← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber por doação bem móvel da Associação União Santo Amaro e Águas Mornas (UNIÃO S.A) e dá outras providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 64/2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber por doação bem móvel da Associação União Santo Amaro e Águas Mornas (UNIÃO S.A) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o chefe do poder executivo municipal de Santo Amaro da Imperatriz a receber por doação da Associação União Santo Amaro e Águas Mornas (União S.A), 01 (um) Trator Cortador de Grama, modelo 17,5 HP BGS 42¨. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, 29 de setembro de 2021. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal