← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 76/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), por conta do excesso de arrecadação na fonte específica, conforme abaixo especificado: SUPLEMENTAÇÃO 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA 0701.23.695.0007.2084 Infraestrutura Turística no Pico do Morro Queimado 2.200.000,00 4.4.90.00/0.1.64.000011 Investimentos 2.200.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.200.000,00 Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 26 de outubro de 2021. RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL