materia nº 72/2021

Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI N° 72/2021
Autoriza a assinatura de Convênio com a 
Associação Comercial e Industrial de Santo 
Amaro da Imperatriz - ACISAI e da outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado assinar convênio e por 
consequência transferir recursos a Associação Comercial e Industrial de Santo Amaro da 
Imperatriz - ACISAI até o valor de R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais).
Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária anual de 2021. 
Art. 3º A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas dos recursos no 
prazo de até 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, na forma estabelecida pelo Setor 
de Controle Interno, sob pena de suspensão dos pagamentos e instauração de tomada de 
contas.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 14 de outubro de 2021.
RICARDO LAURO DA COSTA
 Prefeito Municipal