materia nº 82/2021

Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MENSAGEM Nº 145/2021
Santo Amaro da Imperatriz, em 30 de novembro de 2021.
Ao Exmo. Senhor
RICARDO PASSIG TURNES
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Santo Amaro da Imperatriz – SC
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara 
de Vereadores, o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências."
O Projeto de Lei requer a aprovação nos nobres Edis, para podermos dar 
prosseguimento a assinatura do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal 
pelo Programa FINISA. O protocolo de assinatura da Carta Consulta entre o Município e a 
Caixa Econômica Federal prevê três ações a serem desenvolvidas com os recursos de 
financiamento, que são:
- Aquisição, Construção e Reforma do Centro Administrativo Municipal;
- Infraestrutura Urbana e,
- Aquisição de Equipamentos Públicos.
A Lei Orçamentária para o exercício de 2021 não contempla a ação de governo 
Construção do Centro Administrativo Municipal, por isso estamos solicitando a inclusão na 
LOA 2021, as outras ações que se refere a carta consulta, o orçamento absorve.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 82/2021
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá 
outras providências."
RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro 
da Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional especial até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), por conta 
do excesso de arrecadação, conforme abaixo especificado:
0301 SECRETARIA MUN. DE ADM., FIN. E PLAN.
0301.04.122.0001.1003 Construção do Centro Administrativo Municipal 5.000.000,00
4.4.90.00/0.1.83.000026 Investimentos 5.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 5.000.000,00
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 30 de novembro de 2021.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
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