materia nº 43/2021

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 43/2021
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Região da Grande 
Florianópolis – CIS/GRANFPOLIS e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o PROTOCOLO DE INTENÇÕES com o objetivo de 
constituir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA 
GRANDE FLORIANÓPOLIS – CIS/GRANFPOLIS, formalizado pelos Chefes do Poder 
Executivo dos Municípios integrantes da Associação dos Municípios da Região da Grande 
Florianópolis, em 11 de março de 2011, na cidade de Alfredo Wagner/SC:
I – com personalidade jurídica de direito público;
II – sob a forma de associação pública; e
III – intuito de otimizar os recursos públicos disponíveis e reforçar o papel do 
Município na consecução do direito fundamental de todos os cidadãos de receberem 
atendimento de saúde digno e eficaz.
Art. 2º Fica ainda autorizado o Município de Santo Amaro da Imperatriz a firmar o 
correspondente CONTRATO DE RATEIO e o CONTRATO DE PROGRAMA.
Art. 3º Obriga-se o Município a, anualmente, incluir na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA recursos suficientes para 
satisfazer as despesas com o CIS/GRANFPOLIS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz/SC, 03 de agosto de 2021.
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL