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materia nº 19/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaA formalização do convênio com o Estado de Santa Catarina, com o intuito de descentralizar a atividade de identificação civil.
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ESTADO DE SANTA CATARINA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ 
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA 
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC 
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br 
 
INDICAÇÃO Nº 19/2021 
Os vereadores que abaixo subscrevem, nos termos da Lei Orgânica, 
concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indicam, depois de 
ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
no sentido de solicitar a formalização do convênio com o Estado de Santa Catarina, 
com o intuito de descentralizar a atividade de identificação civil. 
JUSTIFICATIVA: A presente reivindicação tem por objetivo a 
viabilização de o Poder Executivo Municipal realizar todas as etapas da confecção 
das Carteiras de Identidade, diminuindo assim o tempo de espera dos munícipes. 
Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2021. 
GERSON LUIZ BRANDT
Vereador 
WILSON ALEXANDRE MELLO
Vereador 

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