materia nº 41/2021

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 41/2021
Altera dispositivo da Lei nº 872/1991, e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 96, da Lei nº 872/1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 96. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, quando não prevista pelo 
Código Nacional de Trânsito, será imposta a multa correspondente ao valor de 50 
(cinquenta) a 400 (quatrocentas) vezes o valor da Unidade de Referência vigente.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz/SC, 03 de agosto de 2021.
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL