materia nº 39/2021

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 39/2021
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal 
de Santo Amaro da Imperatriz a efetuar doação 
de bens móveis para instituição que especifica e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o chefe do poder executivo municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz a doar os bens móveis abaixo denominados para o Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado de Santa Catarina:
N. Nome do Objeto
1 MOTOSSERRA STIHL MS 192T
2 MOTOSSERRA STIHL MS 361
3 MOTOSSERRA STIHL PODA HT 75
4 MOTOABRASIVO STIHL TS 420
5 ROÇADEIRA STIHL FS 160
Art. 2º As doações apresentadas no artigo anterior serão precedidas da assinatura dos
termos de doação firmados pelo doador e pelos donatários.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário.
Santo Amaro da Imperatriz/SC, 02 de agosto de 2021.
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL