materia nº 65/2021

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Santo Amaro da Imperatriz, em 30 de setembro de 2021.
MENSAGEM Nº 111/2021
Exmo. Vereador RICARDO PASSIG TURNES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no Artigo 165, inciso II, §2° da 
Constituição Federal e artigo 104, inciso III, da Lei Orgânica do Município de 
Santo Amaro da Imperatriz, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência 
para apreciação e votação por essa Casa Legislativa, o Projeto de LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS do Município de Santo Amaro da Imperatriz, 
com as prioridades e metas da administração para o exercício de 2022, 
extraídas da Lei do Plano Plurianual para o período 2022/2025.
Estudos realizados indicam que o Município de Santo Amaro da 
Imperatriz deverá arrecadar em 2022, cerca de R$ 100.385.000,00 de recursos 
ordinários e previsão de receber recursos extraordinários, oriundos de 
convênio e operações de crédito da ordem de R$ 25.350.000,00, totalizando 
uma meta fiscal de receita de R$ 125.735.000,00, destinado a financiar 71
ações de governo.
Os gastos programados com a manutenção e desenvolvimento 
do ensino básico e ações e serviços públicos de saúde, representam, 
respectivamente, 32,12% e 18,46% das receitas resultantes de impostos, e os 
gastos programados com a remuneração de profissionais da educação básica,
representam 75,00% das receitas previstas do FUNDEB, conforme 
demonstrado nos Anexos VII e VIII, evidenciando o cumprimento dos gastos 
mínimos exigidos no mandamento constitucional.
 
Dividida em dez programas de governo, as despesas foram 
apresentadas e discutidas em audiência pública e procurou-se priorizar as 
ações de governo voltadas para manutenção de serviços anteriormente 
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criados, infraestrutura urbana, modernização administrativa, melhoria da 
qualidade de ensino e dos serviços de saúde, geração de emprego e renda 
dentre outras, conforme especificação constante dos Anexos que 
acompanham o referido Projeto de Lei.
Como a liberação de recursos de convênios, via de regra, 
depende de mobilização política, desde já solicito o apoio de Vossa Excelência 
e dos Senhores Vereadores para viabilização desses recursos programados 
para financiar importantes obras para nossa cidade.
Atenciosamente,
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 65/2021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2022
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, faz 
saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Lei Orçamentária do Município de Santo Amaro da Imperatriz, para o 
exercício de 2022 será elaborada e executada observando as diretrizes, objetivos, 
prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
I – as metas fiscais de receita, despesa, resultado primário e nominal e montante da 
dívida;
II – as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual 
para 2022/2025;
III – a estrutura dos orçamentos das diversas unidades gestoras;
IV – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas 
alterações;
V – as disposições sobre dívida pública municipal;
VI – as disposições sobre as despesas com pessoal e seus encargos;
VII – as disposições sobre as alterações na legislação tributária; e
VIII – as disposições gerais.
I – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante 
da dívida pública para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, de que trata o art. 4° da Lei 
Complementar n° 101/2000, são aquelas identificadas no ANEXO I desta Lei, com os 
seguintes anexos complementares:
I – Anexo I.1 – Demonstrativo da Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais 
de Receita;
II – Anexo I.2 – Demonstrativo das Prioridades e Metas Físicas para 2022 e Metas 
Financeiras para 2022, 2023 e 2024;
III – Anexo I.2.1 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas 
por Programa de Governo;
IV – Anexo I.2.2 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas 
por Grupo de Natureza de Despesa;
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V – Anexo I.2.3 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Resultado 
Primário;
VI – Anexo I.2.4 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Resultado 
Nominal;
VII – Anexo I.2.5 – Demonstrativo da Memória e Metodologia de Cálculo das Metas 
Fiscais do Montante da Dívida;
VIII – Anexo I.3 - Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício de 2022;
IX - Anexo I.4 – Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas para 
os três Exercícios Anteriores;
X – Anexo I.5 – Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
XI – Anexo I.6 – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos;
XII – Anexo I.7 – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores;
XIII – Anexo I.8 – Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS;
XIV – Anexo I.9 – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
XV – Anexo I.10 – Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado;
XVI – Anexo II – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
XVII – Anexo III – Demonstrativo dos Projetos Previstos Para Execução em 2022;
XVIII – Anexo IV – Demonstrativo das obras que passarão para 2022 em andamento e que 
deverão estar incluídas como prioridade nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XIX – Anexo V – Demonstrativo da Compatibilização das Metas de Despesas priorizadas 
nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias com aquelas estabelecidas no Plano Plurianual;
XX – Anexo VI – Demonstrativo da Compatibilização entre a Origem e o Destino dos 
Recursos;
XXI – Anexo VII – Demonstrativo da Origem e Destino dos Recursos Vinculados à Saúde; e
XXII – Anexo VIII – Demonstrativo da Origem e Destino dos Recursos Vinculados ao 
Ensino.
II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2022
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro 
de 2022 são aquelas definidas e demonstradas nos ANEXOS I, I.1, I.2, I.2.1 a I.2.5 e V, 
de que trata o artigo 2° desta Lei.
Art. 4º Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá 
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei e identificadas nos 
ANEXOS I.2 e V, a fim de compatibilizar a despesa à receita prevista, de forma a 
preservar a suficiência de caixa durante a execução orçamentária.
III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
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I – programa - instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos;
II – ação - instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, 
denominado projeto, atividade ou operação especial;
III – atividade - instrumento de programação para alcançar os objetivos de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação 
governamental;
IV – projeto - instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitado no tempo, do qual resulta um produto 
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental;
V – operação especial - despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou 
aperfeiçoamento das atuações de governo, da qual não resulta um produto e não gera 
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VI – unidade orçamentária - menor nível da classificação institucional da despesa, 
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da 
classificação institucional da despesa;
VII – receita ordinária - aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade 
gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por 
determinação constitucional ou legal;
VIII – execução física - realização da obra, fornecimento do bem ou serviço pelo 
contratado;
IX – execução orçamentária – arrecadação da receita, empenho e liquidação da 
despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;
X – execução financeira – efetiva utilização dos recursos financeiros mediante 
pagamento das despesas, inclusive dos restos a pagar já inscritos;
XI – categoria de programação – de que trata o artigo 167, VI da Constituição Federal 
– nível de classificação da despesa por programa de governo, ou nível de classificação 
da despesa por projetos, atividades e operações especiais.
Parágrafo único. Cada programa identificará as ações de governo necessárias para 
atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e 
estas, com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Grupo 
de Natureza de Despesa, Diagnóstico Situacional do Programa ou Ação, Diretrizes, 
Objetivos, Metas Físicas e Financeiras e indicação das fontes de financiamento na forma 
da Portaria Conjunta STN/SOF n° 2/2012, e alterações posteriores.
Art. 6º O orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo, suas Autarquias, Fundações e seus Fundos, e será estruturado 
em conformidade com a configuração da Estrutura Organizacional vigente no 
Município.
Art. 7º A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas e Despesas de todas as 
Unidades Gestoras do Município e identificará os códigos das fontes e das destinações 
dos recursos, especificará os recursos dos Orçamentos Fiscais (OF) e da Seguridade 
Social (SS) e classificará as despesas por função, subfunção, programa, projeto, 
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atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, 
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com 
as Portarias MOG n° 42/1999, Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, 
Portaria Conjunta n° 2/2012 (Manual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público) e 
alterações posteriores, na forma dos seguintes anexos:
I – Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas (Anexo I da 
Lei 4.320/64 e Adendo II da Portaria SOF nº 8/85);
II – Demonstrativo da Receita segundo as Categorias Econômicas (Anexo II da Lei 
4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/85);
III – Resumo Geral da Despesa segundo as Categorias Econômicas (Anexo III da Lei 
4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
IV – Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de 
Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo III da Lei 
4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/85);
V – Programa de Trabalho de Governo (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
VI – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo da Despesa por Funções, 
Subfunções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo VI da Lei 
4.320/64 e Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
VII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas, Projetos, 
Atividades e Operações Especiais (Anexo 7 da Lei 4.320/64 e Adendo VI da Portaria 
SOF/SEPLAN Nº 8/85);
VIII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas, conforme o 
vínculo com os Recursos (Anexo 8 da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria 
SOF/SEPLAN Nº 8/85);
IX – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções de Governo (Anexo 9 da Lei 
4.320/64 e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 08/85);
X – Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD – com identificação da Classificação 
Institucional, Funcional, Programática, Grupo de Natureza da Despesa, Modalidade de 
Aplicação, Diagnóstico Situacional do Programa ou Ação de Governo, Diretrizes, 
Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento;
XI – Demonstrativo da Evolução da Receita por Fonte de Recursos, conforme disposto 
no artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XII – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, na forma 
estabelecida no art. 14 da LRF (art. 5°, II da LRF);
XIII – Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado (art. 5º, II da LRF);
XIV – Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica, 
conforme disposto no artigo 22 da Lei 4.320/64;
XV – Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade 
Social (art. 165, § 5° da CF);
XVI – Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as 
Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 5º, I da 
LRF);
XVII – Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2022 (art. 5º, III da LRF);
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XVIII – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de 
Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público (art. 44 da LRF);
XIX – Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previstos para o 
exercício de 2022 (art. 4º, §§ 1º e 9º da LRF);
XX – Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos para 2022 (art. 8°, 50, I da LRF 
e Portaria STN n° 245/2007);
§ 1º O orçamento de todas as Unidades Gestoras que acompanham o Orçamento Geral 
do Município evidenciarão suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste 
artigo.
§ 2º Para efeito desta Lei entende-se por Unidade Gestora Central a Prefeitura e, por 
Unidade Gestora as entidades com orçamento e contabilidade própria.
§ 3º O Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD – de que trata o item X deste artigo 
fixará a despesa para a respectiva Ação de Governo, classificada por Grupo de Natureza 
de Despesa/Modalidade de Aplicação, conforme disposto na Portaria STN n° 163/2001 
e alterações posteriores, admitido, dentro de cada Ação ou de cada Programa de 
Governo, o remanejamento de dotação de um Grupo de Natureza de Despesa para outro 
ou de uma Ação de Governo para outra, quando integrante dos programas relacionados 
à saúde e educação, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme 
previsto no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
§ 4º Quando necessário, para atender aos objetivos e metas estabelecidas na Ação de 
Governo e por não caracterizar crédito adicional especial, é admitido à inclusão de novo 
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, por ato do Chefe do Poder 
Executivo.
Art. 8º A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 
22, parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/64, conterá, no mínimo:
I – Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na Composição da 
Receita Total;
II – Quadro Demonstrativo dos Tributos e outros créditos lançados e não arrecadados 
até 2020, identificando o estoque da Dívida Ativa;
III – Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa ao Nível de Função e Grupo de 
Natureza da Despesa realizada nos exercícios de 2019 e 2020, e despesa fixada para 
2021 e 2022;
IV – Quadro Demonstrativo da Despesa Fixada por Unidade Orçamentária e sua 
Participação Relativa;
V – Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com 
Pessoal e seu Percentual de Comprometimento, de 2018 a 2022;
VI – Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos para Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Básico;
VII – Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos para Ações e Serviços 
Públicos de Saúde;
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VIII – Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição em 
31/09/2021;
IX – Quadro Demonstrativo da evolução do Saldo da Dívida Fundada de 2018 a 
31/09/2021.
Art. 9º A Reserva de Contingência para as diversas Unidades Gestoras será constituída 
de até 1,5% (um vírgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para 
2022.
Art. 10 A Reserva de Contingência da Unidade Gestora IPRESANTOAMARO será 
constituída dos recursos que corresponderão ao seu superávit orçamentário.
IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 11 A execução da Lei Orçamentária Anual de 2022 obedecerá, entre outros, ao 
princípio da transparência e do equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos.
Art. 12 A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual de 2022 poderão 
tratar os Fundos Municipais como Unidades Orçamentárias dos Órgãos de vinculação.
§ 1º Os Fundos Municipais tratados como Unidades Orçamentárias terão suas receitas 
especificadas no orçamento das Unidades Gestoras correspondentes e, estas receitas, 
por sua vez, deverão estar vinculadas as despesas relacionadas aos objetivos para o 
qual o Fundo foi instituído.
§ 2º Em cada caso, o titular do Órgão em que o Fundo estiver vinculado será o Gestor 
do Fundo. 
§ 3º Não se inclui na autorização constante do caput deste artigo o Fundo Municipal de 
Saúde.
Art. 13 Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2022 deverão 
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, o aparelhamento da máquina
arrecadadora, os incentivos fiscais autorizados, a inflação prevista para o período, o 
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a evolução da 
receita arrecadada nos últimos três exercícios.
Parágrafo único. Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao 
Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara 
Municipal os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subsequente, 
inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 14 Se a receita estimada para 2022, comprovadamente, não atender ao disposto no 
artigo anterior quanto aos estudos e as estimativas, o Poder Legislativo, quando da 
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discussão da Proposta Orçamentária, poderá solicitar do Poder Executivo Municipal a 
sua alteração e a consequente adequação do Orçamento da Despesa.
Art. 15 Na execução do orçamento, verificado ao final de cada bimestre que o 
comportamento da receita poderá comprometer o cumprimento das metas de 
resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma 
proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenho e da 
movimentação financeira nos montantes necessários para preservar o equilíbrio de 
caixa em cada fonte de recursos e o cumprimento das metas de resultado primário, 
nominal e montante da dívida.
§ 1º Quando a meta de arrecadação não alcançada se referir as fontes 0.1.00.000000 –
Recursos Ordinários, 0.1.01.000000 – Recursos de Impostos para Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Básico e 0.1.02.000000 – Recursos de Impostos para Ações 
e Serviços Públicos de Saúde, a limitação de empenho e movimentação financeira 
recairá sobre dotações financiadas por estas fontes e relacionadas a:
I – contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes 
extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que 
ainda não comprometidas;
II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – dotações destinadas à manutenção da frota rodoviária municipal e serviços em 
geral; e
IV – dotações que não comprometam a execução de serviços considerados essenciais.
§ 2º A limitação de empenho e movimentação financeira será determinada por Decreto 
do Poder correspondente nos trinta dias subsequentes ao encerramento do respectivo 
bimestre, por indicação do Setor de Contabilidade.
Art. 16 A geração de despesas obrigatórias de caráter continuado em 2022, 
demonstrada no ANEXO I.10 desta Lei será compensada, nos termos do artigo 17, § 2° 
da LC nº 101/2000, com os recursos do aumento permanente da receita também 
demonstrado no referido anexo.
Art. 17 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do 
Município, aqueles constantes do ANEXO II desta Lei.
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de 
Contingência a eles vinculados e também, se houver, com recursos do excesso de 
arrecadação e do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2021.
§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal promoverá a abertura de 
crédito adicional extraordinário ou encaminhará Projeto de Lei à Câmara propondo 
abertura de créditos adicionais por conta da anulação parcial ou total de dotações 
alocadas para Projetos, Atividades ou Operações Especiais, desde que ainda não 
comprometidas.
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§ 3º Não se efetivando até o dia 10/12/2022 os riscos fiscais constantes do Anexo II da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados para 
abertura de créditos adicionais especiais mediante autorização legislativa específica, ou 
ainda, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais 
suplementares nas dotações que se apresentarem insuficientes, desde que atendidos os 
passivos contingentes confirmados e não houver resíduo a pagar a título de riscos ou eventos 
fiscais imprevistos, e o ato não implicar em encerrar o exercício de 2022 com insuficiência 
de caixa.
§ 4º O anexo de riscos fiscais poderá contemplar também recursos destinados 
exclusivamente à abertura de créditos adicionais suplementares ao longo do exercício, por 
ato do Chefe do Poder Executivo, para atender despesas orçadas a menor, ou ainda, para 
abertura de créditos adicionais por conta de rendimentos de aplicação de recursos de 
convênios, de forma que estes sejam aplicados no seu objeto. 
Art. 18 O orçamento para o exercício de 2022 das Unidades Gestoras reservará 
recursos de até 1,5% (um vírgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida para 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos de que trata o artigo 
4º, §§ 3º e 5º, III da LC 101/2000, conforme ANEXO II desta Lei, não considerados aqui 
os recursos destinados a atender despesas não orçadas ou orçadas a menor, de que 
trata o § 4º do artigo 17 desta Lei.
Art. 19 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei 
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 20 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a 
publicação da Lei Orçamentária Anual o desdobramento da receita prevista para 2022
em metas bimestrais de arrecadação por fonte de recursos, a programação financeira e 
o cronograma de execução mensal de desembolso para suas Unidades Gestoras, 
considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais 
do exercício anterior, de forma a restabelecer o equilíbrio de caixa.
Art. 21 Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2022 com 
dotações financiadas com recursos oriundos de transferências voluntárias, operações 
de crédito, alienação de bens e outros recursos extraordinários, só serão executados e 
utilizados a qualquer título se ocorrer ou estiver assegurado o ingresso desses recursos 
no fluxo de caixa através da assinatura do respectivo convênio, contrato de repasse, 
carta de intenção de contrato de financiamento ou qualquer outro documento de 
compromisso de liberação.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação e do superávit financeiro de que trata o 
artigo 43 da Lei 4.320/64, será realizada em cada fonte de recursos para fins de 
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme disposto nos 
artigos 8º, parágrafo único e 50, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal, e orientação 
constante da Portaria Conjunta STN/SOF n° 2/2012 e alterações posteriores.
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§ 2º Na Lei Orçamentária Anual a codificação das contas de Receita e de Despesa será 
acrescida do código indicado na Tabela de Destinação de Recursos que acompanha o 
Orçamento da Receita, construída a partir das orientações constantes da Portaria 
Conjunta STN/SOF n° 2/2012 e alterações posteriores, de forma que o resultado 
financeiro possa ser evidenciado em cada fonte de recursos.
§ 3º O controle da disponibilidade de caixa em cada fonte de recursos, de que trata o
artigo 50, inciso I da Lei Complementar (Federal) n° 101/2000, será realizado no grupo
– “Execução da Administração Financeira” – do novo Plano de Contas e será indicada 
pelo saldo da conta – “Disponibilidade por Destinação de Recursos a Utilizar” –, 
mediante o registro do ingresso da receita no caixa e registro da liquidação da despesa.
Art. 22 A renúncia e os descontos de receita estimados para o exercício financeiro de 
2018, constantes do ANEXO I.9, integrará também o Orçamento da Receita em contas 
redutoras e apresentadas no ANEXO I.1, conforme orientação da Portaria Conjunta 
STN/SOF n° 2/2012 e alterações posteriores, dispensando assim a compensação 
exigida no artigo 14, II da LRF.
Art. 23 A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades privadas sem 
fins lucrativos beneficiará somente aquelas de caráter educativo, promoção da saúde, 
assistência social, recreativo, cultural, esportivo, sindical, desenvolvimento econômico 
e de cooperação técnica voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, e 
dependerá sempre de autorização em lei específica para cada entidade.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal 
deverão requerer o benefício, acompanhado de plano de aplicação, atender as normas 
estabelecidas para habilitação à obtenção do recurso e prestar contas no prazo de até 
60 (sessenta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelas 
normas de controle interno.
Art. 24 O procedimento administrativo da estimativa do impacto orçamentário￾financeiro de que trata o artigo 16, itens I e II da Lei Complementar (Federal) n° 
101/2000, deverá ser anexado no processo que abriga os autos da licitação, quando for 
o caso, antes da publicação do edital, ou ao processo do ato que implicar na geração de 
despesa.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, 
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da 
despesa, cujo montante em cada exercício financeiro não exceda em duas vezes o valor 
limite para dispensa de licitação fixada no item I do art. 24 da Lei 8.666/93.
Art. 25 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre os projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo 
projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de 
crédito.
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Parágrafo único. As obras em andamento e os gastos programados para conservação 
do patrimônio público extraídas do Relatório sobre Projetos em Execução e a Executar -
ANEXO III, de que trata o artigo 3º da IN TCE nº 02/2001, estão demonstrados no 
ANEXO IV desta Lei.
Art. 26 Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas 
pela Administração Municipal de Santo Amaro da Imperatriz quando firmadas por 
convênios, acordos ou ajustes e com a devida previsão de recursos na Lei Orçamentária.
Art. 27 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2022 a 
preços projetados para 2022.
Art. 28 A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada na Lei Orçamentária para cada 
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação das 
despesas no mínimo por elemento de despesa de que trata a Portaria STN nº 163/2001, 
no momento do empenho da despesa.
Art. 29 Durante a execução orçamentária de 2022 o Executivo Municipal, autorizado 
por lei específica, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no 
orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que estes se 
enquadrem nas prioridades para o exercício de 2022.
Art. 30 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de 
que trata o artigo 50, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, será desenvolvido de 
forma a apurar os gastos, por exemplo: dos programas, das ações de governo, do m2 da 
construção, do m2 da pavimentação, do aluno/ano do ensino fundamental, do 
aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com 
merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades 
de saúde, entre outros.
Parágrafo único. Os gastos dos serviços e das obras realizadas serão apurados a partir 
das metas físicas e financeiras realizadas através das operações orçamentárias e 
relatórios de produção fornecidos pelos titulares das Secretarias, Autarquias, 
Fundações e Fundos.
Art. 31 As ações de governo priorizadas por esta Lei e extraídas do Plano Plurianual, 
conforme Demonstrativo da Compatibilização das Metas de Despesas – ANEXO IX e 
contemplado na Lei Orçamentária para 2022, serão desdobrados em metas 
quadrimestrais para avaliação permanente pelos responsáveis e em audiência pública 
na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara, até o final dos meses de maio, 
setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, 
corrigir desvios, avaliar gastos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.
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Art. 32 Na execução da Lei Orçamentária de 2022 o Executivo está autorizado, nos 
termos do art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares 
por ato próprio, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Receita Prevista, 
utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação em cada fonte de recursos, observada 
a tendência do exercício;
II – o superávit financeiro do exercício anterior em cada fonte de recursos; e
III – o produto de operações de crédito autorizadas.
Art. 33 Na execução da Lei Orçamentária de 2022 fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos projetos, atividades 
e operações especiais integrantes do mesmo programa de governo, utilizando como
fonte de recursos a anulação de até 40% de cada dotação fixada para estes mesmos 
projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º Os créditos adicionais suplementares se caracterizam pela elevação da dotação 
fixada para o projeto, atividade ou operação especial, ainda que decorrente da inclusão 
de novo Grupo de Natureza de Despesa.
§ 2º Eventuais alterações das fontes de financiamentos de cada projeto, atividade ou 
operações especiais para adequação das disponibilidades de caixa, poderão ser 
efetuadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 34 Os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino básico, gastos com a 
remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício e gastos com ações e 
serviços públicos de saúde serão apurados no mínimo bimestralmente para avaliação 
do cumprimento do percentual mínimo estabelecido na Constituição Federal, na forma 
dos demonstrativos indicados nos incisos VI e VII do artigo 8º desta Lei.
§ 1º Para efeito de apuração dos gastos mínimos com manutenção e desenvolvimento 
do ensino básico – MDEB – será considerado as contribuições ao FUNDEB e as despesas 
empenhadas e/ou liquidadas na fonte de recursos 0.1.01.000000 – Recursos de 
Impostos para MDEB, até o período de referência.
§ 2º Para efeito de apuração dos gastos mínimos com a remuneração dos profissionais 
da educação básica será considerado as despesas empenhadas e/ou liquidadas na fonte 
de recursos 0.1.18.000000 – Remuneração dos Profissionais do Magistério em efetivo 
Exercício, até o período de referência.
§ 3º Para efeito de apuração dos gastos mínimos com ações e serviços públicos de 
saúde – ASPS – será considerado as despesas empenhadas e/ou liquidadas na fonte de 
recursos 0.1.02.000000 – Recursos de Impostos para ASPS, até o período de referência.
V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 35 A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização para contratação de 
Operações de Crédito para atendimento de Despesas de Capital, observados os limites 
de endividamento fixado nas Resoluções do Senado nº 40/2001, 43/2002 e alterações 
posteriores.
Art. 36 Ultrapassando o limite global de endividamento definido no artigo 35 desta Lei, 
enquanto perdurar o excesso o Poder Executivo obterá resultado primário necessário 
através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no 
artigo 15 desta Lei.
VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 37 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei ou ato próprio quando 
cabível, poderão em 2022 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, 
corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir 
pessoal aprovado em concurso público ou contratar pessoal para atender necessidade 
temporária de excepcional interesse público, na forma da lei municipal que regula a 
matéria, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar 
previstos na Lei Orçamentária para 2022 ou em créditos adicionais.
Art. 38 Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, 
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal 
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores mesmo quando as 
despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 39 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas 
com pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade 
Fiscal:
I – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
II – eliminação de vantagens e gratificações concedidas a servidores;
III – eliminação das despesas com horas extras;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 40 Para efeito desta Lei e registros contábeis entende-se como terceirização de 
mão de obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a 
contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com 
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de 
Santo Amaro da Imperatriz, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública 
Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou 
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros ou não se refira a 
complementação de serviços da administração.
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Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também 
fornecimento de materiais, utilização de equipamentos de propriedade do contratado 
ou de terceiros e referir-se a serviços complementares, por não caracterizar 
substituição de servidores, a despesa será classificada em elementos de despesa 
diverso do “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de 
Terceirização”.
VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 41 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício 
fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração 
de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos 
favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses 
benefícios ser considerados nos cálculos do Orçamento da Receita e ser objeto de 
estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua 
vigência e nos dois subsequentes.
Art. 42 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante autorização em lei específica, não se constituindo como renúncia de receita 
para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 43 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária para 2022 à Câmara 
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a 
devolverá para sanção até o dia 15/12/2021.
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no 
caput deste artigo.
§ 2º Se a Lei Orçamentária Anual não for devolvida para sanção até o primeiro dia útil
do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em 
cada mês, até 1/12 (um doze avos) das dotações fixadas para despesas operacionais e 
constantes na proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo.
Art. 44 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso 
no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência momentânea 
de tesouraria, conforme disposto no artigo 117 da Constituição do Estado de Santa 
Catarina.
Art. 45 Os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do 
exercício, poderão ser reabertos pelos seus saldos no exercício subsequente, por ato do 
Chefe do Poder Executivo.
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Art. 46 O Executivo Municipal está autorizado em 2022 a assinar convênios com o 
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, 
para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não e, 
eventualmente, confessar e parcelar dívidas para com a Receita Federal do Brasil.
Art. 47 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 30 de setembro de 2021.
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento
Lei de Diretrizes orçamentárias para 2022
ANEXO I
Art. 4°, § 1° da LRF
METAS FISCAIS ANUAIS
R$ 1.000,00
Especificação
Metas para 2022 Metas para 2023 Metas para 2024
Valor
Corrente
Valor
Constante
2022
%
PIB
Valor
Corrente
Valor
Constante
2022
%
PIB
Valor
Corrente
Valor
Constante
2022
%
PIB
Receita Total 125.735,0 125.735,0 0,3283 114.651,0 111.042,1 0,2727 119.610,0 112.470,9 0,2609
Receitas Primárias (I) 101.688,0 101.688,0 0,2655 99.947,0 96.801,0 0,2377 104.218,0 97.997,6 0,2274
Despesa Total 125.735,0 125.735,0 0,3283 114.651,0 111.042,1 0,2727 119.610,0 112.470,9 0,2609
Despesas Primárias (II) 117.430,0 117.430,0 0,3066 106.100,0 102.760,3 0,2523 110.750,0 104.139,7 0,2416
Resultado Primário (I-II) -15.742,0 -15.742,0 - -6.153,0 -5.959,3 - -6.532,0 -6.142,1 -
Resultado Nominal 8.424,2 8.424,2 - -2.458,5 -2.381,1 - -535,7 -503,7 -
Dívida Públ. Consolidada 14.496,4 14.496,4 - 13.146,4 12.732,6 - 11.796,4 11.092,3 -
Dívida Consol. Líquida 8.176,3 8.176,3 - 5.717,8 5.537,8 - 5.182,1 4.872,8 -
Nota: 
*A norma indica o uso do PIB Estadual.
Projeção do PIB do Estado de Santa Catarina com base em índices de inflação c/c o crescimento econômico:
Em milhões de R$
Variáveis 2016 2017 2018* 2019 2020 2021 2022 2023 2024
PIB 256.661 277.200 298.230 321.320 322.074 362.708 382.957 407.265 431.018
Δ Nominal 2,86% 8,00% 7,58% 7,43% 0,02% 5,75% 5,58% 6,34% 5,83%
∆ Real -3,28% 4,87% 1,80% 3,70% -4,10% 5,20% 2,20% 3,00% 2,75%
IPCA 6,29% 2,95% 3,75% 4,31% 4,52% 7,05% 3,31% 3,25% 3,00%
*Último valor do PIB divulgado pelo IBGE.
Memória de Cálculo dos valores a preços constantes de 2023:
Valor Corrente de 2023 da Receita Total: R$ 114.651,0 / 1,0325 (referente a inflação de 2023) = R$ 
111.042,1.
MUNICÍPIO SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022
ANEXO I.1
Art. 4°, §§ 1° e 2°, II da LRF
 UNIDADEDE GESTORA - PREFEITURA
CÓDIGO DA
RECEITA
Código da 
Destinação 
dos Recursos ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA
Exercício 
2022 2023 2024
1.0.0.0.00.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 78.980.000,00 82.564.000,00 86.453.000,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 15.126.000,00 15.870.000,00 16.663.000,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00 Impostos 11.061.000,00 11.612.000,00 12.193.000,00
1.1.1.3.03.0.0.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho
1.1.1.3.03.1.0.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho
1.1.1.3.03.1.1.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 1.140.000,00 1.197.000,00 1.257.000,00
1.1.1.3.03.1.1.01.00 0.1.00.000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
1.1.1.3.03.1.1.02.00 0.1.01.000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
1.1.1.3.03.1.1.03.00 0.1.02.000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
1.1.1.8.00.0.0.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF Municípios
1.1.1.8.01.0.0.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios
1.1.1.8.01.1.0.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1.1.1.8.01.1.1.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
1.1.1.8.01.1.1.01.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 2.900.000,00 3.045.000,00 3.200.000,00
1.1.1.8.01.1.1.01.01 0.1.00.000000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
1.1.1.8.01.1.1.01.02 0.1.01.000000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
1.1.1.8.01.1.1.01.03 0.1.02.000000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
1.1.1.8.01.1.2.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros
1.1.1.8.01.1.2.01.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 5.000,00 5.000,00 5.000,00
1.1.1.8.01.1.2.01.01 0.1.00.000000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros
1.1.1.8.01.1.2.01.02 0.1.01.000000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros
1.1.1.8.01.1.2.01.03 0.1.02.000000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros
1.1.1.8.01.1.3.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa
1.1.1.8.01.1.3.01.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 610.000,00 640.000,00 672.000,00
1.1.1.8.01.1.3.01.01 0.1.00.000000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa
1.1.1.8.01.1.3.01.02 0.1.01.000000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa
1.1.1.8.01.1.3.01.03 0.1.02.000000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa
1.1.1.8.01.1.4.00.00 Imposto s/ a Propr. Predial e Ter. Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.1.1.8.01.1.4.01.00 Imposto s/ a Propr. Predial e Ter. Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 250.000,00 262.000,00 276.000,00
1.1.1.8.01.1.4.01.01 0.1.00.000000 Imposto s/ a Propr. Predial e Ter. Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.1.1.8.01.1.4.01.02 0.1.01.000000 Imposto s/ a Propr. Predial e Ter. Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.1.1.8.01.1.4.01.03 0.1.02.000000 Imposto s/ a Propr. Predial e Ter. Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.1.1.8.01.4.0.00.00 ITBI
1.1.1.8.01.4.1.00.00 ITBI - Principal
1.1.1.8.01.4.1.01.00 ITBI - Principal 1.900.000,00 1.995.000,00 2.094.000,00
1.1.1.8.01.4.1.01.01 0.1.00.000000 ITBI - Principal
1.1.1.8.01.4.1.01.02 0.1.01.000000 ITBI - Principal
1.1.1.8.01.4.1.01.03 0.1.02.000000 ITBI - Principal
1.1.1.8.01.4.2.00.00 ITBI - Multas e Juros
1.1.1.8.01.4.2.01.00 ITBI - Multas e Juros 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.1.1.8.01.4.2.01.01 0.1.00.000000 ITBI - Multas e Juros
1.1.1.8.01.4.2.01.02 0.1.01.000000 ITBI - Multas e Juros
1.1.1.8.01.4.2.01.03 0.1.02.000000 ITBI - Multas e Juros
1.1.1.8.01.4.3.00.00 ITBI - Dívida Ativa
1.1.1.8.01.4.3.01.00 ITBI - Dívida Ativa 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.1.1.8.01.4.3.01.01 0.1.00.000000 ITBI - Dívida Ativa
1.1.1.8.01.4.3.01.02 0.1.01.000000 ITBI - Dívida Ativa
1.1.1.8.01.4.3.01.03 0.1.02.000000 ITBI - Dívida Ativa
1.1.1.8.01.4.4.00.00 ITBI - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.1.1.8.01.4.4.01.00 ITBI - Dívida Ativa - Multas e Juros 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.1.1.8.01.4.4.01.01 0.1.00.000000 ITBI - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.1.1.8.01.4.4.01.02 0.1.01.000000 ITBI - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.1.1.8.01.4.4.01.03 0.1.02.000000 ITBI - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.1.1.8.02.0.0.00.00 Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços
1.1.1.8.02.3.0.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
1.1.1.8.02.3.1.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
1.1.1.8.02.3.1.01.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 3.900.000,00 4.095.000,00 4.299.000,00
1.1.1.8.02.3.1.01.01 0.1.00.000000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
1.1.1.8.02.3.1.01.02 0.1.01.000000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
1.1.1.8.02.3.1.01.03 0.1.02.000000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
1.1.1.8.02.3.2.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros
1.1.1.8.02.3.2.01.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 40.000,00 42.000,00 44.000,00
1.1.1.8.02.3.2.01.01 0.1.00.000000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros
1.1.1.8.02.3.2.01.02 0.1.01.000000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros
1.1.1.8.02.3.2.01.03 0.1.02.000000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros
1.1.1.8.02.3.3.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa
1.1.1.8.02.3.3.01.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 200.000,00 210.000,00 220.000,00
1.1.1.8.02.3.3.01.01 0.1.00.000000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa
1.1.1.8.02.3.3.01.02 0.1.01.000000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa
1.1.1.8.02.3.3.01.03 0.1.02.000000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa
1.1.1.8.02.3.4.00.00 Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.1.1.8.02.3.4.01.00 Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros 110.000,00 115.000,00 120.000,00
1.1.1.8.02.3.4.01.01 0.1.00.000000 Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.1.1.8.02.3.4.01.02 0.1.01.000000 Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.1.1.8.02.3.4.01.03 0.1.02.000000 Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.1.2.0.00.0.0.00.00 Taxas 4.065.000,00 4.258.000,00 4.470.000,00
1.1.2.8.00.0.0.00.00 Taxas - Específicas de Estados, DF e Municípios
1.1.2.8.01.0.0.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
1.1.2.8.01.9.0.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização Outras
1.1.2.8.01.9.1.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
1.1.2.8.01.9.1.01.00 0.1.00.000000 Taxa de Licença p/Functo. de Estab. Com.,Ind. e Prest. de Serviços 600.000,00 630.000,00 661.000,00
1.1.2.8.01.9.1.03.00 0.1.00.000000 Taxa de Licença para Execução de Obras 40.000,00 42.000,00 44.000,00
1.1.2.8.01.9.1.04.00 0.1.00.000000 Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.1.2.8.01.9.2.00.00 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização – Multas e Juros
1.1.2.8.01.9.2.01.00 0.1.00.000000 Taxa de Lic p/Functo. de Estab. Com.,Ind. e Prest. de Serv.– Multas e Juros 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.1.2.8.01.9.2.03.00 0.1.00.000000 Taxa de Licença para Execução de Obras– Multas e Juros 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.1.2.8.01.9.2.04.00 0.1.00.000000 Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental– Multas e Juros 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.1.2.8.01.9.3.00.00 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização – Divida Ativa
1.1.2.8.01.9.3.01.00 0.1.00.000000 Taxa de Licença p/Functo. de Estab. Com.,Ind. e Prest. de Serv.– Div Ativa 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.1.2.8.01.9.3.03.00 0.1.00.000000 Taxa de Licença para Execução de Obras– Divida Ativa 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.1.2.8.01.9.3.04.00 0.1.00.000000 Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental– Divida Ativa 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.1.2.8.01.9.4.00.00 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização – Divida Ativa - MJ
1.1.2.8.01.9.4.01.00 0.1.00.000000 Taxa de Lic p/Functo. de Estab. Com.,Ind. e Prest. de Serv.– Div Ativa - MJ 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.1.2.8.01.9.4.03.00 0.1.00.000000 Taxa de Licença para Execução de Obras– Divida Ativa - MJ 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.1.2.8.01.9.4.04.00 0.1.00.000000 Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental– Divida Ativa - MJ 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.1.2.8.02.0.0.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços
1.1.2.8.02.9.0.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços
1.1.2.8.02.9.1.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
1.1.2.8.02.9.1.01.00 0.1.00.000000 Taxa de Limpeza Pública 310.000,00 325.000,00 342.000,00
1.1.2.8.02.9.1.02.00 0.1.00.000000 Taxa de Pavimentação de Ruas 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.1.2.8.02.9.1.03.00 0.1.00.000000 Taxa de Coleta de Lixo 2.150.000,00 2.251.000,00 2.364.000,00
1.1.2.8.02.9.1.99.00 0.1.00.000000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 650.000,00 682.000,00 717.000,00
1.1.2.8.02.9.2.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços – Multas e Juros
1.1.2.8.02.9.2.01.00 0.1.00.000000 Taxa de Limpeza Pública – Multas e Juros 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.1.2.8.02.9.2.02.00 0.1.00.000000 Taxa de Pavimentação de Ruas – Multas e Juros 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.1.2.8.02.9.2.03.00 0.1.00.000000 Taxa de Coleta de Lixo – Multas e Juros 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.1.2.8.02.9.2.99.00 0.1.00.000000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços – Multas e Juros 5.000,00 5.000,00 5.000,00
1.1.2.8.02.9.3.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços – Dívida Ativa
1.1.2.8.02.9.3.01.00 0.1.00.000000 Taxa de Limpeza Pública – Dívida Ativa 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.1.2.8.02.9.3.02.00 0.1.00.000000 Taxa de Pavimentação de Ruas – Dívida Ativa 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.1.2.8.02.9.3.03.00 0.1.00.000000 Taxa de Coleta de Lixo – Dívida Ativa 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.1.2.8.02.9.3.99.00 0.1.00.000000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços – Dívida Ativa 190.000,00 199.000,00 209.000,00
1.1.2.8.02.9.4.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços – Dívida Ativa – Multas e Juros
1.1.2.8.02.9.4.01.00 0.1.00.000000 Taxa de Limpeza Pública – Dívida Ativa – Multas e Juros 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.1.2.8.02.9.4.02.00 0.1.00.000000 Taxa de Pavimentação de Ruas – Dívida Ativa – Multas e Juros 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.1.2.8.02.9.4.03.00 0.1.00.000000 Taxa de Coleta de Lixo – Dívida Ativa – Multas e Juros 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.1.2.8.02.9.4.99.00 0.1.00.000000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços – Dívida Ativa – Multas e Juros 80.000,00 84.000,00 88.000,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00 Contribuições 3.000.000,00 3.150.000,00 3.307.000,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1.2.4.0.00.1.0.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1.2.4.0.00.1.1.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal
1.2.4.0.00.1.1.01.00 0.1.08.000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 3.000.000,00 3.150.000,00 3.307.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00 Receita Patrimonial 126.000,00 125.000,00 128.000,00
1.3.1.0.00.0.0.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 57.000,00 59.000,00 61.000,00
1.3.1.0.01.0.0.00.00 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação
1.3.1.0.01.1.0.00.00 Aluguéis e Arrendamentos
1.3.1.0.01.1.1.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Principal
1.3.1.0.01.1.1.01.00 0.1.00.000000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 25.000,00 26.000,00 27.000,00
1.3.1.0.01.1.1.02.00 0.1.06.000001 Aluguéis e Arrendamentos – Principal - Esportes 20.000,00 21.000,00 22.000,00
1.3.1.0.01.1.2.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros
1.3.1.0.01.1.2.01.00 0.1.00.000000 Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.3.1.0.01.1.2.02.00 0.1.06.000001 Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros - Esportes 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.3.1.0.01.1.3.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa
1.3.1.0.01.1.3.01.00 0.1.00.000000 Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.3.1.0.01.1.3.02.00 0.1.06.000001 Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Esportes 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.3.1.0.01.1.4.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.3.1.0.01.1.4.01.00 0.1.00.000000 Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas e Juros 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.3.1.0.01.1.4.02.00 0.1.06.000001 Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas e Juros - Esportes 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00 Valores Mobiliários 69.000,00 66.000,00 67.000,00
1.3.2.1.00.0.0.00.00 Juros e Correções Monetárias
1.3.2.1.00.1.0.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários
1.3.2.1.00.1.1.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1.3.2.1.00.1.1.01.00 RDB – Recursos Vinculados
1.3.2.1.00.1.1.01.01 0.1.18.000000 RDB – FUNDEB 5.000,00 5.000,00 5.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.02 0.1.36.000000 RDB - Transferências do Salário-Educação 3.000,00 3.000,00 3.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.03 0.1.43.000000 RDB - Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAE 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.04 0.1.44.000000 RDB - Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNATE 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.05 0.1.46.000000 RDB - Brasil Carinhoso – Apoio a Creches 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.06 0.1.07.000000 RDB - Cota-Parte da Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.07 0.1.62.000007 RDB - Convênio SEE – Transporte Escolar 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.08 0.1.64.000009 RDB - Convênio CASAN – Tapa Buracos 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.09 0.1.08.000000 RDB - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.10 0.1.32.000003 RDB - Convênio MEC/FNDE – Aquisição de ônibus 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.11 0.1.32.000004 RDB - Convenio MEC/FNDE – Ampl. da Rede Física de Ensino Fundamental 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.12 0.1.32.000005 RDB - Convenio MEC/FNDE – Ampliação da Rede Física de Ensino Infantil 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.13 0.1.34.000006 RDB - Convênios Ministério das Cidades – Pavimentação de Ruas 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.14 0.1.62.000008 RDB - Convênio SEE - Ampliação da Rede Física de Ensino Fundamental 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.15 0.1.06.000001 RDB - Aluguéis e Arrendamentos – Principal - Esportes 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.16 0.1.06.000002 RDB - Serviços de Preparação da Terra em Propriedades Particulares 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.17 0.1.64.000010 RDB - Convênio Governo do Estado - Pavimentação de Ruas 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.18 0.1.64.000011 RDB - Convênio Governo do Estado – Revitalização do Morro Queimado 2.000,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.01.42 0.1.83.000026 RDB - Operações de Crédito – Construção de Centro Administrativo 2.000,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.01.45 0.1.12.000000 RDB - Multas Previstas na Legislação de Trânsito 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1.3.2.1.00.1.1.02.00 RDB de Recursos não Vinculados
1.3.2.1.00.1.1.02.99 0.1.00.000000 RDB de Recursos Ordinários 25.000,00 26.000,00 27.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00 Receita de Serviços 320.000,00 340.000,00 360.000,00
1.6.1.0.00.0.0.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 160.000,00 170.000,00 180.000,00
1.6.1.0.02.0.0.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos
1.6.1.0.02.1.0.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos
1.6.1.0.02.1.1.00.00 0.1.00.000000 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 160.000,00 170.000,00 180.000,00
1.6.9.0.00.0.0.00.00 Outros Serviços 160.000,00 170.000,00 180.000,00
1.6.9.0.99.0.0.00.00 Outros Serviços
1.6.9.0.99.1.0.00.00 Outros Serviços
1.6.9.0.99.1.1.00.00 Outros Serviços - Principal
1.6.9.0.99.1.1.01.00 0.1.06.000002 Serviços de Preparação da Terra em Propriedades Particulares 160.000,00 170.000,00 180.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferências Correntes 57.690.000,00 60.594.000,00 63.644.000,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 23.654.000,00 24.834.000,00 26.076.000,00
1.7.1.8.00.0.0.00.00 Transferências da União – Específica de Estados e Municípios
1.7.1.8.01.0.0.00.00 Participação na Receita da União
1.7.1.8.01.2.0.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal
1.7.1.8.01.2.1.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal 19.500.000,00 20.475.000,00 21.500.000,00
1.7.1.8.01.2.1.01.00 0.1.00.000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal 
1.7.1.8.01.2.1.02.00 0.1.01.000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal 
1.7.1.8.01.2.1.03.00 0.1.02.000000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal 
1.7.1.8.01.3.0.00.00 Cota-Parte do FPM – 1% Cota entregue no mês de dezembro
1.7.1.8.01.3.1.00.00 Cota-Parte do FPM – 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal 816.000,00 856.000,00 900.000,00
1.7.1.8.01.3.1.01.00 0.1.00.000000 Cota-Parte do FPM – 1% Cota entregue no mês de dezembro
1.7.1.8.01.3.1.02.00 0.1.01.000000 Cota-Parte do FPM – 1% Cota entregue no mês de dezembro
1.7.1.8.01.4.0.00.00 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho
1.7.1.8.01.4.1.00.00 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal 816.000,00 856.000,00 900.000,00
1.7.1.8.01.4.1.01.00 0.1.00.000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho
1.7.1.8.01.4.1.02.00 0.1.01.000000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho
1.7.1.8.01.5.0.00.00 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Rural
1.7.1.8.01.5.1.00.00 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Rural - Principal 40.000,00 42.000,00 44.000,00
1.7.1.8.01.5.1.01.00 0.1.00.000000 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Rural
1.7.1.8.01.5.1.02.00 0.1.01.000000 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Rural
1.7.1.8.01.5.1.03.00 0.1.02.000000 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Rural
1.7.1.8.02.0.0.00.00 Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
1.7.1.8.02.2.0.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM
1.7.1.8.02.2.1.00.00 0.1.00.000000 Cota-parte da Comp. Financeira Recursos Minerais – CFEM – Principal 190.000,00 200.000,00 210.000,00
1.7.1.8.02.3.0.00.00 Cota-parte Royalties – Comp. Financ. p/ Prod. de Petr. – Lei nº 7.990/89
1.7.1.8.02.3.1.00.00 0.1.00.000000 Cota-parte Royalties – Comp. Fin Prod. de Petr. – Lei nº 7.990/89 – Princ. 235.000,00 247.000,00 260.000,00
1.7.1.8.05.0.0.00.00 Transferências de Recursos do FNDE
1.7.1.8.05.1.0.00.00 Transferências do Salário-Educação
1.7.1.8.05.1.1.00.00 0.1.36.000000 Transferências do Salário-Educação - Principal 1.500.000,00 1.575.000,00 1.653.000,00
1.7.1.8.05.3.0.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAE
1.7.1.8.05.3.1.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAE - Principal
1.7.1.8.05.3.1.01.00 0.1.43.000000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAE - Principal 392.000,00 412.000,00 432.000,00
1.7.1.8.05.4.0.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNATE
1.7.1.8.05.4.1.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNATE - Principal
1.7.1.8.05.4.1.01.00 0.1.44.000000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNATE - Principal 45.000,00 47.000,00 49.000,00
1.7.1.8.05.9.0.00.00 Outras Transferências Diretas do FNDE
1.7.1.8.05.9.1.00.00 Outras Transferências Diretas do FNDE – Principal
1.7.1.8.05.9.1.01.00 0.1.46.000000 Brasil Carinhoso – Apoio a Creches 50.000,00 50.000,00 50.000,00
1.7.1.8.06.0.0.00.00 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96
1.7.1.8.06.1.0.00.00 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96
1.7.1.8.06.1.1.00.00 Transf. Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal 35.000,00 37.000,00 39.000,00
1.7.1.8.06.1.1.01.00 0.1.00.000000 Transf. Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96
1.7.1.8.06.1.1.02.00 0.1.01.000000 Transf. Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96
1.7.1.8.06.1.1.03.00 0.1.02.000000 Transf. Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96
1.7.1.8.99.0.0.00.00 Outras Transferências da União
1.7.1.8.99.1.0.00.00 Outras Transferências da União
1.7.1.8.99.1.1.00.00 Outras Transferências da União - Principal
1.7.1.8.99.1.1.01.00 0.1.00.000000 Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações 35.000,00 37.000,00 39.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 15.836.000,00 16.650.000,00 17.503.000,00
1.7.2.8.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados - Específica E/M
1.7.2.8.01.0.0.00.00 Participação na Receita dos Estados
1.7.2.8.01.1.0.00.00 Cota-Parte do ICMS
1.7.2.8.01.1.1.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 11.101.000,00 11.656.000,00 12.239.000,00
1.7.2.8.01.1.1.01.00 0.1.00.000000 Cota-Parte do ICMS 
1.7.2.8.01.1.1.02.00 0.1.01.000000 Cota-Parte do ICMS 
1.7.2.8.01.1.1.03.00 0.1.02.000000 Cota-Parte do ICMS 
1.7.2.8.01.2.0.00.00 Cota-Parte do IPVA
1.7.2.8.01.2.1.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 3.600.000,00 3.780.000,00 3.969.000,00
1.7.2.8.01.2.1.01.00 0.1.00.000000 Cota-Parte do IPVA 
1.7.2.8.01.2.1.02.00 0.1.01.000000 Cota-Parte do IPVA 
1.7.2.8.01.2.1.03.00 0.1.02.000000 Cota-Parte do IPVA 
1.7.2.8.01.3.0.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios
1.7.2.8.01.3.1.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 150.000,00 155.000,00 160.000,00
1.7.2.8.01.3.1.01.00 0.1.00.000000 Cota-Parte do IPI - Municípios 
1.7.2.8.01.3.1.02.00 0.1.01.000000 Cota-Parte do IPI - Municípios 
1.7.2.8.01.3.1.03.00 0.1.02.000000 Cota-Parte do IPI - Municípios 
1.7.2.8.01.4.0.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
1.7.2.8.01.4.1.00.00 0.1.07.000000 Cota-Parte da Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 35.000,00 37.000,00 39.000,00
1.7.2.8.10.0.0.00.00 Transf. de Conv. dos Estados e do Distrito Federal e de Suas Entidades
1.7.2.8.10.2.0.00.00 Transf. de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação
1.7.2.8.10.2.1.00.00 Transf. de Conv. Estados Destinadas a Programas de Educação - Principal
1.7.2.8.10.2.1.01.00 0.1.62.000007 Convênio SEE – Transporte Escolar 450.000,00 472.000,00 496.000,00
1.7.2.8.10.9.0.00.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados
1.7.2.8.10.9.1.00.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal
1.7.2.8.10.9.1.01.00 0.1.64.000009 Convênio CASAN – Tapa Buracos 500.000,00 550.000,00 600.000,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 18.200.000,00 19.110.000,00 20.065.000,00
1.7.5.8.00.0.0.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M
1.7.5.8.01.0.0.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB
1.7.5.8.01.1.0.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB
1.7.5.8.01.1.1.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal
1.7.5.8.01.1.1.01.00 0.1.18.000000 Transferências de Recursos do FUNDEB – Mínimo de 70% 13.649.000,00 14.331.000,00 15.048.000,00
1.7.5.8.01.1.1.02.00 0.1.19.000000 Transferências de Recursos do FUNDEB – Máximo de 30% 4.551.000,00 4.779.000,00 5.017.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes 2.718.000,00 2.485.000,00 2.351.000,00
1.9.1.0.00.0.0.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 290.000,00 304.000,00 320.000,00
1.9.1.0.01.0.0.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica
1.9.1.0.01.1.0.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica
1.9.1.0.01.1.1.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal
1.9.1.0.01.1.1.01.00 0.1.12.000000 Multas Previstas na Legislação de Trânsito 290.000,00 304.000,00 320.000,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00 Outras Receitas 2.428.000,00 2.181.000,00 2.031.000,00
1.9.9.0.99.1.0.00.00 Outras Receitas - Primárias
1.9.9.0.99.1.1.00.00 Outras Receitas – Primárias - Principal
1.9.9.0.99.1.1.01.00 0.1.00.000000 Outras Receitas 2.428.000,00 2.181.000,00 2.031.000,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00 RECEITA DE CAPITAL 24.700.000,00 9.400.000,00 9.400.000,00
2.1.0.0.0.0.0.0.0.0.00 Operações de Crédito 10.000.000,00 0,00 0,00
2.1.1.0.0.0.0.0.0.0.00 Operações de Crédito – Mercado Interno 10.000.000,00 0,00 0,00
2.1.1.9.0.0.0.0.0.0.00 Operações de Crédito – Mercado Interno
2.1.1.9.0.0.1.0.0.0.00 Operações de Crédito – Mercado Interno
2.1.1.9.0.0.1.1.0.0.00 Operações de Crédito – Mercado Interno – Principal
2.1.1.9.0.0.1.1.0.1.00 0.1.83.000026 Operações de Crédito – Construção de Centro Administrativo 6.000.000,00 0,00 0,00
2.1.1.9.0.0.1.1.0.2.00 0.1.83.000027 Operações de Crédito – Construção de Almoxarifado Central 2.000.000,00 0,00 0,00
2.1.1.9.0.0.1.1.0.3.00 0.1.83.000028 Operações de Crédito – Pavimentação de Ruas 2.000.000,00 0,00 0,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00 Transferências de Capital
2.4.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 8.050.000,00 7.700.000,00 7.700.000,00
2.4.1.8.00.0.0.00.00 Transferências da União
2.4.1.8.10.0.0.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2.4.1.8.10.2.0.00.00 Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação
2.4.1.8.10.2.1.00.00 Transf. de Conv. da União destinadas a Programas de Educação - Principal
2.4.1.8.10.2.1.01.00 0.1.32.000003 Convênio MEC/FNDE – Aquisição de ônibus 450.000,00 700.000,00 700.000,00
2.4.1.8.10.2.1.02.00 0.1.32.000004 Convenio MEC/FNDE – Ampliação da Rede Física de Ensino Fundamental 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00
2.4.1.8.10.2.1.03.00 0.1.32.000005 Convenio MEC/FNDE – Ampliação da Rede Física de Ensino Infantil 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00
2.4.1.8.10.9.0.00.00 Outras Transferências de Convênios da União
2.4.1.8.10.9.1.00.00 Outras Transferências de Convênios da União – Principal
2.4.1.8.10.9.1.01.00 0.1.34.000006 Convênios Ministério das Cidades – Pavimentação de Ruas 2.500.000,00 2.500.000,00 2.500.000,00
2.4.1.8.10.9.1.02.00 0.1.34.000024 Convênio Ministério do Turismo - Construção de Pontes 600.000,00 0,00 0,00
2.4.1.8.10.9.1.03.00 0.1.34.000025 Convênio Ministério da Integração Nacional - Construção de Pontes 500.000,00 500.000,00 500.000,00
2.4.2.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 6.650.000,00 1.700.000,00 1.700.000,00
2.4.2.8.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades
2.4.2.8.10.0.0.00.00 Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades
2.4.2.8.10.2.0.00.00 Transferências de Conv. Dos Estados destinadas a Programas de Educação
2.4.2.8.10.2.1.00.00 Transf. De Conv. Dos Estados dest. A Programas de Educação – Principal
2.4.2.8.10.2.1.01.00 0.1.62.000008 Convênio SEE – Ampliação da Rede Física de Ensino Fundamental 650.000,00 700.000,00 700.000,00
2.4.2.8.10.7.0.00.00 Transf. Conv. Dos Estados dest. A Progr. De Infra-Estrutura em Transporte
2.4.2.8.10.7.1.00.00 Transf. Conv. Estados dest. A Progr. Infra-Estrutura em Transp. – Principal
2.4.2.8.10.7.1.01.00 0.1.64.000010 Convênio Governo do Estado – Pavimentação de Ruas 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
2.4.2.8.10.7.1.02.00 0.1.64.000011 Convênio Governo do Estado – Revitalização do Morro Queimado 5.000.000,00 0,00 0,00
9.0.0.0.00.0.0.00.00 (R) RECEITAS CORRENTES 7.902.000,00 8.297.000,00 8.715.000,00
9.1.0.0.00.0.0.00.00 (R) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.017.000,00 1.069.000,00 1.124.000,00
9.1.1.0.00.0.0.00.00 (R) Impostos 989.000,00 1.041.000,00 1.096.000,00
9.1.1.8.00.0.0.00.00 (R) Impostos Específicos de Estados/DF Municípios
9.1.1.8.01.0.0.00.00 (R) Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios
9.1.1.8.01.1.0.00.00 (R) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
9.1.1.8.01.1.1.00.00 (R) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Principal
9.1.1.8.01.1.1.01.00 (R) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Principal 650.000,00 682.000,00 717.000,00
9.1.1.8.01.1.1.01.01 0.1.00.000000 (R) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Principal
9.1.1.8.01.1.1.01.02 0.1.01.000000 (R) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Principal
9.1.1.8.01.1.1.01.03 0.1.02.000000 (R) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Principal
9.1.1.8.01.1.2.00.00 (R) Imp. Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Multas e Juros
9.1.1.8.01.1.2.01.00 (R) Imp. Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.1.8.01.1.2.01.01 0.1.00.000000 (R) Imp. Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Multas e Juros
9.1.1.8.01.1.2.01.02 0.1.01.000000 (R) Imp. Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Multas e Juros
9.1.1.8.01.1.2.01.03 0.1.02.000000 (R) Imp. Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Multas e Juros
9.1.1.8.01.1.3.00.00 (R) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Dívida Ativa
9.1.1.8.01.1.3.01.00 (R) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Dívida Ativa 2.000,00 2.000,00 2.000,00
9.1.1.8.01.1.3.01.01 0.1.00.000000 (R) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Dívida Ativa
9.1.1.8.01.1.3.01.02 0.1.01.000000 (R) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Dívida Ativa
9.1.1.8.01.1.3.01.03 0.1.02.000000 (R) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Dívida Ativa
9.1.1.8.01.1.4.00.00 (R) Imposto s/ a Propr. Predial e Ter. Urbana – Dívida Ativa – Multas e Juros
9.1.1.8.01.1.4.01.00 (R) Imposto s/ a Propr. Predial e Ter. Urbana – Dívida Ativa – Multas e Juros 200.000,00 210.000,00 220.000,00
9.1.1.8.01.1.4.01.01 0.1.00.000000 (R) Imposto s/ a Propr. Predial e Ter. Urbana – Dívida Ativa – Multas e Juros
9.1.1.8.01.1.4.01.02 0.1.01.000000 (R) Imposto s/ a Propr. Predial e Ter. Urbana – Dívida Ativa – Multas e Juros
9.1.1.8.01.1.4.01.03 0.1.02.000000 (R) Imposto s/ a Propr. Predial e Ter. Urbana – Dívida Ativa – Multas e Juros
9.1.1.8.01.4.0.00.00 (R) ITBI
9.1.1.8.01.4.1.00.00 (R) ITBI – Principal
9.1.1.8.01.4.1.01.00 (R) ITBI – Principal 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.1.8.01.4.1.01.01 0.1.00.000000 (R) ITBI – Principal
9.1.1.8.01.4.1.01.02 0.1.01.000000 (R) ITBI – Principal
9.1.1.8.01.4.1.01.03 0.1.02.000000 (R) ITBI – Principal
9.1.1.8.01.4.2.00.00 (R) ITBI – Multas e Juros
9.1.1.8.01.4.2.01.00 (R) ITBI – Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.1.8.01.4.2.01.01 0.1.00.000000 (R) ITBI – Multas e Juros
9.1.1.8.01.4.2.01.02 0.1.01.000000 (R) ITBI – Multas e Juros
9.1.1.8.01.4.2.01.03 0.1.02.000000 (R) ITBI – Multas e Juros
9.1.1.8.01.4.3.00.00 (R) ITBI – Dívida Ativa
9.1.1.8.01.4.3.01.00 (R) ITBI – Dívida Ativa 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.1.8.01.4.3.01.01 0.1.00.000000 (R) ITBI – Dívida Ativa
9.1.1.8.01.4.3.01.02 0.1.01.000000 (R) ITBI – Dívida Ativa
9.1.1.8.01.4.3.01.03 0.1.02.000000 (R) ITBI – Dívida Ativa
9.1.1.8.01.4.4.00.00 (R) ITBI – Dívida Ativa – Multas e Juros
9.1.1.8.01.4.4.01.00 (R) ITBI – Dívida Ativa – Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.1.8.01.4.4.01.01 0.1.00.000000 (R) ITBI – Dívida Ativa – Multas e Juros
9.1.1.8.01.4.4.01.02 0.1.01.000000 (R) ITBI – Dívida Ativa – Multas e Juros
9.1.1.8.01.4.4.01.03 0.1.02.000000 (R) ITBI – Dívida Ativa – Multas e Juros
9.1.1.8.02.0.0.00.00 (R) Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços
9.1.1.8.02.3.0.00.00 (R) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
9.1.1.8.02.3.1.00.00 (R) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Principal
9.1.1.8.02.3.1.01.00 (R) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Principal 50.000,00 55.000,00 60.000,00
9.1.1.8.02.3.1.01.01 0.1.00.000000 (R) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Principal
9.1.1.8.02.3.1.01.02 0.1.01.000000 (R) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Principal
9.1.1.8.02.3.1.01.03 0.1.02.000000 (R) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Principal
9.1.1.8.02.3.2.00.00 (R) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Multas e Juros
9.1.1.8.02.3.2.01.00 (R) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.1.8.02.3.2.01.01 0.1.00.000000 (R) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Multas e Juros
9.1.1.8.02.3.2.01.02 0.1.01.000000 (R) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Multas e Juros
9.1.1.8.02.3.2.01.03 0.1.02.000000 (R) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Multas e Juros
9.1.1.8.02.3.3.00.00 (R) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa
9.1.1.8.02.3.3.01.00 (R) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.1.8.02.3.3.01.01 0.1.00.000000 (R) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa
9.1.1.8.02.3.3.01.02 0.1.01.000000 (R) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa
9.1.1.8.02.3.3.01.03 0.1.02.000000 (R) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa
9.1.1.8.02.3.4.00.00 (R) Imposto s/ Serv. de Qualquer Natureza – Dívida Ativa – Multas e Juros
9.1.1.8.02.3.4.01.00 (R) Imposto s/ Serv. de Qualquer Natureza – Dívida Ativa – Multas e Juros 80.000,00 85.000,00 90.000,00
9.1.1.8.02.3.4.01.01 0.1.00.000000 (R) Imposto s/ Serv. de Qualquer Natureza – Dívida Ativa – Multas e Juros
9.1.1.8.02.3.4.01.02 0.1.01.000000 (R) Imposto s/ Serv. de Qualquer Natureza – Dívida Ativa – Multas e Juros
9.1.1.8.02.3.4.01.03 0.1.02.000000 (R) Imposto s/ Serv. de Qualquer Natureza – Dívida Ativa – Multas e Juros
9.1.2.0.00.0.0.00.00 (R) Taxas 28.000,00 28.000,00 28.000,00
9.1.2.8.00.0.0.00.00 (R) Taxas – Específicas de Estados, DF e Municípios
9.1.2.8.01.0.0.00.00 (R) Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
9.1.2.8.01.9.0.00.00 (R) Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização Outras
9.1.2.8.01.9.1.00.00 (R) Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização – Principal
9.1.2.8.01.9.1.01.00 0.1.00.000000 (R) Taxa de Licença p/Functo. De Estab. Com.,Ind. E Prest. De Serviços 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.2.8.01.9.1.03.00 0.1.00.000000 (R) Taxa de Licença para Execução de Obras 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.2.8.01.9.1.04.00 0.1.00.000000 (R) Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.2.8.01.9.2.00.00 (R) Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização – Multas e Juros
9.1.2.8.01.9.2.01.00 0.1.00.000000 (R) Taxa de Lic p/Functo. Estab. Com.,Ind. Prest. De Serv.– Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.2.8.01.9.2.03.00 0.1.00.000000 (R) Taxa de Licença para Execução de Obras– Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.2.8.01.9.2.04.00 0.1.00.000000 (R) Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental– Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.2.8.01.9.3.00.00 (R) Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização – Divida Ativa
9.1.2.8.01.9.3.01.00 0.1.00.000000 (R) Taxa de Lic. p/Functo. De Estab. Com.,Ind. E Prest. De Serv.– Div Ativa 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.2.8.01.9.3.03.00 0.1.00.000000 (R) Taxa de Licença para Execução de Obras– Divida Ativa 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.2.8.01.9.3.04.00 0.1.00.000000 (R) Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental– Divida Ativa 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.2.8.01.9.4.00.00 (R) Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização – Divida Ativa – MJ
9.1.2.8.01.9.4.01.00 0.1.00.000000 (R) Taxa de Lic p/Functo. Estab. Com.,Ind. Prest. De Serv.– Div Ativa – MJ 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.2.8.01.9.4.03.00 0.1.00.000000 (R) Taxa de Licença para Execução de Obras– Divida Ativa – MJ 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.2.8.01.9.4.04.00 0.1.00.000000 (R) Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental– Divida Ativa – MJ 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.2.8.02.0.0.00.00 (R) Taxas pela Prestação de Serviços
9.1.2.8.02.9.0.00.00 (R) Taxas pela Prestação de Serviços
9.1.2.8.02.9.1.00.00 (R) Taxas pela Prestação de Serviços – Principal
9.1.2.8.02.9.1.01.00 0.1.00.000000 (R) Taxa de Limpeza Pública 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.2.8.02.9.1.02.00 0.1.00.000000 (R) Taxa de Pavimentação de Ruas 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.2.8.02.9.1.03.00 0.1.00.000000 (R) Taxa de Coleta de Lixo 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.2.8.02.9.1.99.00 0.1.00.000000 (R) Outras Taxas pela Prestação de Serviços 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.2.8.02.9.2.00.00 (R) Taxas pela Prestação de Serviços – Multas e Juros
9.1.2.8.02.9.2.01.00 0.1.00.000000 (R) Taxa de Limpeza Pública – Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.2.8.02.9.2.02.00 0.1.00.000000 (R) Taxa de Pavimentação de Ruas – Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.2.8.02.9.2.03.00 0.1.00.000000 (R) Taxa de Coleta de Lixo – Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.2.8.02.9.2.99.00 0.1.00.000000 (R) Outras Taxas pela Prestação de Serviços – Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.2.8.02.9.3.00.00 (R) Taxas pela Prestação de Serviços – Dívida Ativa
9.1.2.8.02.9.3.01.00 0.1.00.000000 (R) Taxa de Limpeza Pública – Dívida Ativa 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.2.8.02.9.3.02.00 0.1.00.000000 (R) Taxa de Pavimentação de Ruas – Dívida Ativa 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.2.8.02.9.3.03.00 0.1.00.000000 (R) Taxa de Coleta de Lixo – Dívida Ativa 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.2.8.02.9.3.99.00 0.1.00.000000 (R) Outras Taxas pela Prestação de Serviços – Dívida Ativa 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.2.8.02.9.4.00.00 (R) Taxas pela Prestação de Serviços – Dívida Ativa – Multas e Juros
9.1.2.8.02.9.4.01.00 0.1.00.000000 (R) Taxa de Limpeza Pública – Dívida Ativa – Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.2.8.02.9.4.02.00 0.1.00.000000 (R) Taxa de Pavimentação de Ruas – Dívida Ativa – Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.2.8.02.9.4.03.00 0.1.00.000000 (R) Taxa de Coleta de Lixo – Dívida Ativa – Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.1.2.8.02.9.4.99.00 0.1.00.000000 (R) Outras Taxas pela Prestação de Serviços – Dívida Ativa – Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00
9.7.0.0.00.0.0.00.00 (R) Transferências Correntes 6.885.000,00 7.228.000,00 7.591.000,00
9.7.1.0.00.0.0.00.00 (R) Transferências da União e de suas Entidades 3.915.000,00 4.110.000,00 4.317.000,00
9.7.1.8.00.0.0.00.00 (R) Transferências da União – Específica Estados e Municípios
9.7.1.8.01.0.0.00.00 (R) Participação na Receita da União
9.7.1.8.01.2.0.00.00 (R) Cota-Parte do FPM – Cota Mensal
9.7.1.8.01.2.1.00.00 (R) Cota-Parte do FPM – Cota Mensal – Principal
9.7.1.8.01.2.1.02.00 0.1.01.000000 (R) Cota-Parte do FPM para Formação do FUNDEB 3.900.000,00 4.095.000,00 4.300.000,00
9.7.1.8.01.5.0.00.00 (R) Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Rural
9.7.1.8.01.5.1.00.00 (R) Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Rural – Principal
9.7.1.8.01.5.1.02.00 0.1.01.000000 (R) Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Rural 8.000,00 8.000,00 9.000,00
9.7.1.8.06.0.0.00.00 (R) Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96
9.7.1.8.06.1.0.00.00 (R) Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96
9.7.1.8.06.1.1.00.00 (R) Transf. Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 – Principal
9.7.1.8.06.1.1.02.00 0.1.01.000000 (R) Transf. Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 7.000,00 7.000,00 8.000,00
9.7.2.0.00.0.0.00.00 (R) Transf. Dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2.970.000,00 3.118.000,00 3.274.000,00
9.7.2.8.00.0.0.00.00 (R) Transferências dos Estados – Específica E/M
9.7.2.8.01.0.0.00.00 (R) Participação na Receita dos Estados
9.7.2.8.01.1.0.00.00 (R) Cota-Parte do ICMS
9.7.2.8.01.1.1.00.00 (R) Cota-Parte do ICMS – Principal
9.7.2.8.01.1.1.02.00 0.1.01.000000 (R) Cota-Parte do ICMS para Formação do FUNDEB 2.220.000,00 2.331.000,00 2.448.000,00
9.7.2.8.01.2.0.00.00 (R) Cota-Parte do IPVA
9.7.2.8.01.2.1.00.00 (R) Cota-Parte do IPVA – Principal
9.7.2.8.01.2.1.02.00 0.1.01.000000 (R) Cota-Parte do IPVA para Formação do FUNDEB 720.000,00 756.000,00 794.000,00
9.7.2.8.01.3.0.00.00 (R) Cota-Parte do IPI – Municípios
9.7.2.8.01.3.1.00.00 (R) Cota-Parte do IPI – Municípios – Principal
9.7.2.8.01.3.1.02.00 0.1.01.000000 (R) Cota-Parte do IPI – Municípios para Formação do FUNDEB 30.000,00 31.000,00 32.000,00
SOMA (I) 95.778.000,00 83.668.000,00 87.137.000,00
 UNIDADE GESTORA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO DA
RECEITA
Código da
Destinação dos 
Recursos ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA
Exercício 
2022 2023 2024
1.0.0.0.00.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 443.000,00 465.000,00 488.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00 Receita Patrimonial 9.000,00 9.000,00 9.000,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00 Valores Mobiliários 9.000,00 9.000,00 9.000,00
1.3.2.1.00.0.0.00.00 Juros e Correções Monetárias
1.3.2.1.00.1.0.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários
1.3.2.1.00.1.1.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários – Principal
1.3.2.1.00.1.1.01.00
1.3.2.1.00.1.1.01.19 0.2.35.000012 RDB – Índice de Gestão Descentralizada – IGDBF 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.20 0.2.35.000013 RDB – Índice de Gestão Descentralizada do SUAS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.21 0.2.35.000014 RDB – Piso Básico Fixo 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.22 0.2.35.000015 RDB – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.23 0.2.65.000016 RDB – Proteção Social Básica – Custeio 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.24 0.2.65.000017 RDB – Proteção Social Básica – Investimento 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.43 0.2.35.000029 RDB - Piso Básico Fixo - CRAEAS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.44 0.2.35.000030 RDB - Piso Básico Fixo - MSE 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.02.00 RDB de Recursos não Vinculados
1.3.2.1.00.1.1.02.99 0.2.06.000018 RDB de Recursos Ordinários – FMAS 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferências Correntes 422.000,00 444.000,00 467.000,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 276.000,00 291.000,00 306.000,00
1.7.1.8.00.0.0.00.00 Transferências da União – Específica de Estados e Municípios
1.7.1.8.12.0.0.00.00 Transferências de Recursos do FNAS
1.7.1.8.12.1.0.00.00 Transferências de Recursos do FNAS
1.7.1.8.12.1.1.00.00 Transferências de Recursos do FNAS – Principal
1.7.1.8.12.1.1.01.00 Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
1.7.1.8.12.1.1.01.01 0.2.35.000012 Índice de Gestão Descentralizada – IGDBF 18.000,00 19.000,00 20.000,00
1.7.1.8.12.1.1.02.00 Bloco da Gestão SUAS
1.7.1.8.12.1.1.02.01 0.2.35.000013 Índice de Gestão Descentralizada do SUAS 11.000,00 12.000,00 13.000,00
1.7.1.8.12.1.1.03.00 Bloco de Proteção Social Básica
1.7.1.8.12.1.1.03.01 0.2.35.000014 Piso Básico Fixo - CRAS 72.000,00 76.000,00 80.000,00
1.7.1.8.12.1.1.03.02 0.2.35.000015 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo 67.000,00 70.000,00 73.000,00
1.7.1.8.12.1.1.03.03 0.2.35.000029 Piso Básico Fixo - CRAEAS 78.000,00 82.000,00 86.000,00
1.7.1.8.12.1.1.03.04 0.2.35.000030 Piso Básico Fixo - MSE 30.000,00 32.000,00 34.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 146.000,00 153.000,00 161.000,00
1.7.2.8.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados – Específica E/M
1.7.2.8.99.0.0.00.00 Outras Transferências dos Estados
1.7.2.8.99.1.0.00.00 Outras Transferências dos Estados
1.7.2.8.99.1.1.00.00 Outras Transferências dos Estados – Principal
1.7.2.8.99.1.1.01.00 Transferência de Recursos do FEAS
1.7.2.8.99.1.1.01.01 0.2.65.000016 Proteção Social Básica – Custeio 125.000,00 131.000,00 138.000,00
1.7.2.8.99.1.1.01.02 0.2.65.000017 Proteção Social Básica – Investimento 21.000,00 22.000,00 23.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes 12.000,00 12.000,00 12.000,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00 Outras Receitas 12.000,00 12.000,00 12.000,00
1.9.9.0.99.1.0.00.00 Outras Receitas – Primárias
1.9.9.0.99.1.1.00.00 Outras Receitas – Primárias – Principal
1.9.9.0.99.1.1.03.00 0.2.06.000018 Outras Receitas – FMAS 12.000,00 12.000,00 12.000,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 400.000,00 0,00 0,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00 Transferências de Capital 400.000,00 0,00 0,00
2.4.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 400.000,00 0,00 0,00
2.4.1.8.10.9.0.00.00 Outras Transferências de Convênios da União
2.4.1.8.10.9.1.00.00 Outras Transferências de Convênios da União – Principal
2.4.1.8.10.9.1.04.00 0.2.31.000031 Convênio FNAS – Construção do CREAS 400.000,00 0,00 0,00
SOMA (II) 843.000,00 465.000,00 488.000,00
 UNIDADE GESTORA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO DA
RECEITA
Código da 
Destinação dos 
Recursos ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA
Exercício 
2022 2023 2024
1.0.0.0.00.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 7.742.000,00 8.129.000,00 8.532.000,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 175.000,00 185.000,00 194.000,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00 Taxas 175.000,00 185.000,00 194.000,00
1.1.2.8.00.0.0.00.00 Taxas – Específicas de Estados, DF e Municípios
1.1.2.8.01.0.0.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
1.1.2.8.01.1.0.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
1.1.2.8.01.1.1.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização – Principal
1.1.2.8.01.1.1.05.00 0.2.06.000019 Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária 150.000,00 158.000,00 165.000,00
1.1.2.8.01.1.2.00.00 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização – Multas e Juros
1.1.2.8.01.1.2.05.00 0.2.06.000019 Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária – Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.1.2.8.01.1.3.00.00 Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária – Dívida Ativa
1.1.2.8.01.1.3.05.00 0.2.06.000019 Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária – Dívida Ativa 15.000,00 16.000,00 17.000,00
1.1.2.8.01.1.4.00.00 Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária – Dívida Ativa – MJ
1.1.2.8.01.1.4.05.00 0.2.06.000019 Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária – Dívida Ativa – MJ 9.000,00 10.000,00 11.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00 Receita Patrimonial 4.000,00 4.000,00 4.000,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00 Valores Mobiliários 4.000,00 4.000,00 4.000,00
1.3.2.1.00.0.0.00.00 Juros e Correções Monetárias
1.3.2.1.00.1.0.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários
1.3.2.1.00.1.1.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários – Principal
1.3.2.1.00.1.1.01.25 0.2.38.000020 RDB – Bloco de Custeio – União 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.26 0.2.38.000021 RDB – Bloco de Investimento – União 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.01.27 0.2.67.000022 RDB – Bloco de Custeio – Estado 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.3.2.1.00.1.1.02.00 RDB de Recursos não Vinculados
1.3.2.1.00.1.1.02.99 0.2.06.000019 RDB de Recursos Ordinários 1.000,00 1.000,00 1.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferências Correntes 11.343.000,00 11.907.000,00 12.498.000,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e suas Entidades 11.003.000,00 11.552.000,00 12.128.000,00
1.7.1.8.00.0.0.00.00 Transferências da União – Específica de Estados e Municípios
1.7.1.8.03.0.0.00.00 Transf. Rec. Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das ASPS
1.7.1.8.03.1.0.00.00 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica
1.7.1.8.03.1.1.00.00 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica – Principal
1.7.1.8.03.1.1.01.00 0.2.38.000020 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica – Principal 5.400.000,00 5.670.000,00 5.953.000,00
1.7.1.8.03.2.0.00.00 Transf.Recursos do SUS – Atenção de Média e Alta Comp.e Amb. Hosp.
1.7.1.8.03.2.1.00.00 Transf.Recursos do SUS – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. Hosp.
1.7.1.8.03.2.1.01.00 0.2.38.000020 Transf.Recursos do SUS – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. Hosp. 5.340.000,00 5.607.000,00 5.888.000,00
1.7.1.8.03.3.0.00.00 Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde
1.7.1.8.03.3.1.00.00 Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde – Principal
1.7.1.8.03.3.1.01.00 0.2.38.000020 Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde – Principal 125.000,00 130.000,00 135.000,00
1.7.1.8.03.4.0.00.00 Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica
1.7.1.8.03.4.1.00.00 Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica – Principal
1.7.1.8.03.4.1.01.00 0.2.38.000020 Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica – Principal 138.000,00 145.000,00 152.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 340.000,00 355.000,00 370.000,00
1.7.2.8.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados – Específica E/M
1.7.2.8.03.0.0.00.00 Transf. Rec. Do Estado p/ Progr. De Saúde – Repasse Fundo a Fundo
1.7.2.8.03.1.0.00.00 Transf. Rec. Do Estado p/ Progr. De Saúde – Repasse Fundo a Fundo
1.7.2.8.03.1.1.00.00 Transf. Rec. Estado p/ Progr. Saúde – Rep. Fundo a Fundo – Principal
1.7.2.8.03.1.1.01.00 0.2.67.000022 Bloco Atenção Básica 250.000,00 260.000,00 270.000,00
1.7.2.8.03.1.1.03.00 0.2.67.000022 Bloco Assistência Farmacêutica 90.000,00 95.000,00 100.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes 60.000,00 65.000,00 70.000,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00 Outras Receitas 60.000,00 65.000,00 70.000,00
1.9.9.0.99.1.0.00.00 Outras Receitas – Primárias
1.9.9.0.99.1.1.00.00 Outras Receitas – Primárias – Principal
1.9.9.0.99.1.1.02.00 0.2.06.000019 Outras Receitas 60.000,00 65.000,00 70.000,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 250.000,00 250.000,00 250.000,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00 Transferências de Capital 250.000,00 250.000,00 250.000,00
2.4.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 250.000,00 250.000,00 250.000,00
2.4.1.8.00.0.0.00.00 Transferências da União – Específicas de Estados, DF e Municípios
2.4.1.8.04.0.0.00.00 Transf.de Rec. Do SUS – Bloco Invest. Na Rede de Serviços Púb de Saúde
2.4.1.8.04.1.0.00.00 Transf.de Rec. Do Sistema Único de Saúde – SUS dest. À Atenção Básica
2.4.1.8.04.1.1.00.00 Transf.de Rec. Do Sistema Único de Saúde – SUS dest. À Atenção Básica 
2.4.1.8.04.1.1.01.00 0.2.38.000021 Investimentos na rede Publica de Saúde 250.000,00 250.000,00 250.000,00
SOMA (III) 11.832.000,00 12.411.000,00 13.016.000,00
 UNIDADE GESTORA IPRESANTOAMARO 
CÓDIGO DA
RECEITA
Código da 
Destinação dos 
Recursos ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA
PREVISÃO
2022 2023 2024
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 10.167.000,00 10.677.000,00 11.211.000,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00 Contribuições 2.487.000,00 2.612.000,00 2.742.000,00
1.2.1.8.00.0.0.00.00 Contribuições Sociais Específicas de Estados, DF e Municípios
1.2.1.8.01.0.0.00.00 Contr. Serv. Civil p/ Plano de Seg. Social – CPSSS – Específico de EST/DF/MUN
1.2.1.8.01.1.0.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo
1.2.1.8.01.1.1.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo – Principal
1.2.1.8.01.1.1.01.00 0.2.03.000000 CPSSS do Servidor Civil Ativo 2.477.000,00 2.601.000,00 2.730.000,00
1.2.1.8.01.2.0.00.00 CPSSS do Servidor Civil Inativo
1.2.1.8.01.2.1.00.00 CPSSS do Servidor Civil Inativo – Principal
1.2.1.8.01.2.1.01.00 0.2.03.000000 CPSSS do Servidor Civil Inativo 10.000,00 11.000,00 12.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00 Receita Patrimonial 7.200.000,00 7.561.000,00 7.940.000,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00 Valores Mobiliários 7.200.000,00 7.561.000,00 7.940.000,00
1.3.2.1.00.0.0.00.00 Juros e Correções Monetárias
1.3.2.1.00.4.0.00.00 Valores Mobiliários do RPPS
1.3.2.1.00.4.1.01.00 0.2.03.000000 Remuneração dos Recursos – RPPS – Principal 6.580.000,00 6.909.000,00 7.254.000,00
1.3.2.1.00.4.1.02.00 0.2.75.000000 Remuneração dos Recursos – RPPS – Principal 620.000,00 652.000,00 686.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes 480.000,00 504.000,00 529.000,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00 Outras Receitas 480.000,00 504.000,00 529.000,00
1.9.9.0.03.0.0.00.00 Compensação Financeira entre regime Geral e os RPPS
1.9.9.0.03.1.0.00.00 Compensação Financeira entre regime Geral e os RPPS
1.9.9.0.03.1.1.00.00 0.2.03.000000 Compensação Financeira entre regime Geral e os RPPS 480.000,00 504.000,00 529.000,00
7.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentária 6.755.000,00 7.052.000,00 7.361.000,00
7.2.0.0.00.0.0.00.00 Contribuições Intra-Orçamentária 4.955.000,00 5.202.000,00 5.461.000,00
7.2.1.0.00.0.0.00.00 Contribuições Sociais Intra-Orçamentária
7.2.1.0.04.0.0.00.00 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
7.2.1.0.04.1.0.00.00 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS
7.2.1.0.04.1.1.00.00 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS – Principal
7.2.1.0.04.1.1.02.00 0.2.03.000000 Contrib. Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS 4.955.000,00 5.202.000,00 5.461.000,00
7.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes 1.800.000,00 1.850.000,00 1.900.000,00
7.9.9.0.01.0.0.00.00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS
7.9.9.0.01.1.0.00.00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS
7.9.9.0.01.1.1.00.00 0.2.03.000000 Aportes Periód. p/ Amortização de Déficit Atuarial do RPPS – Principal 1.800.000,00 1.850.000,00 1.900.000,00
SOMA (IV) 16.922.000,00 17.729.000,00 18.572.000,00
UNIDADE GESTORA FUNREBOM 
CÓDIGO DA
RECEITA
Código da 
Destinação dos 
Recursos ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA
PREVISÃO
2022 2023 2024
1.0.0.0.00.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 360.000,00 378.000,00 397.000,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 350.000,00 367.000,00 385.000,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00 Taxas 350.000,00 367.000,00 385.000,00
1.1.2.1.00.0.0.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
1.1.2.1.01.0.0.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
1.1.2.1.01.1.0.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
1.1.2.1.01.1.1.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização – Principal
1.1.2.1.01.1.1.05.00 0.2.06.000023 Taxa de Exames de Projetos Seg. Contra Sinistros 350.000,00 367.000,00 385.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00 Receita Patrimonial 10.000,00 11.000,00 12.000,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00 Valores Mobiliários 10.000,00 11.000,00 12.000,00
1.3.2.1.00.0.0.00.00 Juros e Correções Monetárias
1.3.2.1.00.1.0.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários
1.3.2.1.00.1.1.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários – Principal
1.3.2.1.00.1.1.01.00 RDB – Recursos Vinculados
1.3.2.1.00.1.1.01.41 0.2.06.000023 RDB – FUNREBOM 10.000,00 11.000,00 12.000,00
SOMA (V) 360.000,00 378.000,00 397.000,00
TOTAL GERAL (I+II+III+IV+V) 125.735.000,00 114.651.000,00 119.610.000,00
TABELA FONTE DE RECURSOS/DETALHAMENTO
0.1.00 Recursos Ordinários
0.1.01 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação
0.1.02 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
0.1.06 Recursos Diretamente Arrecadados pela Administração Indireta e Fundos
0.1.06.000001 Esportes
0.1.06.000002 Agricultura
0.1.07 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE
0.1.08 Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP
0.1.12 Convênio de Trânsito – Prefeitura
0.1.18 Transferências do FUNDEB – remuneração dos profissionais do Magistério
0.1.19 Transferências do FUNDEB – outras despesas da Educação Básica
0.1.32 Transferências de Convênios – União/Educação
0.1.32.000003 Aquisição de ônibus
0.1.32.000004 Ampliação da Rede Física de Ensino Fundamental
0.1.32.000005 Ampliação da Rede Física de Ensino Infantil
0.1.34 Transferências de Convênios – União/Outros
0.1.34.000006 Pavimentação de Ruas
0.1.34.000024 Construção de Pontes
0.1.34.000025 Construção de Pontes
0.1.43 Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE
0.1.44 Recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar PNATE
0.1.46 Receita pela Prestação de Serviços Educacionais
0.1.62 Transferências de Convênios – Estado/Educação
0.1.62.000007 Transporte Escolar Estadual
0.1.62.000008 Ampliação da Rede Física de Ensino Fundamental
0.1.64 Transferências de Convênios – Estado/Outros
0.1.64.000009 Recursos da CASAN – Tapa Buracos
0.1.64.000010 Pavimentação de Ruas
0.1.64.000011 Revitalização do Morro Queimado
0.1.83 Operações de Credito Internas – Outros Programas
0.1.83.000026 Construção de Centro Administrativo
0.1.83.000027 Construção de Almoxarifado Central
0.1.83.000028 Pavimentação de Ruas
0.2.03 Contribuição dos Servidores para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
0.2.06 Recursos Diretamente Arrecadados pela Administração Indireta e Fundos
0.2.06.000018 Recursos do FMAS
0.2.06.000019 Recursos do FMS
0.2.06.000023 Recursos FUNREBOM
0.2.31 Transferências de Convênios – União/Assistência Social
0.2.31.000031 Construção do CREAS
0.2.35 Transferências do Sistema Único de Assistência Social
0.2.35.000012 IGD Bolsa Família
0.2.35.000013 IGD SUAS
0.2.35.000014 CRAS
0.2.35.000015 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo
0.2.35.000029 CRAEAS
0.2.35.000030 MSE
0.2.38 Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União
0.2.38.000020 Bloco de Custeio - União
0.2.38.000021 Bloco de Investimento - União
0.2.65 Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/Estado
0.2.65.000016 Proteção Social Básica – Custeio
0.2.65.000017 Proteção Social Básica – Investimento
0.2.67 Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado
0.2.67.000022 Bloco de Custeio - Estado
0.2.75 Taxa de Administração RPPS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento
Lei de Diretrizes orçamentárias para 2022
ANEXO I.2
PROGRAMA:
0001 – Gestão Administrativa Superior
DIAGNÓSTICO:
 O Poder Legislativo funciona em prédio próprio, possui 11 Vereadores e 6 servidores municipais 
distribuídos em funções administrativas e de assessoria aos parlamentares. As sessões ordinárias da 
Câmara de Vereadores acontecem 6 vezes por mês.
 A Estrutura de Gabinete do Prefeito é composta pelo Gabinete do Prefeito, Vice-Prefeito e Assessoria 
de Gabinete envolvendo 1 servidor.
 A Procuradoria Geral conta com apenas 5 servidores que atuam junto a 3 procuradores.
 A Diretoria de Controle Interno atua com apenas 1 servidor.
 Todas essas unidades administrativas estão instaladas no prédio da Prefeitura, juntamente com 
algumas secretarias municipais.
 O Regime Próprio de Previdência foi criado pela Lei complementar nº 02/2000 e possui hoje um 
patrimônio financeiro de pouco mais de R$ 67 milhões de reais. O IPRESANTOAMARO possui 587
servidores vinculados ao regime, concede proventos de aposentadoria e pensão a inativos e 
pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência social. A autarquia é administrada por dois 
servidores nomeados em comissão para o cargo de Diretor e assessor.
DIRETRIZES:
 Realização de sessões ordinárias e extraordinárias quando convocadas regimentalmente; realização 
de reuniões pelas diversas comissões parlamentares; recebimento, discussão e votação das leis; 
apresentação de projetos de leis, de resoluções e de indicações; fiscalização dos atos da 
administração municipal; julgamento das contas de governo; realização de audiências públicas; e 
execução das demais atribuições do Poder Legislativo.
 Coordenar, controlar e dirigir a execução das ações programadas e constantes da Lei Orçamentária 
Anual com apoio dos Secretários, Assessores e servidores municipais;
 Atualização permanente das normas de controle interno, verificação do cumprimento das normas na 
execução dos atos da administração, programação e realização de auditoria interna, propor a 
instauração de tomada de contas especiais em caso de indícios de dano ao erário, propor abertura de 
processo administrativo nos casos de descumprimento de norma de controle interno, elaboração de 
relatório bimestral de controle interno, e emissão de parecer sobre as contas anuais de governo.
 Emitir parecer técnico jurídico quando solicitado, defender os interesses públicos municipais em juízo 
e fora dele, emitir parecer nos processos licitatórios, contratos e convênios realizados pela 
administração, promover a execução de cobrança dos créditos fiscais e executar as demais atribuições 
da Procuradoria.
 Administrar os recursos financeiros do Instituto conforme disposto na legislação vigente, buscando 
os melhores rendimentos, sem abandonar o princípio da prudência. Elaborar os processos de 
aposentadoria e pensão para encaminhamento ao Tribunal de Contas para análise e registro.
OBJETIVOS:
 Dar condições para que o Poder Legislativo exerça suas funções básicas de legislar, fiscalizar os atos 
da administração e julgar as contas de Governo.
 Coordenar através do Gabinete do Prefeito, a execução das políticas públicas contempladas nos 
instrumentos de planejamento.
 Constituir um fundo capaz de garantir a aposentadoria dos servidores municipais e pensão aos seus 
dependentes.
 Oferecer segurança jurídica na execução dos atos da administração e defender o interesse público e 
representar o Município nas demandas jurídicas.
01.031.2001 Manutenção da Câmara Municipal
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 1.392.000,00 1.392.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 76.000,00 76.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 502.000,00 502.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 20.000,00 20.000,00
TOTAIS 1.990.000,00 1.990.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 1.462.000,00 1.535.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 80.000,00 84.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 527.000,00 553.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 21.000,00 22.000,00
TOTAIS 2.090.000,00 2.194.000,00
04.122.2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 410.000,00 410.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 1.000,00 1.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 40.000,00 40.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00
TOTAIS 461.000,00 461.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 430.000,00 452.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 1.000,00 1.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 42.000,00 44.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 11.000,00 12.000,00
TOTAIS 484.000,00 509.000,00
04.122.2003 Manutenção da Secretaria da Administração
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.71.00 Transferências a Consórcios Públicos 10.000,00 10.000,00
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.810.000,00 3.810.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 360.000,00 360.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.71.00 Transferências a Consórcios Públicos 30.000,00 30.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.600.000,00 1.600.000,00
3.3.93.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.000,00 1.000,00
4.4.71.00 Transferências a Consórcios Públicos 10.000,00 10.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 40.000,00 40.000,00
TOTAIS 5.861.000,00 5.861.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.71.00 Transferências a Consórcios Públicos 10.000,00 10.000,00
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 4.003.000,00 4.205.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 378.000,00 397.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.71.00 Transferências a Consórcios Públicos 30.000,00 30.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.680.000,00 1.764.000,00
3.3.93.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.000,00 1.000,00
4.4.71.00 Transferências a Consórcios Públicos 10.000,00 10.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 42.000,00 44.000,00
TOTAIS 6.154.000,00 6.461.000,00
04.122.1007 Construção de Centro Administrativo
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.83.000026
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 6.002.000,00 6.002.000,00
TOTAIS 6.002.000,00 6.002.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 0,00 0,00
TOTAIS 0,00 0,00
04.122.1006 Construção de Almoxarifado Central
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.83.000027
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 2.000.000,00 2.000.000,00
TOTAIS 2.000.000,00 2.000.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 0,00 0,00
TOTAIS 0,00 0,00
04.122.2004 Administração do IPRESANTOAMARO
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.2.75.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 250.000,00 250.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 0,00 0,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 350.000,00 350.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 20.000,00 20.000,00
TOTAIS 620.000,00 620.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 262.000,00 276.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 0,00 0,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 368.000,00 386.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 22.000,00 24.000,00
TOTAIS 652.000,00 686.000,00
06.182.2005 Manutenção do FUNREBOM
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.2.06.000023
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 300.000,00 300.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 60.000,00 60.000,00
TOTAIS 360.000,00 360.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 318.000,00 337.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 60.000,00 60.000,00
TOTAIS 378.000,00 397.000,00
PROGRAMA:
0002 – Ensino de Qualidade
DIAGNÓSTICO:
 Pra atender as escolas do ensino fundamental, infantil e creches o município possui 631 servidores 
como professores, auxiliares de serviços gerais, bolsistas e outros. O transporte escolar diário de 
1.950 alunos é realizado através da frota do município. Há necessidade de renovação permanente 
da frota por veículos mais novos de forma a garantir a segurança das crianças, equipar e melhorar 
a rede física escolar, oportunizar cursos de capacitação e ampliação do acervo bibliográfico.
DIRETRIZES:
 Aquisição de gêneros alimentícios para confecção diária da merenda escolar com orientação 
permanente de uma nutricionista.
 Envolvimento do Conselho Municipal de Educação, Professores, Associação de Pais e Professores e 
alunos na execução das ações que compõem o programa.
 Aquisição de veículos para renovação e ampliação da frota para o transporte escolar.
 Aquisição de novos livros para manter o acervo atualizado e atender a demanda para temas da 
atualidade.
OBJETIVOS:
 Atender a demanda de alunos, valorizar os professores e melhorar sempre mais a qualidade de 
ensino.
 Ofertar o transporte escolar diário de forma a estimular a freqüência nas escolas.
 Manter os alunos bem nutridos, melhorar o desempenho escolar e estimular a freqüência na escola.
 Estimular o hábito da leitura e da pesquisa entre os alunos do ensino fundamental.
12.306.2008 Oferta de Merenda Escolar
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000 0.1.43.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 110.000,00 110.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 12.000,00 12.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 998.000,00 394.000,00 1.392.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 3.000,00 3.000,00
TOTAIS 1.123.000,00 394.000,00 1.517.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 116.000,00 121.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 13.000,00 14.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.462.000,00 1.535.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 3.000,00 3.000,00
TOTAIS 1.594.000,00 1.673.000,00
12.361.1009 Ampliação e Reforma de Edificações Escolares – Fund.
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.01.000000 0.1.36.000000 0.1.32.000004 0.1.62.000008
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 100.000,00 100.000,00 2.002.000,00 652.000,00 2.854.000,00
TOTAIS 100.000,00 100.000,00 2.002.000,00 652.000,00 2.854.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 2.904.000,00 2.904.000,00
TOTAIS 2.904.000,00 2.904.000,00
12.361.1010 Aquisição de Veículos
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.01.000000 0.1.32.000003
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 50.000,00 452.000,00 502.000,00
TOTAIS 50.000,00 452.000,00 502.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 754.000,00 754.000,00
TOTAIS 754.000,00 754.000,00
12.361.2011 Manutenção do Ensino Fundamental
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.01.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 2.200.000,00 2.200.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 352.000,00 352.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 850.000,00 850.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 200.000,00 200.000,00
TOTAIS 3.602.000,00 3.602.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 2.310.000,00 2.425.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 370.000,00 388.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 892.000,00 937.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 200.000,00 200.000,00
TOTAIS 3.772.000,00 3.950.000,00
12.361.2.012 Manutenção do Ensino Fundamental – Salário Educação
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.36.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 700.000,00 700.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 200.000,00 200.000,00
TOTAIS 900.000,00 900.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 735.000,00 772.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 210.000,00 220.000,00
TOTAIS 945.000,00 992.000,00
12.361.2.013 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.01.000000 0.1.18.000000 0.1.19.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 200.000,00 6.023.000,00 2.370.000,00 8.593.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 967.000,00 403.000,00 1.370.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 200.000,00 6.990.000,00 2.773.000,00 9.963.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 9.023.000,00 9.474.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 1.438.000,00 1.510.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 10.461.000,00 10.984.000,00
12.361.2.014 Transporte Escolar
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.01.000000 0.1.44.000000 0.1.62.000007
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 658.000,00 658.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 75.000,00 75.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 70.000,00 47.000,00 452.000,00 569.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 1.000,00 1.000,00
TOTAIS 804.000,00 47.000,00 452.000,00 1.303.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 691.000,00 725.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 79.000,00 83.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 597.000,00 627.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 1.000,00 1.000,00
TOTAIS 1.368.000,00 1.436.000,00
12.361.2015 Manutenção da Secretaria da Educação
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 200.000,00 200.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00
TOTAIS 210.000,00 210.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 205.000,00 210.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00
TOTAIS 215.000,00 220.000,00
12.362.2.016 Transporte Escolar do Ensino Médio
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 229.000,00 229.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 25.000,00 25.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 254.000,00 254.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 240.000,00 252.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 26.000,00 27.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 266.000,00 279.000,00
12.364.2.017 Transporte de Alunos do Ensino Superior
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 30.000,00 30.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 8.000,00 8.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.000,00 1.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 39.000,00 39.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 30.000,00 30.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 8.000,00 8.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.000,00 1.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 39.000,00 39.000,00
12.365.1.018 Ampliação e Reforma de Edificações Escolares – Infantil
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.01.000000 0.1.32.000005
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 150.000,00 2.002.000,00 2.152.000,00
TOTAIS 150.000,00 2.002.000,00 2.152.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 2.152.000,00 2.152.000,00
TOTAIS 2.152.000,00 2.152.000,00
12.365.2019 Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.01.000000 0.1.18.000000 0.1.19.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 1.862.000,00 5.426.000,00 1.520.000,00 8.808.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 1.238.000,00 258.000,00 1.496.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 1.862.000,00 6.664.000,00 1.778.000,00 10.304.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 9.248.000,00 9.710.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 1.571.000,00 1.649.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 10.819.000,00 11.359.000,00
12.365.2020 Manutenção da Educação Infantil
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.01.000000 0.1.36.000000 0.1.46.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 50.000,00 50.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 5.000,00 5.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.100.000,00 403.000,00 52.000,00 1.555.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 100.000,00 110.000,00
TOTAIS 1.165.000,00 503.000,00 52.000,00 1.720.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 53.000,00 56.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 5.000,00 5.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.633.000,00 1.714.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 115.000,00 121.000,00
TOTAIS 1.806.000,00 1.896.000,00
12.367.2021 Transferências a APAE
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 150.000,00 150.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 150.000,00 150.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 150.000,00 150.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 150.000,00 150.000,00
13.392.2022 Manutenção da Biblioteca Pública Municipal
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 135.000,00 135.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 29.000,00 29.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 65.000,00 65.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00
TOTAIS 234.000,00 234.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 142.000,00 149.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 30.000,00 31.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 68.000,00 72.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00
TOTAIS 245.000,00 257.000,00
PROGRAMA:
0003. Descobrindo Novos Talentos
DIAGNÓSTICO:
 O Município possui 1 ginásio de esportes e 1 campo de futebol (repassado em termo de comodato 
a agremiação esportiva Estrela Azul). Há no Município em torno de 20 agremiações esportivas de 
futebol de campo e salão que participam todos os anos de campeonatos locaais, mobilizando as 
torcidas das diversas comunidades, propiciando lazer e entretenimento à população. A paixão 
esportiva latente na comunidade exige a construção de novos e melhores equipamentos esportivos 
haja vista que esta atividade é uma das poucas opções de lazer na zona rural.
DIRETRIZES:
 Construção de novos equipamentos esportivos, organização e promoção de eventos esportivos e 
manutenção dos equipamentos e serviços existentes.
OBJETIVOS:
 Estimular a prática esportiva como lazer, desenvolver o espírito competitivo e a integração entre as 
diversas comunidades, descobrir novos talentos, manter os jovens ocupados de forma a mantê-los 
afastados dos vícios e da criminalidade.
27.812.2023 Apoio ao Esporte Amador
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000 0.1.06.000001
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 250.000,00 250.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 30.000,00 30.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 500.000,00 26.000,00 526.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 2.000,00 7.000,00
TOTAIS 785.000,00 28.000,00 813.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 262.000,00 275.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 32.000,00 34.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 552.000,00 580.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 7.000,00 7.000,00
TOTAIS 853.000,00 896.000,00
PROGRAMA:
0004. Saúde para Todos
DIAGNÓSTICO:
 Segundo dados do IBGE o Município tem uma estimativa populacional de 23.579 habitantes;
 Para atender essa população o Município possui 05 unidades básicas de saúde (Postos de Saúde)
com 228 servidores dentre médicos atendentes, odontólogos, bolsistas e outros.
 Nos próximos quatro anos vamos reformar e/ou ampliar as unidades de saúde e adquirir novos
veículos.
DIRETRIZES:
 Melhorar as condições de atendimento da população nas Unidades de Saúde;
 Licitar e contratar empresa especializada para reformar e/ou ampliar unidades de saúde e construir 
mais unidades de saúde;
 Ampliar a oferta de exames e de serviços médicos especializados; 
 Assinar convênio com a Hospital São Francisco de Assis, para atendimento de emergência.
OBJETIVOS:
 Desenvolver ações que se fundamentam em prevenção e na promoção da saúde e da qualidade de 
vida do cidadão.
10.301.1024 Construção e Ampliação de Unidades de Saúde
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.02.000000 0.2.38.000021
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 30.000,00 151.000,00 181.000,00
TOTAIS 30.000,00 151.000,00 181.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 181.000,00 181.000,00
TOTAIS 181.000,00 181.000,00
10.301.1025 Aquisição de Veículos
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.02.000000 0.2.38.000021
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 40.000,00 100.000,00 140.000,00
TOTAIS 40.000,00 100.000,00 140.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 140.000,00 140.000,00
TOTAIS 140.000,00 140.000,00
10.301.2026 Manutenção das Ações de Atenção Básica
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.02.000000 0.2.38.000020 0.2.67.000022 0.2.06.000019
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 5.600.000,00 4.500.000,00 10.100.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 605.000,00 605.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 362.000,00 1.287.000,00 251.000,00 200.000,00 2.100.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 20.000,00 30.000,00
TOTAIS 6.577.000,00 5.807.000,00 251.000,00 200.000,00 12.835.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 10.605.000,00 11.135.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 635.000,00 667.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 2.205.000,00 2.315.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 33.000,00 36.000,00
TOTAIS 13.478.000,00 14.153.000,00
10.301.2027 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Farmácia Básica
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.02.000000 0.2.38.000020 0.2.67.000022
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 910.000,00 138.000,00 90.000,00 1.138.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 910.000,00 138.000,00 90.000,00 1.138.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.184.000,00 1.244.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 1.184.000,00 1.244.000,00
10.304.2028 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Vigilância em Saúde
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.02.000000 0.2.38.000020 0.2.06.000019
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 68.000,00 100.000,00 168.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 15.000,00 15.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 10.000,00 20.000,00 36.000,00 66.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 1.000,00 5.000,00 6.000,00
TOTAIS 94.000,00 125.000,00 36.000,00 255.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 176.000,00 185.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 16.000,00 17.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 69.000,00 73.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 6.000,00 6.000,00
TOTAIS 267.000,00 281.000,00
10.302.2029 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – MAC
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.02.000000 0.2.38.000020
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 200.000,00 534.000,00 734.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 3.840.000,00 3.840.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 360.000,00 550.000,00 910.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00
TOTAIS 565.000,00 4.934.000,00 5.499.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 771.000,00 809.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 5.000,00 5.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 4.032.000,00 4.234.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 955.000,00 1.003.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 11.000,00 12.000,00
TOTAIS 5.774.000,00 6.063.000,00
PROGRAMA:
0005. Serviços Sócios Assistenciais
DIAGNÓSTICO:
 Com a crescente existência de casos de crianças em situação de risco, o Município desenvolve ações 
para diminuir e até eliminar os casos existentes. Sua atuação se dá através da estrutura da Secretaria 
Municipal da Assistência Social, Conselhos Municipais de: Assistência Social, Criança e Adolescente, 
e Tutelar, além do apoio com a execução das ações de ensino e esportes.
 No Município há cerca de 1.990 famílias carentes cadastradas na assistência social e que necessitam 
da atenção do Poder Público e 10 grupos de idosos constituídos. Há necessidade de ações voltadas 
para elevação do nível de renda dessas famílias carentes e diversificação dos trabalhos de 
integração dos idosos e mães, realização de cursos profissionalizantes e ações voltadas para 
expansão do mercado de trabalho.
 Existência de jovens e adultos desempregados por falta de qualificação para o mercado de trabalho.
 No Município há uma entidade para atendimento de crianças que necessitam de orientações 
especiais e que sobrevive de doações da comunidade e do Poder Público.
DIRETRIZES:
 Execução do Plano de Assistência aos menores para mantê-los ocupados com ações de estudos, 
atividades esportivas, descobrimentos e exploração de suas potencialidades, envolvendo os 
recursos do Município, os Conselhos Municipais e as famílias.
 Execução do Plano Municipal da Assistência Social com envolvimento do Conselho Municipal, 
atendimento e orientação das famílias carentes, fortalecimento dos grupos de idosos.
 Contratação de cursos profissionalizantes nas diversas áreas do mercado de trabalho.
 Apoio financeiro e material à APAE do Município.
OBJETIVOS:
 Manter os jovens ocupados para afastá-los das situações de risco, encaminhá-los para uma 
atividade profissional, integrando-os à sociedade.
 Criar alternativas de renda para as famílias carentes, integração dos idosos à sociedade e melhoria 
da sua qualidade de vida, oferecer oportunidade para que as donas de casa troquem experiências, 
descubram potencialidades e habilidades, participando na composição da renda familiar.
 Preparar os desempregados para o mercado de trabalho.
 Contribuir para um atendimento digno aos excepcionais de forma a integrá-los à sociedade.
08.241.2030 Atendimento à Pessoa Idosa
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 18.000,00 18.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 70.000,00 70.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 88.000,00 88.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 18.000,00 18.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 70.000,00 70.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 88.000,00 88.000,00
08.243.2031 Funcionamento e Manutenção do FIA
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 75.000,00 75.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 35.000,00 35.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 110.000,00 110.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 75.000,00 75.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 35.000,00 35.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 110.000,00 110.000,00
08.243.2032 Serviços de Proteção Social Básica
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000 0.2.35.000014 0.2.35.000015 0.2.65.000016 0.2.65.000017
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 390.000,00 390.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 43.000,00 43.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 100.000,00 63.000,00 58.000,00 126.000,00 347.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 10.000,00 10.000,00 22.000,00 47.000,00
TOTAIS 538.000,00 73.000,00 68.000,00 126.000,00 22.000,00 827.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 410.000,00 430.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 45.000,00 47.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 364.000,00 382.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 49.000,00 51.000,00
TOTAIS 868.000,00 910.000,00
08.243.2033 Proteção Especial de Média Complexidade
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000 0.2.35.000029 0.2.35.000030
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 143.000,00 143.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 20.000,00 20.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 39.000,00 68.000,00 31.000,00 138.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 4.000,00 11.000,00 15.000,00
TOTAIS 206.000,00 79.000,00 31.000,00 316.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 150.000,00 158.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 21.000,00 22.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 145.000,00 152.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 16.000,00 17.000,00
TOTAIS 332.000,00 349.000,00
08.243.2035 Manutenção do Conselho Tutelar
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 357.000,00 357.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 5.000,00 5.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 30.000,00 30.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00
TOTAIS 397.000,00 397.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 375.000,00 393.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 5.000,00 5.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 35.000,00 40.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00
TOTAIS 420.000,00 443.000,00
08.244.2036 Funcionamento e Manutenção do FMAS
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000 0.2.06.000018 0.2.35.000013
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 860.000,00 860.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 71.000,00 71.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 180.000,00 13.000,00 12.000,00 205.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00
TOTAIS 1.121.000,00 13.000,00 12.000,00 1.146.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 908.000,00 958.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 74.000,00 78.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 212.000,00 226.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 11.000,00 12.000,00
TOTAIS 1.205.000,00 1.274.000,00
08.244.2037 Benefícios Eventuais
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 400.000,00 400.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 400.000,00 400.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 415.000,00 431.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 415.000,00 431.000,00
08.244.2038 Manutenção do Bolsa Família
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.2.35.000012
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 15.000,00 15.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 4.000,00 4.000,00
TOTAIS 19.000,00 19.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 15.000,00 15.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 6.000,00
TOTAIS 20.000,00 21.000,00
16.482.2039 Manutenção do Fundo Municipal de Habitação
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 80.000,00 80.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 20.000,00 20.000,00
TOTAIS 100.000,00 100.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 80.000,00 80.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 20.000,00 20.000,00
TOTAIS 100.000,00 100.000,00
08.244.1040 Aquisição de Veículo
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 50.000,00 50.000,00
TOTAIS 50.000,00 50.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 50.000,00 50.000,00
TOTAIS 50.000,00 50.000,00
08.244.1041 Construção do CREAS
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000 0.2.31.000031
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 50.000,00 400.000,00 450.000,00
TOTAIS 50.000,00 400.000,00 450.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 0,00 0,00
TOTAIS 0,00 0,00
08.241.2042 Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 2.000,00 2.000,00
TOTAIS 12.000,00 12.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 2.000,00 2.000,00
TOTAIS 12.000,00 12.000,00
PROGRAMA:
0006. Revitalizando a Cidade de Santo Amaro da Imperatriz
DIAGNÓSTICO:
 O Município tem uma área de 344 Km2, população de 23.579 habitantes (segundo estimativa do 
IBGE), sendo 90% na área urbana. Tem serviço coleta e destinação final de 6.200 toneladas de 
resíduos sólidos/ano, realizado por veículo da Prefeitura. O lixo é destinado ao aterro sanitário 
terceirizado.
 O sistema de iluminação pública é realizado através de 5.300 pontos de luz, atendendo, 
basicamente as áreas mais densamente povoadas.
 O Município possui apenas 3 praças públicas. Há necessidade de remodelação e construção de 
novos espaços como áreas de lazer.
 O Município possui 60 Km de vias urbanas sob sua jurisdição e que necessitam de fiscalização de 
trânsito e trabalhos de adequação e manutenção do sistema de sinalização.
 O Município possui 10 comunidades. Não há transporte coletivo no Município. Há ainda muitos 
pontos de ônibus sem abrigo de passageiros, sujeitando-os ao sol e chuva enquanto aguardam o 
ônibus, necessitando assim de construir 20 novos abrigos.
 O Município tem cerca de 60 Km de vias urbanas dos quais 10 Km ainda não pavimentados.
 As ruas pavimentadas, em geral, não possuem passeios pavimentados, expondo os pedestres a 
riscos de atropelamento.

DIRETRIZES:
 Realizar coleta de lixo pelo menos duas vezes por semana.
 Manter, melhorar e ampliar o sistema de iluminação pública na cidade.
 Construção e remodelação de praças.
 Parcerias com a Polícia Civil e Militar do Estado de Santa Catarina no trabalho de disciplinamento 
do trânsito.
 Identificação dos pontos mais movimentados e construção de novos abrigos de passageiros.
 Eleger trechos mais densamente povoados para pavimentação de vias públicas.
 Pavimentação do passeio das principais vias urbanas.
 Manutenção da equipe técnica para conduzir o processo de operacionalização do Plano Diretor.
OBJETIVOS:
 Dar destinação adequada para os resíduos sólidos e assim preservar o meio ambiente e a qualidade 
de vida.
 Manter as áreas de maior concentração urbana iluminada para oferecer mais segurança à 
população.
 Melhorar o visual urbanístico da cidade.
 Preservar a ordem pública, a disciplina e a segurança no trânsito.
 Oferecer mais conforto aos usuários do transporte coletivo.
 Eliminar a poeira, lama e buracos nas principais vias urbanas do Município e assim melhorar a 
qualidade de vida dos residentes.
 Dar segurança aos pedestres, principalmente em suas caminhadas diárias como forma de atividade 
física.
 Controlar o parcelamento e uso do solo de forma a planejar a expansão da cidade, otimizar a função 
social da terra e garantir qualidade de vida às pessoas.
06.181.2043 Manutenção da Polícia Civil
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.12.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 77.000,00 77.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00
TOTAIS 87.000,00 87.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 81.000,00 86.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00
TOTAIS 91.000,00 96.000,00
06.181.2044 Manutenção da Polícia Militar
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.12.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 87.000,00 87.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 87.000,00 87.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 91.000,00 96.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 91.000,00 96.000,00
06.181.2045 Manutenção do Setor de Transito
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000 0.1.12.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 138.000,00 138.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 10.000,00 10.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 80.000,00 30.000,00 110.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 88.000,00 98.000,00
TOTAIS 238.000,00 118.000,00 356.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 145.000,00 152.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 11.000,00 12.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 116.000,00 121.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 103.000,00 108.000,00
TOTAIS 375.000,00 393.000,00
15.451.1046 Construção e Remodelação de Praças
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 40.000,00 40.000,00
TOTAIS 40.000,00 40.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 40.000,00 40.000,00
TOTAIS 40.000,00 40.000,00
15.451.2047 Arborização de Ruas e Praças
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 20.000,00 20.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 20.000,00 20.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 20.000,00 20.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 20.000,00 20.000,00
15.451.1048 Construção de Abrigos de Passageiros
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 50.000,00 50.000,00
TOTAIS 50.000,00 50.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 50.000,00 50.000,00
TOTAIS 50.000,00 50.000,00
15.451.2049 Serviços de Coleta e Destino Final do Lixo
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 640.000,00 640.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 50.000,00 50.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 2.200.000,00 2.200.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 3.000,00 3.000,00
TOTAIS 2.893.000,00 2.893.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 672.000,00 706.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 53.000,00 56.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 2.310.000,00 2.425.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 3.000,00 3.000,00
TOTAIS 3.038.000,00 3.190.000,00
15.451.2050 Serviços de Iluminação Pública
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.08.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 2.702.000,00 2.702.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 300.000,00 300.000,00
TOTAIS 3.002.000,00 3.002.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 2.852.000,00 3.009.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 300.000,00 300.000,00
TOTAIS 3.152.000,00 3.309.000,00
17.512.2051 Ações Voltadas ao Meio Ambiente
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 336.000,00 336.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 15.000,00 15.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 35.000,00 35.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 3.000,00 3.000,00
TOTAIS 389.000,00 389.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 353.000,00 370.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 16.000,00 17.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 37.000,00 39.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 3.000,00 3.000,00
TOTAIS 409.000,00 429.000,00
06.182.2052 Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 60.000,00 60.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 1.000,00 1.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 20.000,00 20.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 1.000,00 1.000,00
TOTAIS 82.000,00 82.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 60.000,00 60.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 1.000,00 1.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 20.000,00 20.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 1.000,00 1.000,00
TOTAIS 82.000,00 82.000,00
PROGRAMA:
0007. Geração de Emprego e Renda
DIAGNÓSTICO:
 O Município possui em seus 344 Km2 cerca de 850 pequenas propriedades rurais que atuam 
basicamente na produção de hortigranjeiro, se constituindo em uma grande fonte de renda para 
os nossos habitantes. Para garantir o escoamento da produção, a Prefeitura precisa manter em 
bom estado de conservação, cerca de 35 Km de estradas vicinais com suas pontes e bueiros. Para 
desenvolver esses trabalhos e outros de apoio aos agricultores na abertura de estradas nas 
propriedades, construção de silos e açudes, destoca, aragem e aração, uma frota de veículos e 
equipamentos que precisa ser renovada.
DIRETRIZES:
 Atuar de forma permanente na conservação do sistema viário e aquisição de equipamentos 
rodoviários.
 Construção de pontes, pontilhões e bueiros com mão de obra própria.
 Apoio aos pequenos agricultores com equipamentos rodoviários e agrícolas mediante solicitação 
dos interessados.
 Apoio às iniciativas privadas de investimento para exploração do potencial turístico.
OBJETIVOS:
 Garantir o escoamento da produção agrícola e o fluxo de veículos a qualquer tempo.
 Manter, de forma regular, o escoamento da produção e o fluxo de veículos.
 Aumentar a produção e a produtividade, e capitalizar os pequenos produtores rurais.
 Geração de emprego e renda.
26.782.1053 Construção de Pontes
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000 0.1.34.000024 0.1.34.000025
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 50.000,00 600.000,00 500.000,00 1.150.000,00
TOTAIS 50.000,00 600.000,00 500.000,00 1.150.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 550.000,00 550.000,00
TOTAIS 550.000,00 550.000,00
26.782.2054 Conservação de Estradas Vicinais e Urbanas
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000 0.1.07.000000 0.1.64.000009
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 2.226.000,00 2.226.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 210.000,00 210.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.950.000,00 37.000,00 52.000,00 2.039.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 20.000,00 450.000,00 470.000,00
TOTAIS 4.406.000,00 37.000,00 502.000,00 4.945.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 2.337.000,00 2.454.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 220.000,00 231.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 2.140.000,00 2.247.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 493.000,00 518.000,00
TOTAIS 5.190.000,00 5.450.000,00
26.782.1055 Aquisição de Equipamentos Rodoviários
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 300.000,00 300.000,00
TOTAIS 300.000,00 300.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 300.000,00 300.000,00
TOTAIS 300.000,00 300.000,00
15.451.1056 Pavimentação e Drenagem de Ruas e Passeios
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000 0.1.83.000028 0.1.34.000006 0.1.64.000010 0.1.64.000011
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 500.000,00 2.000.000,00 2.502.000,00 1.002.000,00 3.002.000,00 9.006.000,00
TOTAIS 500.000,00 2.000.000,00 2.502.000,00 1.002.000,00 3.002.000,00 9.006.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 4.004.000,00 4.004.000,00
TOTAIS 4.004.000,00 4.004.000,00
20.606.2057 Assistência aos Pequenos Produtores Rurais
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000 0.1.06.000002
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 561.000,00 561.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 49.000,00 49.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 650.000,00 142.000,00 792.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 25.000,00 20.000,00 45.000,00
TOTAIS 1.285.000,00 162.000,00 1.447.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 589.000,00 618.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 51.000,00 53.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 832.000,00 873.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 47.000,00 49.000,00
TOTAIS 1.519.000,00 1.593.000,00
20.606.1058 Aquisição de Equipamentos Agrícolas
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 150.000,00 150.000,00
TOTAIS 150.000,00 150.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 150.000,00 150.000,00
TOTAIS 150.000,00 150.000,00
23.691.2059 Desenvolver e Fomentar a Economia
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 30.000,00 30.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 5.000,00 5.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 15.000,00 15.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 3.000,00 3.000,00
TOTAIS 53.000,00 53.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 30.000,00 30.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 5.000,00 5.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 15.000,00 15.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 3.000,00 3.000,00
TOTAIS 53.000,00 53.000,00
23.695.2060 Realização de Eventos Promocionais
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 150.000,00 150.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 150.000,00 150.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 160.000,00 170.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 160.000,00 170.000,00
23.695.2061 Apoio a Ações Voltadas para o Turismo
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 320.000,00 320.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 12.000,00 12.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 50.000,00 50.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00
TOTAIS 387.000,00 387.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 336.000,00 352.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 13.000,00 14.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 0,00 0,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 53.000,00 56.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00
TOTAIS 407.000,00 427.000,00
23.695.1062 Infraestrutura Turística no Pico do Morro Queimado
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000 0.1.64.000011
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 50.000,00 2.000.000,00 2.050.000,00
TOTAIS 50.000,00 2.000.000,00 2.050.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 0,00 0,00
TOTAIS 0,00 0,00
PROGRAMA:
0008. Fomentando a Cultura
O Município possui atividades culturais bastante diversificadas, não possui um espaço cultural. As 
atividades são desenvolvidas em parceria com instituições locais.
DIRETRIZES:
 Resgatar, preservar e incentivar valores culturais.
OBJETIVOS:
 Contribuir para o desenvolvimento, estimulando a realização de atividades culturais populares., 
conservação do patrimônio histórico do município via Mecenato.
13.392.2063 Inventivo a Cultura
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 90.000,00 90.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00
TOTAIS 105.000,00 105.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 95.000,00 100.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00
TOTAIS 110.000,00 115.000,00
PROGRAMA:
OOOO. Encargos Gerais
DIAGNÓSTICO:
 Neste programa estão globalizadas as despesas, que por sua natureza, não podem ser associadas 
a um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, como dívidas confessadas,
empréstimos, contribuição ao PASEP e contribuição às entidades municipalistas.
 A contribuição ao PASEP tem como base as receitas correntes e as receitas de capital transferidas 
efetivamente arrecadadas pelo Município. O percentual de contribuição é de 1% e o recolhimento 
mensal.
 Para dispor de assessoria técnica nas áreas de engenharia, arquitetura, desenho, topografia, 
informática, direito administrativo e tributário, e contar com ações em defesa dos interesses dos 
Municípios, a Prefeitura contribui para manutenção das estruturas da Associação dos Municípios 
da Grande Florianópolis, Federação Catarinense de Municípios e Confederação Nacional de 
Municípios, na forma dos seus Estatutos.
 O Regime Próprio de Previdência possui hoje 587 servidores vinculados ao Instituto. Foi constituído 
em 04 de Abril de 2000.
DIRETRIZES:
 Pagamento mensal dos compromissos assumidos por empréstimos e confissão de dívida 
pagamento das contribuições ao PASEP e as entidades municipalistas – CNM, FECAM e 
GRANFPOLIS.
 Administrar os recursos financeiros do Instituto conforme disposto na legislação vigente, 
buscando os melhores rendimentos, sem abandonar o princípio da prudência.
OBJETIVOS:
 Manter em dia o pagamento dos compromissos de dívida, contribuição ao Pasep e as entidades 
municipalistas.
 Contar com o apoio das entidades municipalistas na defesa dos interesses de Santo Amaro da 
Imperatriz.
 Constituir um fundo capaz de garantir a aposentadoria dos servidores municipais e pensão aos 
seus dependentes.
28.843.0064 Amortização do Principal e Encargos da Dívida
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.2.90.00 Juros e Encargos da Dívida 200.000,00 200.000,00
4.6.90.00 Amortização da Dívida 1.350.000,00 1.350.000,00
TOTAIS 1.550.000,00 1.550.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.2.90.00 Juros e Encargos da Dívida 200.000,00 200.000,00
4.6.90.00 Amortização da Dívida 1.350.000,00 1.350.000,00
TOTAIS 1.550.000,00 1.550.000,00
28.845.0065 Contribuições ao PASEP
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.020.000,00 1.020.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 1.020.000,00 1.020.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.071.000,00 1.124.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 1.071.000,00 1.124.000,00
28.122.0066 Contribuição a Entidades Municipalistas
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 340.000,00 340.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 340.000,00 340.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 357.000,00 375.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 357.000,00 375.000,00
09.272.0067 Pagamento a Inativos e Pensionistas
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.2.03.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 8.100.000,00 8.100.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 8.100.000,00 8.100.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 8.505.000,00 8.930.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 8.505.000,00 8.930.000,00
28.122.0068 Pagamento de Precatórios
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 100.000,00 100.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 100.000,00 100.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 100.000,00 100.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 100.000,00 100.000,00
28.122.0069 Amortização de Déficit Atuarial
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.91.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.800.000,00 1.800.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 1.800.000,00 1.800.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.91.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.850.000,00 1.900.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta
TOTAIS 1.850.000,00 1.900.000,00
PROGRAMA:
9999. Reserva de Contingência
DIAGNÓSTICO:
 A Lei de Responsabilidade Fiscal em seus artigos 4°, § 3° e 5°, inciso III, estabelece a obrigatoriedade 
da reserva de recursos orçamentários para atendimento de passivos contingentes e outros riscos 
e eventos fiscais imprevistos de forma a preservar o equilíbrio de caixa caso esses riscos ocorram.
 Dentro do princípio da flexibilidade orçamentária, é importante também que uma parte dos 
recursos orçamentários seja reservado para abertura de créditos adicionais suplementares e 
especiais para atendimento das despesas não orçadas ou orçadas a menor.
DIRETRIZES:
 Abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais por conta desses recursos caso os 
riscos ocorram ou caso haja necessidade de atender despesas não orçadas ou orçadas a menor.
 Se os riscos fiscais não ocorrerem até o dia 20 de dezembro, o Chefe do Poder Executivo poderá 
utilizar esses recursos para abertura de créditos adicionais mediante autorização na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e/ou na Lei Orçamentária anual, mas sem comprometer o equilíbrio de 
caixa.
OBJETIVOS:
 Preservar o equilíbrio de caixa e atender ao princípio da flexibilidade do planejamento 
orçamentário.
 Evidenciar o superávit orçamentário do Instituto de Previdência na sua função de acumular 
recursos para pagar os inativos e pensionistas.
99.999.9970 Reserva de Contingência - Prefeitura
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.1.00.000000
9.9.99.00 Reserva de Contingência 100.000,00 100.000,00
TOTAIS 100.000,00 100.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
9.9.99.00 Reserva de Contingência 110.000,00 120.000,00
TOTAIS 110.000,00 120.000,00
99.999.9971 Reserva de Contingência - IPRESANTOAMARO
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2022
0.2.03.000000
9.9.99.00 Reserva de Contingência 8.202.000,00 8.202.000,00
TOTAIS 8.202.000,00 8.202.000,00
CÒDIGO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
EXERCÍCIO
2023 2024
9.9.99.00 Reserva de Contingência 8.572.000,00 8.956.000,00
TOTAIS 8.572.000,00 8.956.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022
ANEXO I.2.1
Art. 4°, §§ 1° e 2°, II da LRF
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR PROGRAMA E AÇÕES DE GOVERNO
CÓDIGO PROGRAMA/AÇÃO 2022 2023 2024
GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR 17.294.000,00 9.758.000,00 10.247.000,00
2001 Manutenção da Câmara Municipal 1.990.000,00 2.090.000,00 2.194.000,00
2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito 461.000,00 484.000,00 509.000,00
2003 Manutenção da Secretaria da Administração 5.861.000,00 6.154.000,00 6.461.000,00
2004 Administração do IPRESANTOAMARO 620.000,00 652.000,00 686.000,00
2005 Manutenção do FUNREBOM 360.000,00 378.000,00 397.000,00
1006 Construção de Almoxarifado Central 2.000.000,00 0,00 0,00
1007 Construção de Centro Administrativo 6.002.000,00 0,00 0,00
ENSINO DE QUALIDADE 35.704.000,00 37.490.000,00 39.045.000,00
2008 Oferta de Merenda Escolar 1.517.000,00 1.594.000,00 1.673.000,00
1009 Ampl. e Reforma de Edificações Escolares – Fund. 2.854.000,00 2.904.000,00 2.904.000,00
1010 Aquisição de Veículos 502.000,00 754.000,00 754.000,00
2011 Manutenção do Ensino Fundamental 3.602.000,00 3.772.000,00 3.950.000,00
2012 Manut Ensino Fundamental – Salário Educação 900.000,00 945.000,00 992.000,00
2013 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 9.963.000,00 10.461.000,00 10.984.000,00
2014 Transporte Escolar 1.303.000,00 1.368.000,00 1.436.000,00
2015 Manutenção da Secretaria da Educação 210.000,00 215.000,00 220.000,00
2016 Transporte Escolar do Ensino Médio 254.000,00 266.000,00 279.000,00
2017 Transporte de Alunos do Ensino Superior 39.000,00 39.000,00 39.000,00
1018 Ampl. e Reforma de Edificações Escolares – Infantil 2.152.000,00 2.152.000,00 2.152.000,00
2019 Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB 10.304.000,00 10.819.000,00 11.359.000,00
2020 Manutenção da Educação Infantil 1.720.000,00 1.806.000,00 1.896.000,00
2021 Transferências a APAE 150.000,00 150.000,00 150.000,00
2022 Manutenção da Biblioteca Pública Municipal 234.000,00 245.000,00 257.000,00
DESCOBRINDO NOVOS TALENTOS 813.000,00 853.000,00 896.000,00
2023 Apoio ao Esporte Amador 813.000,00 853.000,00 896.000,00
SAÚDE PARA TODOS 20.048.000,00 21.024.000,00 22.062.000,00
1024 Construção e Ampliação de Unidades de Saúde 181.000,00 181.000,00 181.000,00
1025 Aquisição de Veículos 140.000,00 140.000,00 140.000,00
2026 Manutenção do FMS – Atenção Básica 12.835.000,00 13.478.000,00 14.153.000,00
2027 Manutenção do FMS – Farmácia Básica 1.138.000,00 1.184.000,00 1.244.000,00
2028 Manutenção do FMS – Vigilância em Saúde 255.000,00 267.000,00 281.000,00
2029 Manutenção do FMS – MAC 5.499.000,00 5.774.000,00 6.063.000,00
SERVIÇOS SÓCIOS ASSISTENCIAIS 3.915.000,00 3.620.000,00 3.788.000,00
2030 Atendimento à Pessoa Idosa 88.000,00 88.000,00 88.000,00
2031 Funcionamento e Manutenção do FIA 110.000,00 110.000,00 110.000,00
2032 Serviços de Proteção Social Básica 827.000,00 868.000,00 910.000,00
2033 Proteção Especial de Média Complexidade 316.000,00 332.000,00 349.000,00
2035 Manutenção do Conselho Tutelar 397.000,00 420.000,00 443.000,00
2036 Funcionamento e Manutenção do FMAS 1.146.000,00 1.205.000,00 1.274.000,00
2037 Benefícios Eventuais 400.000,00 415.000,00 431.000,00
2038 Manutenção do Bolsa Família 19.000,00 20.000,00 21.000,00
2039 Manutenção do Fundo Municipal de Habitação 100.000,00 100.000,00 100.000,00
1040 Aquisição de Veículo 50.000,00 50.000,00 50.000,00
1041 Construção do CREAS 450.000,00 0,00 0,00
2042 Manutenção do Fundo Municipal do Idoso 12.000,00 12.000,00 12.000,00
REVITALIZANDO A CIDADE DE SANTO AMARO 7.006.000,00 7.348.000,00 7.705.000,00
2043 Manutenção da Polícia Civil 87.000,00 91.000,00 96.000,00
2044 Manutenção da Polícia Militar 87.000,00 91.000,00 96.000,00
2045 Manutenção do Setor de Transito 356.000,00 375.000,00 393.000,00
1046 Construção e Remodelação de Praças 40.000,00 40.000,00 40.000,00
2047 Arborização de Ruas e Praças 20.000,00 20.000,00 20.000,00
1048 Construção de Abrigos de Passageiros 50.000,00 50.000,00 50.000,00
2049 Serviços de Coleta e Destino Final do Lixo 2.893.000,00 3.038.000,00 3.190.000,00
2050 Serviços de Iluminação Pública 3.002.000,00 3.152.000,00 3.309.000,00
2051 Ações Voltadas ao Meio Ambiente 389.000,00 409.000,00 429.000,00
2052 Manut. do Fundo Municipal de Defesa Civil 82.000,00 82.000,00 82.000,00
GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E BEM ESTAR 19.638.000,00 12.333.000,00 12.697.000,00
1053 Construção de Pontes 1.150.000,00 550.000,00 550.000,00
2054 Conservação de Estradas Vicinais e Urbanas 4.945.000,00 5.190.000,00 5.450.000,00
1055 Aquisição de Equipamentos Rodoviários 300.000,00 300.000,00 300.000,00
1056 Pavimentação e Drenagem de Ruas e Passeios 9.006.000,00 4.004.000,00 4.004.000,00
2057 Assistência aos Pequenos Produtores Rurais 1.447.000,00 1.519.000,00 1.593.000,00
1058 Aquisição de Equipamentos Agrícolas 150.000,00 150.000,00 150.000,00
2059 Desenvolver e Fomentar a Economia 53.000,00 53.000,00 53.000,00
2060 Realização de Eventos Promocionais 150.000,00 160.000,00 170.000,00
2061 Apoio a Ações Voltadas para o Turismo 387.000,00 407.000,00 427.000,00
1062 Infraestr. Turística no Pico do Morro Queimado 2.050.000,00 0,00 0,00
FOMENTANDO A CULTURA 105.000,00 110.000,00 115.000,00
2063 Inventivo a Cultura 105.000,00 110.000,00 115.000,00
ENCARGOS GERAIS 12.910.000,00 13.433.000,00 13.979.000,00
0064 Amortização do Principal e Encargos da Dívida 1.550.000,00 1.550.000,00 1.550.000,00
0065 Contribuições ao PASEP 1.020.000,00 1.071.000,00 1.124.000,00
0066 Contribuição a Entidades Municipalistas 340.000,00 357.000,00 375.000,00
0067 Pagamento a Inativos e Pensionistas 8.100.000,00 8.505.000,00 8.930.000,00
0068 Pagamento de Precatórios 100.000,00 100.000,00 100.000,00
0069 Amortização de Déficit Atuarial 1.800.000,00 1.850.000,00 1.900.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 8.302.000,00 8.682.000,00 9.076.000,00
9970 Reserva de Contingência - Prefeitura 100.000,00 110.000,00 120.000,00
9971 Reserva de Contingência - IPRESANTOAMARO 8.202.000,00 8.572.000,00 8.956.000,00
TOTAL 125.735.000,00 114.651.000,00 119.610.000,00
MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento
Lei de Diretrizes orçamentárias para 2022
ANEXO I.2.2
Art. 4°, §§ 1° e 2°, II da LRF 
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DESPESA CONSOLIDADA POR GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA REALIZADA EM 
2020
PREVISTA
2022 2023 2024
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 72.063.416,62 87.218.000,00 91.496.000,00 95.998.000,00
3.1.00.00 Pessoal e Encargos sociais 46.924.207,20 57.053.000,00 59.906.000,00 62.896.000,00
3.1.71.00 Transferências a Consórcios Públicos 0,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00
3.1.90.00 Aplicações Diretas 43.376.156,45 52.088.000,00 54.694.000,00 57.425.000,00
3.1.91.00 Aplicações Diretas - Intra 3.548.050,75 4.955.000,00 5.202.000,00 5.461.000,00
3.2.00.00 Juros e Encargos da Dívida 198.478,51 200.000,00 200.000,00 200.000,00
3.2.90.00 Aplicações Diretas 198.478,51 200.000,00 200.000,00 200.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes 24.940.730,91 29.965.000,00 31.390.000,00 32.902.000,00
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 750.869,10 4.513.000,00 4.727.000,00 4.952.000,00
3.3.71.00 Transferências a Consórcios Públicos 0,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas 22.629.861,81 23.621.000,00 24.782.000,00 26.019.000,00
3.3.91.00 Aplicações Diretas – Intra 1.560.000,00 1.800.000,00 1.850.000,00 1.900.000,00
3.3.93.00 Aplicações Diretas 0,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 12.521.425,84 30.215.000,00 14.473.000,00 14.536.000,00
4.4.00.00 Investimentos 11.118.730,85 28.865.000,00 13.123.000,00 13.186.000,00
4.4.71.00 Transferências a Consórcios Públicos 0,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00
4.4.90.00 Aplicações Diretas 11.118.730,85 28.855.000,00 13.113.000,00 13.176.000,00
4.6.00.00 Amortização da Dívida 1.402.694,99 1.350.000,00 1.350.000,00 1.350.000,00
4.6.90.00 Aplicações Diretas 1.402.694,99 1.350.000,00 1.350.000,00 1.350.000,00
9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 8.302.000,00 8.682.000,00 9.076.000,00
TOTAL GERAL (I) 84.584.842,46 125.735.000,00 114.651.000,00 119.610.000,00
Transferências Intra-Orçamentárias (II) 5.108.050,75 6.755.000,00 7.052.000,00 7.361.000,00
METAS FISCAIS DE DESPESA (III=I-II) 79.476.791,71 118.980.000,00 107.599.000,00 112.249.000,00
Demonstrativo da Evolução da Despesa:
1.1. Pessoal e Encargos Sociais:
Ano Valor Nominal –
R$ milhares
Variação
%
2018 40.086.236,11
2019 44.111.104,46 10,04
2020 46.924.207,20 6,38
2021 52.216.000,00 11,28
2022 57.053.000,00 9,26
2023 59.906.000,00 5,00
2024 62.896.000,00 4,99
1.2. Juros e Encargos da Dívida:
Ano Valor Nominal –
R$ milhares
Variação
%
2018 0,00
2019 200.000,00 -0,76
2020 198.478,51 0,77
2021 200.000,00 0,00
2022 200.000,00 0,00
2023 200.000,00 0,00
2024 200.000,00 -0,76
1.3. Outras Despesas Correntes:
Ano Valor Nominal –
R$ milhares
Variação
%
2018 19.688.280,44
2019 25.178.512,80 27,89
2020 24.940.730,91 -0,94
2021 23.695.000,00 -4,99
2022 29.965.000,00 26,46
2023 31.390.000,00 4,76
2024 32.902.000,00 4,82
1.4. Amortização da Dívida:
Ano Valor Nominal –
R$ milhares
Variação
%
2018 2.321.068,63
2019 1.033.340,30 -55,48
2020 1.402.694,99 35,74
2021 1.350.000,00 -3,76
2022 1.350.000,00 0,00
2023 1.350.000,00 0,00
2024 1.350.000,00 0,00
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Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento
Lei de Diretrizes orçamentárias para 2022
ANEXO I.2.3
Art. 4°, §§ 1° e 2°, II da LRF
MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA
2019 2020 2021 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (I) 85.755.034,38 92.451.877,80 99.705.000,00 100.385.000,00 105.001.000,00 109.960.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições e Melhorias 14.512.132,13 18.256.025,04 17.095.000,00 15.651.000,00 16.422.000,00 17.242.000,00
Receita de Contribuições 8.304.724,59 4.976.101,86 11.069.000,00 5.487.000,00 5.762.000,00 6.049.000,00
Receita Patrimonial 7.947.319,41 6.099.667,40 12.116.000,00 7.349.000,00 7.710.000,00 8.093.000,00
 Aplicações Financeiras (II) 7.899.510,06 6.062.798,28 12.060.000,00 7.292.000,00 7.651.000,00 8.032.000,00
 Outras Receitas Patrimoniais 47.809,35 36.869,12 56.000,00 57.000,00 59.000,00 61.000,00
Receita de Serviços 217.993,98 243.978,96 310.000,00 320.000,00 340.000,00 360.000,00
Transferências Correntes 53.526.308,85 60.490.370,95 57.934.000,00 69.455.000,00 72.945.000,00 76.609.000,00
Outras Receitas Correntes 1.246.555,42 2.385.733,59 1.181.000,00 3.270.000,00 3.066.000,00 2.962.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (III) 8.385.060,09 12.852.051,01 7.324.000,00 7.902.000,00 8.297.000,00 8.715.000,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV = I – II - III) 77.855.524,32 73.537.028,51 87.645.000,00 93.093.000,00 97.350.000,00 101.928.000,00
RECEITAS DE CAPITAL (V) 5.313.831,72 7.143.468,49 4.350.000,00 25.350.000,00 9.650.000,00 9.650.000,00
Amortização de Emprestimos (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito (VII) 466.248,73 1.096.332,76 0,00 10.000.000,00 0,00 0,00
Alienação de Bens (VIII) 252.300,00 106.670,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 4.595.282,99 5.940.465,73 4.350.000,00 15.350.000,00 9.650.000,00 9.650.000,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (IX = V – VI-VII-VIII) 4.595.282,99 5.940.465,73 4.350.000,00 15.350.000,00 9.650.000,00 9.650.000,00
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (X = IV + IX) 82.450.807,31 79.477.494,24 91.995.000,00 108.443.000,00 107.000.000,00 111.578.000,00
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA
2019 2020 2021 2022 2023 2024
DESPESAS CORRENTES (X) 69.489.617,26 72.063.416,62 76.111.000,00 87.218.000,00 91.496.000,00 95.998.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 44.111.104,46 46.924.207,20 52.216.000,00 57.053.000,00 59.906.000,00 62.896.000,00
Juros e Encargos da Dívida (XI) 200.000,00 198.478,51 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00
Outras Despesas Correntes 25.178.512,80 24.940.730,91 23.695.000,00 29.965.000,00 31.390.000,00 32.902.000,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII = X – XI) 69.289.617,26 71.864.938,11 75.911.000,00 87.018.000,00 91.296.000,00 95.798.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 7.524.910,63 12.521.425,84 8.081.000,00 30.215.000,00 14.473.000,00 14.536.000,00
Investimentos 6.491.570,33 11.118.730,85 6.731.000,00 28.865.000,00 13.123.000,00 13.186.000,00
Amortização da Dívida (XIV) 1.033.340,30 1.402.694,99 1.350.000,00 1.350.000,00 1.350.000,00 1.350.000,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV = XIII – XIV) 6.491.570,33 11.118.730,85 6.731.000,00 28.865.000,00 13.123.000,00 13.186.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 0,00 0,00 12.539.000,00 8.302.000,00 8.682.000,00 9.076.000,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (XVII = XII+XV+XVI) 75.781.187,59 83.182.147,47 95.181.000,00 124.185.000,00 113.101.000,00 118.060.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (X – XVII) 6.669.619,72 -3.704.653,23 -3.186.000,00 -15.742.000,00 -6.101.000,00 -6.482.000,00
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ANEXO I.2.4
Art. 4°, §§ 1° e 2°, II da LRF
MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS DE RESULTADO NOMINAL
ESPECIFICAÇÃO 2018
“a”
2019
“b”
2020
“c”
2021
“d”
2022
“e”
2023
“f”
2024
“g”
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 7.344.817,13 6.777.725,56 7.196.363,33 5.846.363,33 14.496.363,33 13.146.363,33 11.796.363,33
DEDUÇÕES (II) 5.416.773,94 2.994.431,43 9.871.477,01 6.094.227,46 6.320.045,29 7.428.583,25 6.614.285,33
Ativo Disponível 12.949.604,06 6.235.010,76 10.375.842,25 9.853.485,69 8.821.446,23 9.683.591,39 9.452.841,10
Haveres Financeiros 1.363,45 1.201,63 8.257,57 3.607,55 4.355,58 5.406,90 4.456,68
(-) Restos a Pagar Processado 7.534.193,57 3.241.780,96 512.622,81 3.762.865,78 2.505.756,52 2.260.415,04 2.843.012,45
DÍV. CONS. LÍQUIDA (III = I – II) 1.928.043,19 3.783.294,13 -2.675.113,68 -247.864,13 8.176.318,04 5.717.780,08 5.182.078,00
Receitas de Privatizações (IV)
Passivos Reconhecidos (V)
DÍV. FISCAL LÍQUIDA (VI = III + IV - V) 1.928.043,19 3.783.294,13 -2.675.113,68 -247.864,13 8.176.318,04 5.717.780,08 5.182.078,00
RESULTADO NOMINAL
(B-A) (C-B) (D-C) (E-D) (F-E) (G-F)
1.855.250,94 -6.458.407,81 2.427.249,55 8.424.182,17 -2.458.537,96 -535.702,08
Memória de Cálculo:
1. Os dados da dívida consolidada, Ativo Disponível, Haveres Financeiros, Restos a Pagar Processados e Passivos Reconhecidos 
dos exercícios de 2018 a 2020, foram extraídos dos Relatórios da LRF.
2. O Saldo da dívida consolidada de 2021 a 2024 foi calculado a partir do saldo da dívida consolidada de 2020, considerando 
ainda as operações de créditos previstas e as amortizações fixadas para o mesmo período.
3. O Ativo disponível do período de 2021 a 2024 foi estimado com base nos números dos exercícios anteriores.
4. Equação para cálculo do Saldo da Dívida Consolidada de 2021 = Saldo da Dívida Consolidada de 2020 + Operações de créditos 
previstas na LDO para 2021 – Amortização da Dívida fixada na LDO para 2021.
5. O resultado nominal é calculado pela equação: Dívida Fiscal Líquida (DFL) do exercício de referência – DFL do exercício 
anterior ao de referência.
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ANEXO I.2.5
Art. 4°, §§ 1° e 2°, II da LRF.
MEMORIA DE CÁLCULO DA META FISCAL MONTANTE DA DÍVIDA
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA PREVISTA
2019 2020 2021 2022 2023 2024
Dívida Consolidada (I) 6.777.725,56 7.196.363,33 5.846.363,33 14.496.363,33 13.146.363,33 11.796.363,33
Dívida Mobiliária
Outras Dívidas
DEDUÇÕES (II) 2.994.431,43 9.871.477,01 6.094.227,46 6.320.045,29 7.428.583,25 6.614.285,33
Ativo Disponível 6.235.010,76 10.375.842,25 9.853.485,69 8.821.446,23 9.683.591,39 9.452.841,10
Haveres Financeiros 1.201,63 8.257,57 3.607,55 4.355,58 5.406,90 4.456,68
(-) R.P. Processados 3.241.780,96 512.622,81 3.762.865,78 2.505.756,52 2.260.415,04 2.843.012,45
DCL (III) = (I – II) 3.783.294,13 -2.675.113,68 -247.864,13 8.176.318,04 5.717.780,08 5.182.078,00
Memória de Cálculo:
1. Os dados da dívida consolidada, Ativo Disponível, Haveres Financeiros, Restos a Pagar 
Processados e Passivos Reconhecidos dos exercícios de 2018 a 2020, foram extraídos dos 
Relatórios da LRF.
2. O Saldo da dívida consolidada de 2021 a 2024 foi calculado a partir do saldo da dívida 
consolidada de 2020, considerando ainda as operações de créditos previstas e as 
amortizações fixadas para o mesmo período.
3. O Ativo disponível do período de 2021 a 2024 foi estimado com base nos números dos 
exercícios anteriores.
4. Equação para cálculo do Saldo da Dívida Consolidada de 2021 = Saldo da Dívida Consolidada 
de 2020 + Operações de créditos previstas na LDO para 2021 – Amortização da Dívida fixada 
na LDO para 2021.
5. O resultado nominal é calculado pela equação: Dívida Fiscal Líquida (DFL) do exercício de 
referência – DFL do exercício anterior ao de referência.
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ANEXO I.3
Art. 4°, § 2°, I da LRF R$ 1.000,00
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ESPECIFICAÇÃO
METAS
PREVISTAS
2020
%
PIB
METAS
REALIZADAS
2020
%
PIB
VARIAÇÃO
VALOR %
Receita Total 96.342,0 0,2991 93.451,8 0,2902 2.890,2 3,00
Receitas Primárias (I) 87.740,0 0,2724 82.313,4 0,2556 5.426,6 6,18
Despesa Total 96.342,0 0,2991 84.584,8 0,2626 11.757,2 12,20
Despesas Primárias (II) 93.695,0 0,2909 75.908,6 0,2357 17.786,4 18,98
Resultado Primário (I – II) -5.955,0 -0,0185 6.404,8 0,0199 -12.359,8 207,55
Resultado Nominal -3.107,6 -0,0096 -3.783,3 -0,0117 675,7 -21,74
Dívida Pública Consolidada 11.197,8 0,0348 7.196,4 0,0223 4.001,4 35,73
Dívida consolidada Líquida 6.476,7 0,0201 -2.675,1 -0,0083 9.151,8 141,30
Nota: 
*A norma indica o uso do PIB Estadual.
Projeção do PIB do Estado de Santa Catarina com base em índices de inflação c/c o crescimento econômico:
Em milhões de R$
Variáveis 2016 2017 2018* 2019 2020 2021 2022 2023 2024
PIB 256.661 277.200 298.230 321.320 322.074 362.708 382.957 407.265 431.018
Δ Nominal 2,86% 8,00% 7,58% 7,43% 0,02% 5,75% 5,58% 6,34% 5,83%
∆ Real -3,28% 4,87% 1,80% 3,70% -4,10% 5,20% 2,20% 3,00% 2,75%
IPCA 6,29% 2,95% 3,75% 4,31% 4,52% 7,05% 3,31% 3,25% 3,00%
*Último valor do PIB divulgado pelo IBGE.
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ANEXO I.4
Art. 4°, § 2°, II da LRF 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 1.000,00
Especificação
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total 95.863,0 96.342,0 0,5 96.731,0 0,4 125.735,0 23,1 114.651,0 -9,7 119.610,0 4,1
Receitas Primárias (I) 85.506,0 87.740,0 2,5 91.995,0 4,6 101.688,0 9,5 99.947,0 -1,7 104.218,0 4,1
Despesa Total 95.863,0 96.342,0 0,5 96.731,0 0,4 125.735,0 23,1 114.651,0 -9,7 119.610,0 4,1
Despesas Primárias (II) 94.963,0 93.695,0 -1,4 95.181,0 1,6 117.430,0 18,9 106.100,0 -10,7 110.750,0 4,2
Resultado Prim. (I-II) -9.157,0 -5.955,0 -53,8 -3.186,0 -86,9 -15.742,0 79,8 -6.153,0 -155,8 -6.532,0 5,8
Resultado Nominal 5.543,0 -3.107,6 278,4 -1.242,9 -150,0 8.424,2 114,8 -2.458,5 442,7 -535,7 -358,9
Divida Publica Cons. 11.495,5 11.197,8 -2,7 2.980,7 -275,7 14.496,4 79,4 13.146,4 -10,3 11.796,4 -11,4
Dívida Cons.Líquida 8.491,6 6.476,7 -31,1 -1.278,4 606,6 8.176,3 115,6 5.717,8 -43,0 5.182,1 -10,3
Especificação
VALORES A PREÇOS CONSTANTES DE 2022
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total 110.810,1 106.547,9 -4,0 99.932,8 -6,6 125.735,0 20,5 111.042,1 -13,2 112.470,9 1,3
Receitas Primárias (I) 98.838,2 97.034,6 -1,9 95.040,0 -2,1 101.688,0 6,5 96.801,0 -5,0 97.997,6 1,2
Despesa Total 110.810,1 106.547,9 -4,0 99.932,8 -6,6 125.735,0 20,5 111.042,1 -13,2 112.470,9 1,3
Despesas Primárias (II) 109.769,8 103.620,4 -5,9 98.331,5 -5,4 117.430,0 16,3 102.760,3 -14,3 104.139,7 1,3
Resultado Prim. (I-II) -10.584,8 -6.585,8 -60,7 -3.291,5 -100,1 -15.742,0 79,1 -5.959,3 -164,2 -6.142,1 3,0
Resultado Nominal 6.407,3 -3.436,8 286,4 -1.284,0 -167,7 8.424,2 115,2 -2.381,1 453,8 -503,7 -372,7
Divida Publica Cons. 13.287,9 12.384,0 -7,3 3.079,4 -302,2 14.496,4 78,8 12.732,6 -13,9 11.092,3 -14,8
Dívida Cons.Líquida 9.815,6 7.162,8 -37,0 -1.320,7 642,3 8.176,3 116,2 5.537,8 -47,6 4.872,8 -13,6
Metodologia de Cálculo:
1. Para transformação dos valores a preços correntes em preços constantes de 2020, levou-se em conta o índice de inflação medido pelo IPCA nos 
exercícios de 2020, previsto para 2021 a 2024, conforme abaixo:
INDICES DE INFLAÇÃO MEDIDA PELO IPCA
2020 2021 2022 2023 2024
4,52% 7,05% 3,31% 3,25% 3,00%
1.1. Memória de cálculo da Receita total a preços correntes de 2019 para valores a preços de 2022: 95.863,0 x (1.0452 x 1,0705 x 1.0331) = 
110.810,1,0. Ou seja, o valor da receita de 2019 é corrigido pela inflação de 2020 (4,52%), pela inflação de 2021 (7,05%) e pela inflação de 
2022 (3,31%). 
1.2. Memória de cálculo da Receita Total a preços correntes de 2024 para valores a preços de 2022: 119.610,0 / (1.03 x 1.00325) = 112.470,9. Ou 
seja, o valor da receita total a preços correntes de 2024 é deflacionado pela inflação de 2024 (3,0%) e pela inflação de 2023 (3,25%);
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ANEXO I.5
Art. 4°, §§ 1° e 2°, III da LRF.
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO – DADOS CONSOLIDADOS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2019 % 2020 %
Patrimônio/Capital 112.823.995,57 109.527.093,13 3,01 87.917.901,45 -24,58
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL 112.823.995,57 109.527.093,13 3,01 87.917.901,45 -24,58
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO – REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2019 % 2020 %
Patrimônio/Capital 6.732.293,39 15.765.252,39 57,30 -25.644.341,81 -161,47
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL 6.732.293,39 15.765.252,39 57,30 -25.644.341,81 -161,47
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ANEXO I.6
Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos
RECEITAS
REALIZADAS
2020
(a)
2019
(b)
2018
(c)
RECEITAS DE CAPITAL (I) 106.670,0 252.300,00
Alienação de Ativos
 Alienação de Bens Móveis
 Alienação de Bens Imóveis
TOTAL 106.670,0 252.300,00 zero
DESPESAS
EXECUTADAS
2020
(d)
2019
(e)
2018
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO 
DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 67.516,61
Investimentos 0,00 67.516,61
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES
Regime Geral da Previdência Social
Regime próprio dos Servidores Públicos
TOTAL 0,00 67.516,61 zero
SALDO FINANCEIRO
(g = a-d+h) (h=b-e+i) (i=c-f)
291.453,39 184.783,39 zero
Despesas Executadas: Despesas liquidadas + Despesas não liquidadas inscritas em RP
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ANEXO I.7
Art. 4°, §§ 1° e 2°, IV, “a” da LRF.
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2018 2019 2020
RECEITAS CORRENTES 6.716.460,57 9.962.569,16 8.578.513,40
Receita de Contribuições 1.496.599,58 1.715.201,58 2.291.474,34
 Contribuições do Servidor – Ativo Civil 1.494.898,73 1.714.024,91 2.285.836,15
 Contribuições do Servidor – Inativo Civil 1.700,85 1.176,67 5.638,19
 Contribuições do Servidor – Pensionista Civil
 Contribuição Patronal de Servidor Ativo
Receita Patrimonial 4.683.003,36 7.852.851,33 6.032.624,41
Outras Receitas Correntes 536.857,63 394.516,25 254.414,65
RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTARIAS 5.042.495,28 5.181.660,42 6.708.478,95
Contribuição Patronal do Exercício 3.163.799,77 3.336.779,33 4.225.000,44
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
REPASSE PREVID. COBERTURA DÉFICIT 1.878.695,51 1.844.881,09 2.483.478,51
(-) Dedução da Receita Corrente 597.898,27 2.729.274,57
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I) 11.758.955,85 14.546.331,31 12.557.717,78
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2018 2019 2020
ADMINISTRAÇÃO GERAL 427.021,35 385.461,57 393.638,05
Despesas Correntes 397.363,18 385.461,57 393.638,05
Despesas de Capital 29.658,17 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 4.957.819,06 5.085.983,36 6.411.237,32
Pessoal Civil 4.957.819,06 5.085.983,36 6.411.237,32
Outras Despesas Correntes
 Compensação Previdenciária de Aposentadorias 
entre RPPS e RGPS
 Compensação Previdenciária de Pensões entre 
RPPS e RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II) 5.384.840,41 5.471.444,93 6.804.875,37
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I – II) 6.374.115,44 5.471.444,93 5.752.842,41
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ANEXO I.8
Art. 4°, §§ 1° e 2°, IV, “a” da LRF
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
Exercício
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a – b )
Saldo Financeiro 
do Exercício
(d) = (d exercício 
anterior) + (c)
2021 7.959.498,81 7.958.062,35 1.436,46 66.432.281,80
2022 7.360.418,56 7.737.872,53 -377.453,97 66.054.827,83
2023 8.562.243,19 7.497.465,63 1.064.777,56 67.119.605,39
2024 9.052.143,04 7.362.203,33 1.689.939,71 68.809.545,10
2025 8.488.476,08 7.492.499,28 995.976,80 69.805.521,90
2026 8.002.901,63 7.398.380,81 604.520,82 70.410.042,72
2027 7.528.228,06 7.313.481,98 214.746,08 70.624.788,80
2028 7.076.513,72 7.223.816,63 -147.302,91 70.477.485,89
2029 6.624.127,38 7.206.950,97 -582.823,59 69.894.662,30
2030 6.166.908,96 7.262.887,48 -1.095.978,52 68.798.683,78
2031 5.764.098,99 7.147.281,10 -1.383.182,11 67.415.501,67
2032 5.394.953,59 6.982.017,44 -1.587.063,85 65.828.437,82
2033 5.026.246,74 6.836.566,87 -1.810.320,13 64.018.117,69
2034 4.685.911,87 6.684.627,27 -1.998.715,40 62.019.402,29
2035 4.378.610,45 6.469.834,52 -2.091.224,07 59.928.178,22
2036 4.107.507,05 6.198.697,77 -2.091.190,72 57.836.987,50
2037 3.808.737,44 6.051.174,09 -2.242.436,65 55.594.550,85
2038 3.533.830,90 5.852.076,16 -2.318.245,26 53.276.305,59
2039 3.264.053,85 5.692.453,38 -2.428.399,53 50.847.906,06
2040 3.015.633,03 5.523.933,26 -2.508.300,23 48.339.605,83
2041 2.753.653,19 5.411.783,52 -2.658.130,33 45.681.475,50
2042 2.534.685,57 5.213.139,19 -2.678.453,62 43.003.021,88
2043 2.357.375,30 4.949.266,13 -2.591.890,83 40.411.131,05
2044 2.163.883,24 4.769.602,40 -2.605.719,16 37.805.411,89
2045 2.019.692,64 4.494.781,61 -2.475.088,97 35.330.322,92
2046 1.885.673,88 4.221.468,70 -2.335.794,82 32.994.528,10
2047 1.757.485,04 3.978.743,43 -2.221.258,39 30.773.269,71
2048 1.633.172,32 3.743.482,59 -2.110.310,27 28.662.959,44
2049 1.524.898,39 3.493.767,82 -1.968.869,43 26.694.090,01
2050 1.421.097,62 3.262.959,07 -1.841.861,45 24.852.228,56
2051 1.317.220,01 3.058.839,42 -1.741.619,41 23.110.609,15
2052 1.240.061,14 2.815.483,86 -1.575.422,72 21.535.186,43
2053 1.164.296,84 2.592.836,39 -1.428.539,55 20.106.646,88
2054 1.093.444,31 2.383.579,27 -1.290.134,96 18.816.511,92
2055 1.028.223,16 2.183.043,34 -1.154.820,18 17.661.691,74
2056 107.321,18 1.994.412,60 -1.887.091,42 15.774.600,32
2057 91.980,04 1.823.912,97 -1.731.932,93 14.042.667,39
2058 80.693,47 1.658.483,26 -1.577.789,79 12.464.877,60
2059 71.357,88 1.502.224,43 -1.430.866,55 11.034.011,05
2060 62.897,94 1.357.353,78 -1.294.455,84 9.739.555,21
2061 55.252,16 1.223.305,64 -1.168.053,48 8.571.501,73
2062 48.361,40 1.099.555,53 -1.051.194,13 7.520.307,60
2063 42.168,63 985.603,05 -943.434,42 6.576.873,18
2064 36.620,34 880.959,36 -844.339,02 5.732.534,16
2065 31.667,00 785.136,04 -753.469,04 4.979.065,12
2066 27.261,47 697.646,97 -670.385,50 4.308.679,62
2067 23.358,73 618.019,03 -594.660,30 3.714.019,32
2068 19.916,51 545.770,60 -525.854,09 3.188.165,23
2069 16.894,98 480.390,01 -463.495,03 2.724.670,20
2070 14.255,87 421.383,17 -407.127,30 2.317.542,90
2071 11.962,30 368.284,15 -356.321,85 1.961.221,05
2072 9.979,42 320.636,24 -310.656,82 1.650.564,23
2073 8.274,72 277.975,44 -269.700,72 1.380.863,51
2074 6.817,75 239.858,77 -233.041,02 1.147.822,49
2075 5.579,80 205.893,16 -200.313,36 947.509,13
2076 4.534,01 175.733,66 -171.199,65 776.309,48
2077 3.655,69 149.057,88 -145.402,19 630.907,29
2078 2.922,40 125.556,88 -122.634,48 508.272,81
2079 2.313,98 104.943,46 -102.629,48 405.643,33
2080 1.812,97 86.972,95 -85.159,98 320.483,35
2081 1.404,15 71.424,14 -70.019,99 250.463,36
2082 1.073,86 58.074,42 -57.000,56 193.462,80
2083 809,71 46.712,80 -45.903,09 147.559,71
2084 600,79 37.132,32 -36.531,53 111.028,18
2085 437,94 29.135,31 -28.697,37 82.330,81
2086 313,37 22.539,60 -22.226,23 60.104,58
2087 220,00 17.171,12 -16.951,12 43.153,46
2088 151,41 12.862,53 -12.711,12 30.442,34
2089 102,05 9.464,70 -9.362,65 21.079,69
2090 67,18 6.836,68 -6.769,50 14.310,19
2091 43,02 4.844,18 -4.801,16 9.509,03
2092 26,68 3.363,67 -3.336,99 6.172,04
2093 15,92 2.283,20 -2.267,28 3.904,76
2094 9,05 1.509,35 -1.500,30 2.404,46
2095 4,87 969,77 -964,90 1.439,56
NOTA: Dados extraídos da Avaliação Atuarial de 2021.
MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
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ANEXO I.9
Art. 4°, §§ 1° e 2°, V da LRF.
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Tributo Modalidade
Setores/
Programas/
Beneficiários
Renúncia de Receita Prevista
2022 2023 2024 Compensação
IPTU Isenção/Renuncia Contribuinte 20.000,00 22.000,00 24.000,00 Dispensada, cfe. Artigo 14, I, da LRF
IPTU Renuncia Contribuinte 80.000,00 85.000,00 90.000,00 Dispensada, cfe. Artigo 14, I, da LRF
ISS Renuncia Empresas/Contribuinte 80.000,00 85.000,00 90.000,00 Dispensada, cfe. Artigo 14, I, da LRF
Outras receitas Renuncia Empresas/Contribuinte 2.000,00 2.000,00 2.000,00 Dispensada, cfe. Artigo 14, I, da LRF
TOTAL 182.000,00 194.000,00 206.000,00
MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
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Lei de Diretrizes orçamentárias para 2022
ANEXO I.10
Art. 4°, §§ 1° e 2°, V da LRF.
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE 
CARÁTER CONTINUADO - DOCC
EVENTO
VALOR PREVISTO 
PARA 2022
Aumento Permanente da Receita – APR
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
8.004.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 8.004.000,00
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta de Expansão (III = I + II) 8.004.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC 4.837.000,00
Novas DOCC Geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III – IV) 3.167.000,00
Memória de Cálculo:
Aumento Permanente da Receita de 2022 (APR) = Receita Ordinária Prevista para 2022
(–) Receita Ordinária Prevista para se Arrecadar em 2021
APR de 2022 = 100.385.000,00 - 92.381.000,00 = 8.004.000,00
APR de 2022 = 8.004.000,00
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado – NDOCC = DOCC Prevista para 
2022 – DOCC Prevista para 2021
NDOCC = 57.053.000,00 - 52.216.000,00 = 4.837.000,00
MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
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ANEXO II
Art. 4°, § 3° da LRF
DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais Abertura de Créditos Adicionais
Dívida em Processo de 
Reconhecimento
Abertura de Créditos Adicionais
Avais e Garantias Concedidas Abertura de Créditos Adicionais
Assunção de Passivos Abertura de Créditos Adicionais
Assistências Diversas:
Enchentes 40.000,00 Abertura de Créditos Adicionais 40.000,00
Catástrofes Abertura de Créditos Adicionais
Outros Passivos Contingentes Abertura de Créditos Adicionais
SUBTOTAL 40.000,00 SUBTOTAL 40.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação Limitação de Empenho
Restituição de Tributos a Maior Limitação de Empenho
Discrepâncias de Projeções Abertura de Créditos Adicionais
Outros Riscos Fiscais: Abertura de Créditos Adicionais
Dotações não Orçadas ou Orçadas a 
Menor
60.000,00 Abertura de Créditos Adicionais 60.000,00
SUBTOTAL 60.000,00 SUBTOTAL 60.000,00
TOTAL 100.000,00 TOTAL 100.000,00
MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento
Lei de Diretrizes orçamentárias para 2022
ANEXO III
Art. 45 da LRF
DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS PREVISTOS PARA EXECUÇÃO EM 2021. IDENTIFICAÇÃO DOS QUE PASSARÃO PARA 2022 EM ANDAMENTO E DAS OBRAS COM 
NECESSIDADES DE TRABALHOS DE CONSERVAÇÃO. Artigo 45 da LRF
IDENTIFICAÇÃO DOS PROJETOS E OBRAS
PREVISÃO
INÍCIO 
EXECUÇÃO
VALOR 
PROJETO
EXECUÇÃO EM % RECURSOS PRIORIZADOS P/2022
ATÉ 
EXERCÍCIO 
ANTERIOR
PREVISÃO
2021
A EXECUTAR 
EM 2022
OBRAS EM 
ANDAMENTO
OBRAS A 
CONSERVAR
NOVOS 
PROJETOS
Ampliação e Reforma de Edificações escolares 2021 1.201.000,000 zero 100,0 zero 2.854.000,00
Ampliação e Reforma de Edificações Escolares 2021 1.221.000,00 zero 100,0 zero 2.152.000,00
Construção e Ampliação de Unidades de Saúde 2021 131.000,00 zero 100,0 zero 181.000,00
Construção e Remodelação de Praças 2021 15.000,00 zero 100,0 zero 40.000,00
Construção de Abrigos de Passageiros 2021 15.000,00 zero 100,0 zero 50.000,00
Construção de Pontes 2021 50.000,00 zero 100,0 zero 1.150.000,00
Pavimentação e Drenagem de Ruas e Passeios 2021 1.800.000,00 zero 100,0 zero 9.006.000,00
Construção do Almoxarifado Central 2022 2.000.000,00
Construção de Centro Administrativo 2022 6.002.000,00
Construção do CREAS 2022 450.000,00
Insfraestrutura Turística no Pico do Morro Queimado 2022 2.050.000,00
TOTAL 4.433.000,00 25.935.000,00
MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
Secretaria da Administração, Finanças e Planejamento
Lei de Diretrizes orçamentárias para 2022
ANEXO IV
Art. 45 da LRF
DEMONSTRATIVO DA PRIORIZAÇÃO DE RECURSOS PARA OBRAS EM 
ANDAMENTO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
IDENTIFICAÇÃO VALOR 
PREVISTO
OBRAS EM ANDAMENTO
Nada a relacionar
CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
TOTAL 0,00
MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
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ANEXO V
Art. 5°, I da LRF R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS POR PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO
Código 
Programa
Ação
PROGRAMAS/AÇÕES PRODUTO
UNIDADE
DE
MEDIDA
METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
PPA LDO LOA PPA LDO LOA
GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR
2001 Manutenção da Câmara Municipal Sessões/ano unidade 60 60 8.578.000,00 1.990.000,00
2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito Órgão unidade 01 01 1.988.000,00 461.000,00
2003 Manutenção da Secretaria da Administração Órgão unidade 01 01 25.260.000,00 5.861.000,00
2004 Administração do IPRESANTOAMARO servidores unidade 587 587 2.678.000,00 620.000,00
2005 Manutenção do FUNREBOM Órgão unidade 01 01 1.553.000,00 360.000,00
1006 Construção de Almoxarifado Central Obra M2 1.500 1.500 2.000.000,00 2.000.000,00
1007 Construção de Centro Administrativo Obra M2 3.000 3.000 6.002.000,00 6.002.000,00
ENSINO DE QUALIDADE
2008 Oferta de Merenda Escolar Refeições/dia unidade 6.402 6.402 6.541.000,00 1.517.000,00
1009 Ampliação e Ref Edificações Escolares – Fund. obra M2 5.400 5.400 11.566.000,00 2.854.000,00
1010 Aquisição de Veículos veículos unidade 7 7 2.764.000,00 502.000,00
2011 Manutenção do Ensino Fundamental alunos Unidade 1.953 1.953 15.471.000,00 3.602.000,00
2012 Manutenção do Ensino Fund – Salário Educação alunos Unidade 1.953 1.953 3.879.000,00 900.000,00
2013 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB alunos Unidade 1.953 1.953 42.941.000,00 9.963.000,00
2014 Transporte Escolar Alunos/dia unidade 1700 1700 5.615.000,00 1.303.000,00
2015 Manutenção da Secretaria da Educação Órgão Unidade 01 01 876.000,00 210.000,00
2016 Transporte Escolar do Ensino Médio Alunos/dia unidade 230 230 1.092.000,00 254.000,00
2017 Transporte de Alunos do Ensino Superior Alunos/dia unidade 20 20 156.000,00 39.000,00
1018 Ampliação e Ref. Edificações Escolares – Infantil obra M2 1.700 1.700 8.608.000,00 2.152.000,00
2019 Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB alunos unidade 1.400 1.400 44.409.000,00 10.304.000,00
2020 Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB alunos unidade 1.400 1.400 7.413.000,00 1.720.000,00
2021 Transferências a APAE entidade unidade 01 01 600.000,00 150.000,00
2022 Manutenção da Biblioteca Pública Municipal Órgão Unidade 01 01 1.006.000,00 234.000,00
DESCOBRINDO NOVOS TALENTOS
2023 Apoio ao Esporte Amador atletas unidade 800 800 3.503.000,00 813.000,00
SAÚDE PARA TODOS
1024 Construção e Ampliação de Unidades de Saúde obra M2 570 570 724.000,00 181.000,00
1025 Aquisição de Veículos veículos unidade
5
5 560.000,00 140.000,00
2026 Manutenção do FMS 
– Atenção Básica Pessoas unidade 23579 23579 55.326.000,00 12.835.000,00
2027 Manutenção do FMS 
– Farmácia Básica Atend./mês unidade 4542 4542 4.872.000,00 1.138.000,00
2028 Manutenção do FMS 
– Vigilância em Saúde Atend./mês unidade 4314 4314 1.098.000,00 255.000,00
2029 Manutenção do FMS 
– MAC Atend./mês unidade 16355 16355 7.150.000,00 5.499.000,00
SERVIÇOS SÓCIOS ASSISTENCIAIS
2030 Atendimento à Pessoa Idosa Idoso Unidade 560 560 352.000,00 88.000,00
2031 Funcionamento e Manutenção do FIA Atendto/mês Unidade 10 10 440.000,00 110.000,00
2032 Serviços de Proteção Social Básica Atendto/mês Unidade 160 160 3.560.000,00 827.000,00
2033 Proteção Especial de Média Complexidade Atendto/mês Unidade 370 370 1.363.000,00 316.000,00
2035 Manutenção do Conselho Tutelar Atendto/mês Unidade 60 60 1.725.000,00 397.000,00
2036 Funcionamento e Manutenção do FMAS Órgão Unidade 01 01 5.367.000,00 1.146.000,00
2037 Benefícios Eventuais Atendto/mês Unidade 70 70 1.293.000,00 400.000,00
2038 Manutenção do Bolsa Família Famílias Unidade 330 330 82.000,00 19.000,00
2039 Manutenção do Fundo Municipal de Habitação Órgão Unidade 01 01 400.000,00 100.000,00
1040 Aquisição de Veículo veículo unidade 03 03 200.000,00 50.000,00
1041 Construção do CREAS Obra M2 350 350 450.000,00 450.000,00
2042 Manutenção do Fundo Municipal do Idoso Órgão Unidade 01 01 48.000,00 12.000,00
REVITALIZANDO A CIDADE DE SANTO AMARO
2043 Manutenção da Polícia Civil Órgão Unidade 01 01 375.000,00 87.000,00
2044 Manutenção da Polícia Militar Órgão Unidade 01 01 375.000,00 87.000,00
2045 Manutenção do Setor de Transito Órgão Unidade 01 01 1.537.000,00 356.000,00
1046 Construção e Remodelação de Praças Praças unidade
3
3 160.000,00 40.000,00
2047 Arborização de Ruas e Praças plantas unidade 2.000 2.000 80.000,00 20.000,00
1048 Construção de Abrigos de Passageiros abrigos unidade 20 20 200.000,00 50.000,00
2049 Serviços de Coleta e Destino Final do Lixo Lixo/ano tonelada 6.200 6.200 12.471.000,00 2.893.000,00
2050 Serviços de Iluminação Pública luminária unidade 5.300 5.300 12.937.000,00 3.002.000,00
2051 Ações Voltadas ao Meio Ambiente Órgão Unidade 01 01 1.677.000,00 389.000,00
2052 Manut. do Fundo Municipal de Defesa Civil Órgão Unidade 01 01 328.000,00 82.000,00
GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E BEM ESTAR
1053 Construção de Pontes Obra M2 1.500 1.500 2.800.000,00 1.150.000,00
2054 Conservação de Estradas Vicinais e Urbanas Estrada Km2 344 344 21.307.000,00 4.945.000,00
1055 Aquisição de Equipamentos Rodoviários Equip. unidade 4 4 1.200.000,00 300.000,00
1056 Pavimentação e Drenagem de Ruas e Passeios pavimento M2 100.000 100.000 21.018.000,00 9.006.000,00
2057 Assistência aos Pequenos Produtores Rurais produtores unidade 850 850 6.231.000,00 1.447.000,00
1058 Aquisição de Equipamentos Agrícolas Equip. unidade 3 3 600.000,00 150.000,00
2059 Desenvolver e Fomentar a Economia Órgão Unidade 01 01 212.000,00 53.000,00
2060 Realização de Eventos Promocionais eventos unidade 4 4 660.000,00 150.000,00
2061 Apoio a Ações Voltadas para o Turismo Órgão Unidade 01 01 1.669.000,00 387.000,00
1062 Infraestr Turística no Pico do Morro Queimado Obra M2 1.000 1.000 2.050.000,00 2.050.000,00
FOMENTANDO A CULTURA
2063 Inventivo a Cultura Órgão Unidade 01 01 450.000,00 105.000,00
ENCARGOS GERAIS
0064 Amortização do Principal e Encargos da Dívida contratos unidade 4 4 6.200.000,00 1.550.000,00
0065 Contribuições ao PASEP Órgão Unidade 01 01 4.395.000,00 1.020.000,00
0066 Contribuição a Entidades Municipalistas entidade unidade 3 3 1.466.000,00 340.000,00
0067 Pagamento a Inativos e Pensionistas servidores unidade 300 300 34.911.000,00 8.100.000,00
0068 Pagamento de Precatórios Órgão Unidade 01 01 400.000,00 100.000,00
0069 Amortização de Déficit Atuarial Órgão Unidade 01 01 7.500.000,00 1.800.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9970 Reserva de Contingência - Prefeitura 460.000,00 100.000,00
9971 Reserva de Contingência - IPRESANTOAMARO 35.091.000,00 8.202.000,00
TOTAL 468.269.000,00 125.735.000,00
MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
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Lei de Diretrizes orçamentárias para 2022
ANEXO VIII
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
1. BASE DE CALCULO DOS GASTOS MÍNIMOS EM SAÚDE
RECEITAS PRODUTO DE IMPOSTOS PREVISÃO
IPTU 2.900.000,00
ITBI 1.900.000,00
ISS 3.900.000,00
IRRF 1.140.000,00
Multas e Juros de Impostos 47.000,00
Multas e Juros da D.A. de Impostos 362.000,00
Dívida Ativa de Impostos 812.000,00
(-) Descontos e Renúncia de Receita -989.000,00
COTA PARTE FPM 19.500.000,00
COTA PARTE DO ITR 40.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO ICMS - DESONERAÇÃO 35.000,00
COTA PARTE DO ICMS 11.101.000,00
COTA PARTE DO IPVA 3.600.000,00
COTA PARTE DO IPI - EXPPORTAÇÃO 150.000,00
SOMA 44.498.000,00
2. ORIGEM DAS FONTES DE RECURSOS VINCULADAS A SAÚDE
CÓDIGO DA 
DESTINAÇÃO DE 
RECURSOS
ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS
VALOR
PREVISTO
0.1.02.000000 Recursos de Impostos p/ASPS 8.216.000,00
0.2.06.000019 Recursos do FMS 236.000,00
0.2.38.000020 Bloco de Custeio - União 11.004.000,00
0.2.38.000021 Bloco de Investimento - União 251.000,00
0.2.67.000022 Bloco de Custeio - Estado 341.000,00
TOTAL 20.048.000,00
3. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
CÓDIGO DAS 
FONTES DE 
RECURSOS
CÓDIGO
SUB￾FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO EXIGÊNCIA 
LEGAL
ESTIMADA
DIFERENÇA
0.1.02.000000 301 Atenção Básica 7.557.000,00 7.557.000,00 0,00
0.1.02.000000 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 565.000,00 565.000,00 0,00
0.1.02.000000 304 Vigilância Sanitária 94.000,00 94.000,00 0,00
SOMA 8.216.000,00 8.216.000,00 0,00
0.2.06.000019 301 Atenção Básica 200.000,00 200.000,00 0,00
0.2.06.000019 304 Vigilância Sanitária 36.000,00 36.000,00 0,00
0.2.38.000020 301 Atenção Básica 5.945.000,00 5.945.000,00 0,00
0.2.38.000020 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 4.934.000,00 4.934.000,00 0,00
0.2.38.000020 304 Vigilância Sanitária 125.000,00 125.000,00 0,00
0.2.38.000021 301 Atenção Básica 251.000,00 251.000,00 0,00
0.2.67.000022 301 Atenção Básica 341.000,00 341.000,00 0,00
SOMA 11.832.000,00 11.832.000,00 0,00
TOTAL 20.048.000,00 20.048.000,00 0,00
4. CONTROLE DO CUMPRIMENTO DOS GASTOS MÍNIMO ESTIMADO DIFERENÇA
4.1. Manutenção das ASPS 15% de 1.1 18,46% 3,46%
5. MEMÓRIA DE CALCULO DO % DE GASTOS MÍNIMOS REALIZADOS
5.1 8.216.000,00x100/44.498.000,00=18,46%
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Anexo VII
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS AO ENSINO BÁSICO
1. BASE DE CALCULO DOS GASTOS MÍNIMOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
BÁSICO
1.1. RECEITAS PRÓPRIAS RESULTANTES DE IMPOSTOS PREVISÃO
IPTU 2.900.000,00
ITBI 1.900.000,00
ISS 3.900.000,00
IRRF 1.140.000,00
Multas e Juros de Impostos 47.000,00
Multas e Juros da D.A. de Impostos 362.000,00
Dívida Ativa de Impostos 812.000,00
(-) Descontos e Renúncia de Receita -989.000,00
SOMA 10.072.000,00
1.2. RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS, BASE DE CÁLCULO PARA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEB
COTA PARTE FPM 21.132.000,00
COTA PARTE DO ITR 40.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO ICMS - DESONERAÇÃO 35.000,00
COTA PARTE DO ICMS 11.101.000,00
COTA PARTE DO IPVA 3.600.000,00
COTA PARTE DO IPI - EXPPORTAÇÃO 150.000,00
SOMA 36.058.000,00
1.3. TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS 46.130.000,00
2. ORIGEM DOS RECURSOS VINCULADOS AO ENSINO BÁSICO
CÓDIGO DA 
DESTINAÇÃO DE 
FRECURSOS
ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS
VALOR
ESTIMADO
0.1.01.000000 Recursos de Impostos p/MDEB 14.818.000,00
0.1.18.000000 Transferências do FUNDEB – rem. dos profissionais do Mag. 13.654.000,00
0.1.19.000000 Transferências do FUNDEB – outras desp. da Educação Básica 4.551.000,00
0.1.32.000003 Aquisição de ônibus 452.000,00
0.1.32.000004 Ampliação da Rede Física de Ensino Fundamental 2.002.000,00
0.1.32.000005 Ampliação da Rede Física de Ensino Infantil 2.002.000,00
0.1.36.000000 Salário Educação 1.503.000,00
0.1.44.000000 Recursos do Programa Nacional de Apoio ao Trans Esc.PNATE 47.000,00
0.1.46.000000 Receita pela Prestação de Serviços Educacionais 52.000,00
0.1.62.000007 Transporte Escolar Estadual 452.000,00
TOTAL 39.533.000,00
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3. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS AO ENSINO BÁSICO
CÓDIGO DAS 
FONTES DE 
RECURSOS
CÓDIGO
SUB￾FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
EXIGÊNCIA 
LEGAL
VALOR
ESTIMADO DIFERENÇA
0.1.01.000000 361 Ensino Fundamental 4.756.000,00 4.756.000,00 0,00
0.1.01.000000 365 Educação Infantil 3.177.000,00 3.177.000,00 0,00
0.1.01.000000 Retenção ao FUNDEB 6.885.000,00 6.885.000,00 0,00
SOMA 14.818.000,00 14.818.000,00 0,00
0.1.18.000000 361 Ensino Fundamental 6.990.000,00 6.990.000,00 0,00
0.1.18.000000 365 Educação Infantil 6.664.000,00 6.664.000,00 0,00
0.1.19.000000 361 Ensino Fundamental 2.773.000,00 2.773.000,00 0,00
0.1.19.000000 365 Educação Infantil 1.778.000,00 1.778.000,00 0,00
0.1.32.000003 361 Ensino Fundamental 452.000,00 452.000,00 0,00
0.1.32.000004 361 Ensino Fundamental 2.002.000,00 2.002.000,00 0,00
0.1.32.000005 365 Educação Infantil 2.002.000,00 2.002.000,00 0,00
0.1.36.000000 361 Ensino Fundamental 1.000.000,00 1.000.000,00 0,00
0.1.36.000000 365 Educação Infantil 503.000,00 503.000,00 0,00
0.1.44.000000 361 Ensino Fundamental 47.000,00 47.000,00 0,00
0.1.46.000000 365 Educação Infantil 52.000,00 52.000,00 0,00
0.1.62.000007 361 Ensino Fundamental 452.000,00 452.000,00 0,00
SOMA 24.715.000,00 24.715.000,00 0,00
TOTAL 39.533.000,00 39.533.000,00 0,00
4. CONTROLE DO CUMPRIMENTO DOS GASTOS MÍNIMO ESTIMADO DIFERENÇA
4.1. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 25,0% 32,12% 7,12%
4.2. Remuneração dos Profissionais do Magistério 70,0% 75,00% 5,00%
5. MEMÓRIA DE CALCULO DOS % DE GASTOS MÍNIMOS REALIZADOS
5.1 14.818.000,00x100/46.130.000,00=32,12%
5.2 6.990.000,00+6.664.000,00x100/6.990.000,00+6.664.000,00+2.773.000,00+1.778.000,00=75,00%
MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
Secretaria de Administração
COMPATIBLIZAÇÃO DAS METAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM A LDO 2022
Subfunção Metas Projeto 
Atividade
Total do PPA Valor Destinado a 
Meta
%
361 - Ensino 
Fundamental
Meta 2 1009 2.854.000,00 2.854.000,00 100,00
Meta 2 1010 502.000,00 502.000,00 100,00
Meta 2 2011 3.602.000,00 900.500,00 25,00
Meta 2 2012 900.000,00 180.000,00 20,00
Meta 2 2013 9.963.000,00 2.491.000,00 25,00
Meta 2 2014 1.303.000,00 163.000,00 12,50
Meta 5 2011 3.602.000,00 900.500,00 25,00
Meta 5 2012 900.000,00 180.000,00 20,00
Meta 5 2013 9.963.000,00 2.491.000,00 25,00
Meta 5 2014 1.303.000,00 163.000,00 12,50
Meta 6 2011 3.602.000,00 900.500,00 25,00
Meta 6 2012 900.000,00 180.000,00 20,00
Meta 6 2013 9.963.000,00 2.491.000,00 25,00
Meta 6 2014 1.303.000,00 163.000,00 12,50
Meta 7 2011 3.602.000,00 900.500,00 25,00
Meta 7 2012 900.000,00 180.000,00 20,00
Meta 7 2013 9.963.000,00 2.490.000,00 25,00
Meta 7 2014 1.303.000,00 163.000,00 12,50
362 - Ensino 
Médio
Meta 3 2014 1.303.000,00 325.500,00 25,00
Meta 3 2016 254.000,00 127.000,00 50,00
Meta 8 2014 1.303.000,00 325.500,00 25,00
Meta 8 2016 254.000,00 127.000,00 50,00
363 - Ensino 
Profissional
Meta 8 0,00 0,00 0,00
Meta 10 0,00 0,00 0,00
Meta 11 0,00 0,00 0,00
364 - Ensino 
Superior
Meta 8 0,00 0,00 0,00
Meta 12 2017 39.000,00 39.000,00 100,00
365 - Educação 
Infantil
Meta 1 1018 2.152.000,00 2.152.000,00 100,00
Meta 1 2019 10.304.000,00 4.637.000,00 45,00
Meta 1 2020 1.720.000,00 860.000,00 50,00
Meta 6 2019 10.304.000,00 5.667.000,00 55,00
Meta 6 2020 1.720.000,00 860.000,00 50,00
366 – Educação 
de Jovens e 
Adultos
Meta 8 0,00 0,00 0,00
Meta 9 0,00 0,00 0,00
Meta 10 0,00 0,00 0,00
367 – Educação 
Especial
Meta 4 0,00 0,00 0,00
Meta 5 2021 150.000,00 60.000,00 40,00
Meta 6 2021 150.000,00 45.000,00 30,00
Meta 7 2021 150.000,00 45.000,00 30,00
Valorização dos Meta 13 2012 900.000,00 180.000,00 20,00
Profissionais de 
Educação
Meta 14 0,00 0,0
0 0,00
Gestão 
Democrática
Meta 15 0,00 0,00 0,00
Meta 16 0,00 0,00 0,00