materia nº 1/2022

Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4332
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022
Dispõe sobre a criação de vagas na 
Administração Pública Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as seguintes 
vagas no quadro efetivo municipal:
I – 02 (duas) vagas do cargo de Assistente Social;
II – 02 (duas) vagas do cargo de Psicólogo;
III – 02 (duas) vagas do cargo de Técnico de Enfermagem;
IV – 10 (dez) vagas de assistente administrativo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Santo Amaro da Imperatriz, 31 de janeiro de 2022.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4332
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MENSAGEM Nº 03/2022
Santo Amaro da Imperatriz, em 31 de janeiro de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de 
Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
VAGAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ”
O presente projeto visa a criação de vagas de provimento efetivo, para sanar o déficit 
das Secretarias de Administração, Educação, Assistência Social e Saúde, que pelo aumento da 
demanda necessitam do aumento de servidores.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
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RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL