materia nº 24/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ 
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA 
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC 
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br 
 
INDICAÇÃO Nº 24/2021 
O vereador que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, 
concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de 
ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
no sentido de determinar ao setor competente, a elaboração de Projeto de Lei que 
adeque a Lei Municipal nº 1.751/2006 conforme as disposições da Resolução nº 
02/2019 do Conselho Estadual do Idoso. 
 
JUSTIFICATIVA: A presente reivindicação tem por objetivo criar o 
Fundo Municipal do Idoso e alterar a composição do Conselho Municipal do Idoso. 
Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2021. 
WILSON ALEXANDRE MELLO 
Vereador