materia nº 83/2021

Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
MENSAGEM Nº 146/2021
Santo Amaro da Imperatriz, em 30 de novembro de 2021.
Ao Exmo. Senhor
RICARDO PASSIG TURNES
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Santo Amaro da Imperatriz – SC
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda 
Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “ INCLUI AÇÃO DE GOVERNO 
EM ANEXO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO - LDO DO 
MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ”
O Projeto de Lei requer a aprovação nos nobres Edis, para podermos dar 
prosseguimento a assinatura do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica 
Federal pelo Programa FINISA. O protocolo de assinatura da Carta Consulta entre o 
Município e a Caixa Econômica Federal prevê três ações a serem desenvolvidas com 
os recursos de financiamento, que são:
- Aquisição, Construção e Reforma do Centro Administrativo Municipal;
- Infraestrutura Urbana e,
- Aquisição de Equipamentos Públicos.
A Lei de Diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 não contempla a 
ação de governo Construção do Centro Administrativo Municipal, por isso estamos 
solicitando a inclusão na LDO 2021, as outras ações que se refere a carta consulta, o 
orçamento absorve.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 83/2021
INCLUI AÇÃO DE GOVERNO EM ANEXO DOS 
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO - LDO
DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA 
IMPERATRIZ.
Ricardo Lauro da Costa, Prefeito Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo de Prioridades e Metas da LDO para 2021, aprovado pela 
Lei Municipal nº 2.803/2020, referente ao Programa 0001 – Gestão Administrativa 
Superior, fica acrescido da Ação n° 1.003 – Construção do Centro Administrativo 
Municipal, no valor de R$ 5.000.000,00, por conta de recursos da Fonte 
0.1.83.000026 - Operações de Crédito/Construção de Centro Administrativo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, em 30 de novembro de 2021.
Ricardo Lauro da Costa
PREFEITO MUNICIPAL
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