← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber por doação veículo da Secretaria de Defesa Civil do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber por doação veículo da Secretaria de Defesa Civil do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o chefe do poder executivo municipal de Santo Amaro da Imperatriz a receber por doação da Secretaria de Defesa Civil do Estado de Santa Catarina, 01 (um) veiculo 4X4, modelo Suzuky Jimmy, Placas QHN 6I70, RENAVAM 1073044642. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz/SC, 02 de agosto de 2021. RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL