materia nº 222/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
INDICAÇÃO Nº 222/2021
O vereador que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, 
concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de 
ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
no sentido de determinar ao setor competente, a manutenção da Rua Francisco 
Heiderscheidt, localizada no Bairro Pagará.
JUSTIFICATIVA: A presente solicitação justifica-se na necessidade da 
realização do realinhamento das lajotas, devido aos desníveis na via, que 
prejudicam o trânsito de veículos e pedestres. Inclusive, conforme evidenciado na 
foto anexada, um morador está impedido de circular com seu carro em 
consequência da falta de lajotas em frente a sua residência. Cabe destacar que a 
Constituição Federal dispõe que “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem 
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros 
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à 
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XV - é livre a locomoção no 
território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, 
nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;”.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2021.
CLAUDIOMIR JOSE MACHADO
Vereador
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br