materia nº 69/2021

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 69/2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a receber por doação bem móvel do Ministério da 
Cidadania e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa 
Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz a receber por doação do Ministério da Cidadania, 01 (um) Micro-ônibus,
Vollksbus VW 8.160 OD, zero quilometro, CHASSI 9532M52P7N016246. 
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a doação do bem descrito 
no art. 1º para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, do Município de 
Santo Amaro da Imperatriz/SC.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, 07 de outubro de 2021.
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL