador