← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | Dispõe Sobre o Programa Família Acolhedora Para Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Social no Município de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências. |
| native_id | 446 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE PROJETO DE LEI Nº 07, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. Dispõe Sobre o Programa Família Acolhedora Para Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Social no Município de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências. RICARDO COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Programa Municipal Família Acolhedora, constitui-se em modalidade de atendimento às crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição de pátrio poder, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelecem os artigos 19, 90, 92, 93, 98, e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, bem como no art. 23 da Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742/93. Parágrafo único. O acolhimento ocorrerá até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta - guarda, tutela ou adoção, propiciando o atendimento em ambiente familiar, garantindo atenção individualizada e convivência comunitária, e ainda, permitindo a continuidade da socialização da criança/adolescente. Art. 2º O Programa Municipal Família Acolhedora tem como princípios básicos de sua ação, o que preceituam as alíneas I e IX e parágrafo único do artigo 92, da Lei Federal nº 8.069/90: I - Oferecer apoio e preservar os vínculos com a família de origem e família extensa, salvo determinação judicial em contrário. II - Contribuir na superação das situações de violação de direitos vividas pelas crianças e adolescentes que se encontram em condição de vulnerabilidade, até que sua situação familiar seja resolvida, preparando-as para a reintegração familiar ou colocação em família substituta; III - garantir, às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento provisório em ambiente familiar, com cuidados individualizados; IV - Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação; V – Não apartar grupos de irmãos; VI- Funcionar como serviço de proteção integral à crianças e adolescentes em situação extrema de violação de direitos; VI - possibilitar o seu direito a convivência familiar e comunitária e o acesso à rede de políticas públicas; Parágrafo único. A colocação em família acolhedora se dará por meio da modalidade de guarda provisória, sendo competência do Poder Judiciário. Art. 3º A colocação de criança ou adolescente na Família Acolhedora deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para colocação em família de origem ou família substituta, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 101 § 2º e Art. 136 da Lei 8.069/90. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE Art. 4º As crianças e adolescentes somente serão encaminhados para a inclusão no "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora" através de determinação da autoridade judiciária competente, ou excepcionalmente em situações emergenciais, pelo Conselho tutelar do município sem prévia determinação da autoridade competente, cabendo ao conselho tutelar no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas comunicar ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade e, no mesmo prazo, encaminhar relatório e justificativa da medida aplicada ao serviço de acolhimento familiar. Art. 5º A criança ou adolescente cadastrado no Serviço receberá: I - com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, cultura, esporte e ao lazer, a profissionalização, ao direito a convivência familiar e comunitária, por meio das políticas existentes; II - acompanhamento psicossocial pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; III - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade; IV - permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora; V - Prioridade entre os processos que tramitam no Poder Judiciário, primando pela provisoriedade do acolhimento. Art. 6º O Programa Municipal Família Acolhedora objetiva: I - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18(dezoito), sem quaisquer tipos de restrições, aos quais tenham sido aplicadas medidas de proteção, por motivo de abandono ou violação de direitos, cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. II - Criar condições para que os vínculos familiares permaneçam, buscando o retorno da criança e/ou adolescente ao seio de sua família; III - Desenvolver atividades socioeducativas, a fim de promover a elaboração de valores, elaborações conceituais sobre temáticas relevantes ao convívio social, visando a garantia dos direitos sociais; IV - Garantir a frequência da criança e do adolescente à escola e a profissionalização, fortalecendo a interação social na comunidade; V - Oportunizar o atendimento psicossocial, de saúde, alimentação adequada; VI - Integrar o Programa Municipal Família Acolhedora à comunidade, através de divulgação sobre a relevância e a função protetiva; VII - Proporcionar meios capazes de readaptar a criança ao convívio da família e da sociedade; VIII - Oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível, através da coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, com apoio das políticas de educação, saúde, habitação, cultura, esporte e as entidades não-governamentais. Art. 7º A Gestão do Serviço de acolhimento em Família Acolhedora fica vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e sua execução ocorrerá de forma articulada com a rede de proteção e promoção da infância e juventude, tendo como principais parceiros: ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE I - Poder Judiciário; II - Ministério Público; III - Conselho Tutelar; IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais Conselhos intersetoriais; V - Secretarias Municipais. Art. 8º O Serviço visa à guarda provisória de crianças ou adolescentes, através de famílias acolhedoras, devidamente, cadastradas e selecionadas, residentes há, no mínimo, 02 (dois) anos no Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC; que apresentem condições de recebêlas e mantê-las condignamente, oferecendo os meios necessários à saúde, educação e alimentação, com o apoio (cesta básica, medicamentos, consultas médicas, e outros auxílios) e acompanhamento direto da equipe técnica da Família Acolhedora, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Tutelar. Art. 9º A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será gratuita e permanente, feita por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço, conforme orientações do Edital Público, apresentando os documentos indicados a seguir: I - carteira de identidade RG e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; II - certidão de casamento ou comprovante de união estável; III - comprovante de residência; IV - certidão negativa de antecedentes criminais; V - ficha de Cadastro (Modelo Fornecido pelo Serviço Família Acolhedora), assinada por todos os membros da família, maiores de idade; VI - comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da família; VII - número da agência e conta em nome do responsável para depósito do subsidio financeiro; § 1º Os documentos devem ser solicitados a todos os membros maiores de idade do núcleo familiar; § 2º A solicitação de inscrição deverá ser feita junto a Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora do município; Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social providenciará, através de equipe multidisciplinar, o acompanhamento e a adaptação da criança ou adolescente com vistas à permanência temporária na Família Acolhedora. Art. 10. São requisitos para participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora: I - possuir idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos, sem restrições quanto ao gênero, estado civil e orientação sexual; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE II - Não manifestar interesse na adoção da criança e do adolescente participante do Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras, apresentando a Declaração conforme modelo fornecido pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; III - Não estar inscrito no Cadastro Nacional de Adoção, apresentando Declaração emitida pelo órgão competente; IV - ter anuência dos membros da família, maiores de idade; V - Residir no Município por, no mínimo dois anos; VI - Ter disponibilidade de tempo e demonstrar interesse em oferecer proteção e afeto às crianças e aos adolescentes; VII - Obter parecer Psicossocial favorável da equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; VIII - não estar respondendo a processo judicial criminal; IX - Possuir disponibilidade para participar do processo de habilitação e formação, bem como das atividades do serviço; X - ter habitação que garanta condições dignas de segurança, habitabilidade e salubridade. Art. 11. O processo de inscrição das famílias interessadas no Programa Municipal Família Acolhedora dar-se-á, mediante cadastro junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. § 1º O cadastro das famílias interessadas será feito mediante o preenchimento dos requisitos e a apresentação dos seguintes documentos: I - Documentos pessoais (CPF, RG e Título de Eleitor); II - Comprovação de idade mínima de 21 anos e máxima de 65 anos de idade; III - Se casados, os interessados deverão possuir disponibilidade de tempo de um dos cônjuges, ou companheiro, no cuidado das crianças e adolescentes abrigados; IV - Prova de bons antecedentes criminais. § 2º As famílias cadastradas serão selecionadas a partir dos seguintes critérios valorativos, estabelecidos no Projeto Técnico elaborado pela equipe multidisciplinar: I - Avaliação psicossocial; II - Nível de escolaridade; III - Inexistência de dependência química; IV - Comprovação de renda familiar; V - Número de filhos que residem com a família; VI - Não estar cadastrada em nenhum programa de adoção; § 3º As famílias cadastradas poderão ter, mediante requerimento, acesso as informações constantes em seu próprio cadastro, junto à equipe multidisciplinar coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 12. A seleção entre as famílias inscritas será realizada por meio de estudo das condições emocionais, sociais e econômicas dos interessados, com a emissão de parecer psicossocial emitido pela equipe técnica do Serviço. § 1º Durante o processo de avaliação serão observadas, no mínimo, as seguintes características dos postulantes à inscrição: ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE I - disponibilidade afetiva e emocional de todos os membros da família, independentemente da idade; II - padrão saudável das relações de apego e desapego; III - relações familiares e comunitárias; IV - rotina familiar; V - espaço e condições gerais da residência; VI - motivação para a função VII - aptidão para o cuidado com crianças e adolescentes; VIII - flexibilidade; IX - tolerância; X - pró-atividade. § 2º Além da avaliação quanto à compatibilidade com a função de acolhimento, o estudo psicossocial realizado pela equipe técnica indicará, outrossim, o perfil de criança e/ou adolescente que cada família inicialmente está habilitada a acolher, possibilitando durante o processo, ouvir a opinião da família quanto a este aspecto, ainda que durante o processo de capacitação essa avaliação possa modificar-se. § 3º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as famílias acolhedoras assinarão um Termo de Adesão ao Serviço. § 4º Em caso de interesse de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão formalmente, por escrito solicitar a revogação do Termo de Adesão. § 5º A condição de família acolhedora é de caráter voluntário e, portanto, sem vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço e contará com o aparato da Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo como gestor de referência o Secretário Municipal de Assistência Social. Art. 13. A família selecionada e nominada Família Acolhedora, deverá cumprir as seguintes funções: I - receber e abrigar crianças e/ou adolescentes somente com encaminhamento específico do Poder Judiciário ou Ministério Público; II - garantir alimentação adequada às crianças e adolescentes abrigados; III - realizar o devido acompanhamento, aos cuidados de saúde e vacinas das crianças e dos adolescentes abrigados, junto ao atendimento de saúde do município; IV - acompanhar e controlar a frequência escolar das crianças e adolescentes em idade escolar; V - cumprir a presente lei, bem como o regimento interno específico, que venha regular o funcionamento do Programa Municipal de Família Acolhedora; VI - defender e proteger os direitos fundamentais das crianças e adolescentes acolhidos. Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal da Assistência Social e o Conselho Tutelar, manterão acompanhamento constante e fiscalizarão o Programa Municipal de Família Acolhedora. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE Art. 15. O Poder Executivo Municipal estabelecerá contrato administrativo específico com a Família Acolhedora, garantido o pagamento de remuneração pelos serviços prestados. Art. 16. A família selecionada e nominada, enquanto Família Acolhedora será responsável direta pela guarda das crianças e adolescentes acolhidos, e receberá o auxílio financeiro no valor de um salário mínimo nacional mensalmente pelo acolhimento de uma criança e adolescente, e o adicional de ½ de salário mínimo por criança e/ou adolescente acolhido, quando for grupos de irmãos, observando para efeito de pagamento a proporcionalidade do período de guarda provisória. Art. 17. Os profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora ou o Conselho Tutelar efetuarão o contato com a família acolhedora cadastrada, para encaminhamento da criança ou adolescente ao serviço, observadas as características e necessidades da criança e do adolescente, respeitadas as indicações definidas na ocasião do cadastramento (idade, gênero, receptividade para grupo de irmãos, entre outras). § 1º A duração do acolhimento variará de acordo com a situação apresentada, podendo estender-se até 06 (seis) meses e, em casos excepcionais, poderá haver acolhimento prolongado, se criteriosamente avaliada a necessidade e determinado pelo Poder Judiciário com a avaliação da Equipe Técnica; § 2º O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de Guarda e Responsabilidade", concedido em procedimento judicial; § 3º A família acolhedora será orientada sobre o processo judicial da medida de proteção aplicada à criança ou adolescente que está acolhendo e possível previsão de tempo do acolhimento da criança ou adolescente que foi chamada a acolher. Art. 18. As famílias acolhedoras têm a responsabilidade de: I - exercer plenamente todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, como proteger a criança e o adolescente sob seus cuidados nos aspectos fundamentais para o seu crescimento sadio, dando-lhe afeto e respeitando as suas necessidades individuais; II - seguir as orientações da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, facilitando o acesso desta, na dinâmica familiar; III - fornecer aos profissionais da Equipe Técnica e às autoridades competentes as informações necessárias sobre a situação da criança e do adolescente acolhido; IV - participar dos encontros sistemáticos de preparação das famílias acolhedoras; V - ter disponibilidade no atendimento aos cuidados básicos (alimentação, educação, saúde, profissionalização, lazer, afetividade entre outros); VI - guardar sigilo e assumir compromisso ético, das informações repassadas sobre a criança/adolescente; VII - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem ou família extensa ou colocação em família substituta, sempre com orientação técnica; VIII - nos casos de inadaptação, proceder à desistência formal da guarda, responsabilizandose pelos cuidados do acolhido até novo encaminhamento, o que ocorrerá de maneira gradativa e com o devido acompanhamento. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE Art. 19. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à Família Acolhedora, emitindo relatório da situação às autoridades competentes, quando necessário. § 1º o acompanhamento acontecerá por meio de: I - visitas domiciliares, II - atendimento interdisciplinar; III - presença das famílias com a criança e do adolescente nos encontros de preparação e acompanhamento. § 2º o acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração da criança e do adolescente será realizado pelos profissionais da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento. § 3º nos casos em que a família de origem já estiver sendo acompanhada por algum outro serviço socioassistencial, o trabalho será realizado em parceria. § 4º sempre que for solicitada pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério Público a equipe de referência elaborará parecer técnico sobre a situação do acolhimento familiar; § 5º mesmo quando não for solicitada expressamente, a Equipe Técnica poderá, sempre que entender necessário, visando à agilidade do processo e a proteção da criança e do adolescente, prestar informações às autoridades competentes sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido e as possibilidades ou não de reintegração à família de origem ou família extensa; Parágrafo único. A Família de origem, será responsabilizada quanto a continuidade dos acordos perante autoridades competentes, para com a criança ou adolescente, com intenção do não rompimento dos vínculos. Art. 20. O término do acolhimento familiar da criança ou do adolescente se dará por determinação judicial, com a intervenção da Equipe Técnica do Serviço. Art. 21. A Equipe Técnica deverá intervir no sentido de uma preparação gradativa e adequada da família acolhedora e da criança/adolescente acolhida para os encaminhamentos pertinentes à situação: retorno à família de origem ou família extensa ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas: I - a Equipe Técnica, em conjunto com os demais atores da rede envolvidos durante o processo de acolhimento da criança e/ou adolescente, após a reintegração à família de origem ou substituta, definirá por meio de acordo formal, qual serviço estará realizando o acompanhando, visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança ou do adolescente; II - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança ou do adolescente, sempre que avaliada esta necessidade; III - orientação e supervisão do processo de visitação entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança ou o adolescente (família de origem ou substituta). Parágrafo único. O acompanhamento do processo de adaptação da criança e do adolescente na família substituta será realizado pelos profissionais do Poder Judiciário em parceria com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE a equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora ou àquela designada no termo formal de acompanhamento. Art. 22. Atribuições da coordenação e equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; I - acolhida, avaliação, seleção, capacitação, acompanhamento, desligamento e supervisão das famílias acolhedoras; II - articulação com a rede de serviços e Sistema de Garantia de Direitos; III - preparação e acompanhamento psicossocial das famílias de origem, com vistas à reintegração familiar; IV - acompanhamento das crianças e adolescentes na rede de serviços; V - organização das informações, na forma de prontuário individual de atendimento - PIA; VI - encaminhamento e discussão/planejamento conjunto com outros atores da rede de serviços e do Sistema de Garantia de Direitos das intervenções necessárias ao acompanhamento das crianças e adolescentes e suas famílias; VII - elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério Público de relatórios, com a situação de acolhimento reavaliada, a cada três meses, sobre a situação de cada criança e adolescente apontando: i - possibilidades de reintegração familiar; ii - necessidade de aplicação de novas medidas; ou iii - quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento para adoção; VIII - acompanhar a prestação de contas anual do serviço junto ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; IX - esclarecer às famílias acolhedoras, a utilização correta do subsídio financeiro recebido repassado pelo FMAS. X - ouvir a criança e/ou adolescente, no decorrer do acompanhamento, sempre considerando o melhor interesse da criança e adolescente; Parágrafo único. Caso não haja nenhuma criança e adolescente acolhida ou em acompanhamento pela equipe técnica, os profissionais prestarão auxílio à equipe técnica vinculada à gestão da assistência social, nos casos de média complexidade, sem prejuízo do acompanhamento das famílias cadastradas no serviço. Art. 23. O efetivo funcionamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora dependerá dos seguintes recursos, disponibilizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social: I - capacitação para equipe técnica; II - preparação e formação das famílias acolhedoras; II - espaço físico para as reuniões e para atendimentos pelos técnicos do serviço de acordo com a necessidade de cada área profissional e equipamentos necessários; III - veículo e motorista disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 24. O processo de monitoramento e avaliação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e os espaços de controle social - CMDCA e CMAS. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE Art. 25. A avaliação das famílias acolhedoras acontecerá nos encontros de preparação e acompanhamento individual. Art. 26. As situações envolvendo crianças e adolescentes acolhidos serão avaliados pela equipe técnica responsável pelo Serviço, em parceria com o Conselho Tutelar, Poder Judiciário e Ministério Público. Art. 27. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço. Art. 28. A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do Município com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia comunicação à equipe técnica do serviço. Art. 29. O Poder Executivo Municipal deverá editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, através de Decreto Regulamentar, que deverá seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais. Art. 30. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social, em conformidade com a dotação orçamentária relativa a Proteção Social Especial, referente aos recursos Federais, Estaduais e Próprios. Art. 31. As despesas decorrentes da manutenção do Programa Municipal Família Acolhedora, nos termos de que trata esta Lei, serão aportadas pela Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 08/02/2021. RICARDO LAURO COSTA Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE MENSAGEM Nº 09/2022 Santo Amaro da Imperatriz, em 08 de fevereiro de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto visa o atendimento às crianças e adolescentes em situação de abandono, ameaça e violação de seus direitos fundamentais. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, ______________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL