materia nº 23/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ 
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA 
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC 
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br 
 
INDICAÇÃO Nº 23/2021 
Os vereadores que abaixo subscrevem, nos termos da Lei Orgânica, 
concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indicam, depois de 
ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
no sentido de determinar ao setor competente, a elaboração de Projeto de Lei que 
institua prêmio de pontualidade aos contribuintes do IPTU e da Taxa de Coleta de 
Lixo. 
 
JUSTIFICATIVA: A presente reivindicação objetiva fazer com que os 
contribuintes se interessem a efetuar o pagamento dos referidos tributos de forma 
pontual, diminuindo assim a inadimplência e a conseqüente inscrição em dívida 
ativa. 
Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2021. 
LAION MARCIO DA SILVA
Vereador 
ROSANGELA PASSIG TURNES
Vereadora