materia nº 44/2021

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
PROJETO DE LEI N° 44/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar o remanejamento de dotações 
orçamentárias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado remanejar dotações 
orçamentárias até o valor de R$ 106.700,00 (cento e seis mil e setecentos reais), conforme 
abaixo especificado:
ANULAÇÃO
04.01 SECRETARIA MUN. TRANSP.,OBRAS E 
SERV. URB.
0401.26.782.0007.1077 Aquisição de Equipamentos Rodoviários 106.700,00
4.4.90.00/0.1.00.000000 Investimentos 106.700,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 106.700,00
SUPLEMENTAÇÃO
04.01 SECRETARIA MUN. TRANSP.,OBRAS E 
SERV. URB.
0401.15.451.0007.1078 Pavimentação e Drenagem de Ruas e Passeios 100.000,00
4.4.90.00/0.1.00.000000 Investimentos 100.000,00
08.01 SECRETARIA MUN. DA EDUCAÇÃO E 
ESPORTES
0801.12.365.0002.2021 Ampliação Reforma Edif. Escolares - Infantil 6.700,00
4.4.90.00/0.1.01.000000 Investimentos 6.700,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 106.700,00
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 10 de agosto de 2021.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal