← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento de dotações orçamentárias e dá outras providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE PROJETO DE LEI N° 66/2021 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento de dotações orçamentárias e dá outras providências." RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado remanejar dotações orçamentárias até o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), conforme abaixo especificado: ANULAÇÃO 10.01 ENCARGOS GERAIS 1001.28.843.0000.0089 Amortização e Encargos da Dívida 130.000,00 4.6.90.00/0.1.00.000000 Amortização da Dívida 130.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 130.000,00 SUPLEMENTAÇÃO 10.01 ENCARGOS GERAIS 1001.28.122.0000.0095 Pagamento de Precatórios 130.000,00 3.3.90.00/0.1.00.000000 Outras Despesas Correntes 130.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 130.000,00 Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 05 de outubro de 2021. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal