← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | A elaboração de Projeto de Lei que institua no município de Santo Amaro da Imperatriz o IPTU - Verde, que concede descontos aos contribuintes de IPTU que abrangem em seus terrenos área arborizada ou de Preservação Permanente. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br INDICAÇÃO Nº 22/2021 Os vereadores que abaixo subscrevem, nos termos da Lei Orgânica, concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indicam, depois de ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de determinar ao setor competente, a elaboração de Projeto de Lei que institua no município de Santo Amaro da Imperatriz o IPTU - Verde, concedendo descontos aos contribuintes de IPTU que tenham em seus terrenos área arborizada ou de Preservação Permanente. JUSTIFICATIVA: O referido Projeto incentiva a preservação do meio ambiente e dá desconto aos contribuintes que possuem em suas propriedades Áreas de Preservação Permanente, inviabilizando qualquer construção. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2021. NILTO LEHMKUHL Vereador RICARDO PASSIG TURNES Vereador