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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaDispõe Sobre o Programa Família Acolhedora Para Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Social no Município de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE 
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe Sobre o Programa Família 
Acolhedora Para Crianças e Adolescentes 
em Situação de Risco Social no Município de 
Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras 
Providências.
RICARDO COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, faz saber a todos os 
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa Municipal Família Acolhedora, constitui-se em modalidade de 
atendimento às crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição de 
pátrio poder, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelecem os 
artigos 19, 90, 92, 93, 98, e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, 
bem como no art. 23 da Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742/93.
Parágrafo único. O acolhimento ocorrerá até que seja viabilizado o retorno ao convívio com 
a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta -
guarda, tutela ou adoção, propiciando o atendimento em ambiente familiar, garantindo 
atenção individualizada e convivência comunitária, e ainda, permitindo a continuidade da 
socialização da criança/adolescente.
Art. 2º O Programa Municipal Família Acolhedora tem como princípios básicos de sua ação, 
o que preceituam as alíneas I e IX e parágrafo único do artigo 92, da Lei Federal nº 8.069/90:
I - Oferecer apoio e preservar os vínculos com a família de origem e família extensa, salvo 
determinação judicial em contrário.
II - Contribuir na superação das situações de violação de direitos vividas pelas crianças e 
adolescentes que se encontram em condição de vulnerabilidade, até que sua situação familiar 
seja resolvida, preparando-as para a reintegração familiar ou colocação em família 
substituta;
III - garantir, às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento 
provisório em ambiente familiar, com cuidados individualizados;
IV - Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação;
V – Não apartar grupos de irmãos;
VI- Funcionar como serviço de proteção integral à crianças e adolescentes em situação 
extrema de violação de direitos;
VI - possibilitar o seu direito a convivência familiar e comunitária e o acesso à rede de 
políticas públicas;
Parágrafo único. A colocação em família acolhedora se dará por meio da modalidade de 
guarda provisória, sendo competência do Poder Judiciário. 
Art. 3º A colocação de criança ou adolescente na Família Acolhedora deverá ser medida 
provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para colocação em família de 
origem ou família substituta, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o 
parágrafo único do artigo 101 § 2º e Art. 136 da Lei 8.069/90.
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Art. 4º As crianças e adolescentes somente serão encaminhados para a inclusão no "Serviço 
de Acolhimento em Família Acolhedora" através de determinação da autoridade judiciária 
competente, ou excepcionalmente em situações emergenciais, pelo Conselho tutelar do 
município sem prévia determinação da autoridade competente, cabendo ao conselho tutelar 
no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas comunicar ao Juiz da Infância e da Juventude, sob 
pena de responsabilidade e, no mesmo prazo, encaminhar relatório e justificativa da medida 
aplicada ao serviço de acolhimento familiar.
Art. 5º A criança ou adolescente cadastrado no Serviço receberá:
I - com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, 
cultura, esporte e ao lazer, a profissionalização, ao direito a convivência familiar e 
comunitária, por meio das políticas existentes;
II - acompanhamento psicossocial pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
III - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de 
origem, nos casos em que houver possibilidade;
IV - permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora;
V - Prioridade entre os processos que tramitam no Poder Judiciário, primando pela 
provisoriedade do acolhimento.
Art. 6º O Programa Municipal Família Acolhedora objetiva:
I - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes de 0 
(zero) a 18(dezoito), sem quaisquer tipos de restrições, aos quais tenham sido aplicadas 
medidas de proteção, por motivo de abandono ou violação de direitos, cujas famílias ou 
responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de 
cuidado e proteção.
II - Criar condições para que os vínculos familiares permaneçam, buscando o retorno da 
criança e/ou adolescente ao seio de sua família;
III - Desenvolver atividades socioeducativas, a fim de promover a elaboração de valores, 
elaborações conceituais sobre temáticas relevantes ao convívio social, visando a garantia dos 
direitos sociais;
IV - Garantir a frequência da criança e do adolescente à escola e a profissionalização, 
fortalecendo a interação social na comunidade;
V - Oportunizar o atendimento psicossocial, de saúde, alimentação adequada;
VI - Integrar o Programa Municipal Família Acolhedora à comunidade, através de 
divulgação sobre a relevância e a função protetiva;
VII - Proporcionar meios capazes de readaptar a criança ao convívio da família e da 
sociedade;
VIII - Oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno 
de seus filhos, sempre que possível, através da coordenação da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, com apoio das políticas de educação, saúde, habitação, cultura, esporte e 
as entidades não-governamentais.
Art. 7º A Gestão do Serviço de acolhimento em Família Acolhedora fica vinculada à 
Secretaria Municipal de Assistência Social e sua execução ocorrerá de forma articulada com 
a rede de proteção e promoção da infância e juventude, tendo como principais parceiros:
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I - Poder Judiciário;
II - Ministério Público;
III - Conselho Tutelar;
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais Conselhos 
intersetoriais;
V - Secretarias Municipais.
Art. 8º O Serviço visa à guarda provisória de crianças ou adolescentes, através de famílias 
acolhedoras, devidamente, cadastradas e selecionadas, residentes há, no mínimo, 02 (dois) 
anos no Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC; que apresentem condições de recebê￾las e mantê-las condignamente, oferecendo os meios necessários à saúde, educação e 
alimentação, com o apoio (cesta básica, medicamentos, consultas médicas, e outros auxílios) 
e acompanhamento direto da equipe técnica da Família Acolhedora, do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social e 
Conselho Tutelar.
Art. 9º A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em 
Família Acolhedora será gratuita e permanente, feita por meio do preenchimento de Ficha 
de Cadastro do Serviço, conforme orientações do Edital Público, apresentando os 
documentos indicados a seguir:
I - carteira de identidade RG e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
II - certidão de casamento ou comprovante de união estável;
III - comprovante de residência;
IV - certidão negativa de antecedentes criminais;
V - ficha de Cadastro (Modelo Fornecido pelo Serviço Família Acolhedora), assinada por 
todos os membros da família, maiores de idade;
VI - comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da família;
VII - número da agência e conta em nome do responsável para depósito do subsidio 
financeiro;
§ 1º Os documentos devem ser solicitados a todos os membros maiores de idade do núcleo 
familiar;
§ 2º A solicitação de inscrição deverá ser feita junto a Equipe Técnica do Serviço de 
Acolhimento em Família Acolhedora do município;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social providenciará, através de 
equipe multidisciplinar, o acompanhamento e a adaptação da criança ou adolescente com 
vistas à permanência temporária na Família Acolhedora.
Art. 10. São requisitos para participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
I - possuir idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos, sem restrições quanto ao gênero, 
estado civil e orientação sexual;
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II - Não manifestar interesse na adoção da criança e do adolescente participante do Serviço 
de Acolhimento em Famílias Acolhedoras, apresentando a Declaração conforme modelo 
fornecido pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
III - Não estar inscrito no Cadastro Nacional de Adoção, apresentando Declaração emitida 
pelo órgão competente;
IV - ter anuência dos membros da família, maiores de idade;
V - Residir no Município por, no mínimo dois anos;
VI - Ter disponibilidade de tempo e demonstrar interesse em oferecer proteção e afeto às 
crianças e aos adolescentes;
VII - Obter parecer Psicossocial favorável da equipe interdisciplinar do Serviço de 
Acolhimento em Família Acolhedora;
VIII - não estar respondendo a processo judicial criminal;
IX - Possuir disponibilidade para participar do processo de habilitação e formação, bem 
como das atividades do serviço;
X - ter habitação que garanta condições dignas de segurança, habitabilidade e salubridade.
Art. 11. O processo de inscrição das famílias interessadas no Programa Municipal Família 
Acolhedora dar-se-á, mediante cadastro junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º O cadastro das famílias interessadas será feito mediante o preenchimento dos requisitos 
e a apresentação dos seguintes documentos:
I - Documentos pessoais (CPF, RG e Título de Eleitor);
II - Comprovação de idade mínima de 21 anos e máxima de 65 anos de idade;
III - Se casados, os interessados deverão possuir disponibilidade de tempo de um dos 
cônjuges, ou companheiro, no cuidado das crianças e adolescentes abrigados;
IV - Prova de bons antecedentes criminais.
§ 2º As famílias cadastradas serão selecionadas a partir dos seguintes critérios valorativos, 
estabelecidos no Projeto Técnico elaborado pela equipe multidisciplinar:
I - Avaliação psicossocial;
II - Nível de escolaridade;
III - Inexistência de dependência química;
IV - Comprovação de renda familiar;
V - Número de filhos que residem com a família;
VI - Não estar cadastrada em nenhum programa de adoção;
§ 3º As famílias cadastradas poderão ter, mediante requerimento, acesso as informações 
constantes em seu próprio cadastro, junto à equipe multidisciplinar coordenada pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 12. A seleção entre as famílias inscritas será realizada por meio de estudo das condições 
emocionais, sociais e econômicas dos interessados, com a emissão de parecer psicossocial 
emitido pela equipe técnica do Serviço.
§ 1º Durante o processo de avaliação serão observadas, no mínimo, as seguintes 
características dos postulantes à inscrição:
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I - disponibilidade afetiva e emocional de todos os membros da família, independentemente
da idade;
II - padrão saudável das relações de apego e desapego;
III - relações familiares e comunitárias;
IV - rotina familiar;
V - espaço e condições gerais da residência;
VI - motivação para a função
VII - aptidão para o cuidado com crianças e adolescentes;
VIII - flexibilidade;
IX - tolerância;
X - pró-atividade.
§ 2º Além da avaliação quanto à compatibilidade com a função de acolhimento, o estudo 
psicossocial realizado pela equipe técnica indicará, outrossim, o perfil de criança e/ou 
adolescente que cada família inicialmente está habilitada a acolher, possibilitando durante o 
processo, ouvir a opinião da família quanto a este aspecto, ainda que durante o processo de 
capacitação essa avaliação possa modificar-se.
§ 3º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as famílias 
acolhedoras assinarão um Termo de Adesão ao Serviço.
§ 4º Em caso de interesse de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão 
formalmente, por escrito solicitar a revogação do Termo de Adesão.
§ 5º A condição de família acolhedora é de caráter voluntário e, portanto, sem vínculo 
empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço e contará com o aparato da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo como gestor de referência o Secretário 
Municipal de Assistência Social.
Art. 13. A família selecionada e nominada Família Acolhedora, deverá cumprir as seguintes 
funções:
I - receber e abrigar crianças e/ou adolescentes somente com encaminhamento específico do 
Poder Judiciário ou Ministério Público;
II - garantir alimentação adequada às crianças e adolescentes abrigados;
III - realizar o devido acompanhamento, aos cuidados de saúde e vacinas das crianças e dos 
adolescentes abrigados, junto ao atendimento de saúde do município;
IV - acompanhar e controlar a frequência escolar das crianças e adolescentes em idade 
escolar;
V - cumprir a presente lei, bem como o regimento interno específico, que venha regular o 
funcionamento do Programa Municipal de Família Acolhedora;
VI - defender e proteger os direitos fundamentais das crianças e adolescentes acolhidos.
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho 
Municipal da Assistência Social e o Conselho Tutelar, manterão acompanhamento constante 
e fiscalizarão o Programa Municipal de Família Acolhedora.
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Art. 15. O Poder Executivo Municipal estabelecerá contrato administrativo específico com 
a Família Acolhedora, garantido o pagamento de remuneração pelos serviços prestados.
Art. 16. A família selecionada e nominada, enquanto Família Acolhedora será responsável 
direta pela guarda das crianças e adolescentes acolhidos, e receberá o auxílio financeiro no
valor de um salário mínimo nacional mensalmente pelo acolhimento de uma criança e 
adolescente, e o adicional de ½ de salário mínimo por criança e/ou adolescente acolhido, 
quando for grupos de irmãos, observando para efeito de pagamento a proporcionalidade do 
período de guarda provisória. 
Art. 17. Os profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora ou o Conselho 
Tutelar efetuarão o contato com a família acolhedora cadastrada, para encaminhamento da 
criança ou adolescente ao serviço, observadas as características e necessidades da criança e 
do adolescente, respeitadas as indicações definidas na ocasião do cadastramento (idade, 
gênero, receptividade para grupo de irmãos, entre outras).
§ 1º A duração do acolhimento variará de acordo com a situação apresentada, podendo 
estender-se até 06 (seis) meses e, em casos excepcionais, poderá haver acolhimento 
prolongado, se criteriosamente avaliada a necessidade e determinado pelo Poder Judiciário 
com a avaliação da Equipe Técnica;
§ 2º O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de Guarda e 
Responsabilidade", concedido em procedimento judicial;
§ 3º A família acolhedora será orientada sobre o processo judicial da medida de proteção 
aplicada à criança ou adolescente que está acolhendo e possível previsão de tempo do 
acolhimento da criança ou adolescente que foi chamada a acolher.
Art. 18. As famílias acolhedoras têm a responsabilidade de:
I - exercer plenamente todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, 
como proteger a criança e o adolescente sob seus cuidados nos aspectos fundamentais para 
o seu crescimento sadio, dando-lhe afeto e respeitando as suas necessidades individuais;
II - seguir as orientações da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora, facilitando o acesso desta, na dinâmica familiar;
III - fornecer aos profissionais da Equipe Técnica e às autoridades competentes as 
informações necessárias sobre a situação da criança e do adolescente acolhido;
IV - participar dos encontros sistemáticos de preparação das famílias acolhedoras;
V - ter disponibilidade no atendimento aos cuidados básicos (alimentação, educação, saúde, 
profissionalização, lazer, afetividade entre outros);
VI - guardar sigilo e assumir compromisso ético, das informações repassadas sobre a 
criança/adolescente;
VII - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem 
ou família extensa ou colocação em família substituta, sempre com orientação técnica;
VIII - nos casos de inadaptação, proceder à desistência formal da guarda, responsabilizando￾se pelos cuidados do acolhido até novo encaminhamento, o que ocorrerá de maneira 
gradativa e com o devido acompanhamento.
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Art. 19. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à Família Acolhedora, 
emitindo relatório da situação às autoridades competentes, quando necessário.
§ 1º o acompanhamento acontecerá por meio de:
I - visitas domiciliares, 
II - atendimento interdisciplinar;
III - presença das famílias com a criança e do adolescente nos encontros de preparação e 
acompanhamento.
§ 2º o acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração da criança e do 
adolescente será realizado pelos profissionais da Equipe Técnica do Serviço de 
Acolhimento.
§ 3º nos casos em que a família de origem já estiver sendo acompanhada por algum outro 
serviço socioassistencial, o trabalho será realizado em parceria.
§ 4º sempre que for solicitada pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério Público a equipe de 
referência elaborará parecer técnico sobre a situação do acolhimento familiar;
§ 5º mesmo quando não for solicitada expressamente, a Equipe Técnica poderá, sempre que 
entender necessário, visando à agilidade do processo e a proteção da criança e do 
adolescente, prestar informações às autoridades competentes sobre a situação da criança ou 
do adolescente acolhido e as possibilidades ou não de reintegração à família de origem ou 
família extensa;
Parágrafo único. A Família de origem, será responsabilizada quanto a continuidade dos 
acordos perante autoridades competentes, para com a criança ou adolescente, com intenção 
do não rompimento dos vínculos.
Art. 20. O término do acolhimento familiar da criança ou do adolescente se dará por 
determinação judicial, com a intervenção da Equipe Técnica do Serviço.
Art. 21. A Equipe Técnica deverá intervir no sentido de uma preparação gradativa e 
adequada da família acolhedora e da criança/adolescente acolhida para os encaminhamentos 
pertinentes à situação: retorno à família de origem ou família extensa ou colocação em 
família substituta, através das seguintes medidas:
I - a Equipe Técnica, em conjunto com os demais atores da rede envolvidos durante o 
processo de acolhimento da criança e/ou adolescente, após a reintegração à família de origem 
ou substituta, definirá por meio de acordo formal, qual serviço estará realizando o 
acompanhando, visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança 
ou do adolescente;
II - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança ou 
do adolescente, sempre que avaliada esta necessidade;
III - orientação e supervisão do processo de visitação entre a família acolhedora e a família 
que recebeu a criança ou o adolescente (família de origem ou substituta).
Parágrafo único. O acompanhamento do processo de adaptação da criança e do adolescente 
na família substituta será realizado pelos profissionais do Poder Judiciário em parceria com 
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a equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora ou àquela designada no 
termo formal de acompanhamento.
Art. 22. Atribuições da coordenação e equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora;
I - acolhida, avaliação, seleção, capacitação, acompanhamento, desligamento e supervisão 
das famílias acolhedoras;
II - articulação com a rede de serviços e Sistema de Garantia de Direitos;
III - preparação e acompanhamento psicossocial das famílias de origem, com vistas à 
reintegração familiar;
IV - acompanhamento das crianças e adolescentes na rede de serviços;
V - organização das informações, na forma de prontuário individual de atendimento - PIA;
VI - encaminhamento e discussão/planejamento conjunto com outros atores da rede de
serviços e do Sistema de Garantia de Direitos das intervenções necessárias ao 
acompanhamento das crianças e adolescentes e suas famílias;
VII - elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério 
Público de relatórios, com a situação de acolhimento reavaliada, a cada três meses, sobre a 
situação de cada criança e adolescente apontando: i - possibilidades de reintegração familiar; 
ii - necessidade de aplicação de novas medidas; ou iii - quando esgotados os recursos de 
manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento para adoção;
VIII - acompanhar a prestação de contas anual do serviço junto ao Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS;
IX - esclarecer às famílias acolhedoras, a utilização correta do subsídio financeiro recebido 
repassado pelo FMAS.
X - ouvir a criança e/ou adolescente, no decorrer do acompanhamento, sempre considerando 
o melhor interesse da criança e adolescente;
Parágrafo único. Caso não haja nenhuma criança e adolescente acolhida ou em 
acompanhamento pela equipe técnica, os profissionais prestarão auxílio à equipe técnica 
vinculada à gestão da assistência social, nos casos de média complexidade, sem prejuízo do 
acompanhamento das famílias cadastradas no serviço.
Art. 23. O efetivo funcionamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora 
dependerá dos seguintes recursos, disponibilizados pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social:
I - capacitação para equipe técnica;
II - preparação e formação das famílias acolhedoras;
II - espaço físico para as reuniões e para atendimentos pelos técnicos do serviço de acordo 
com a necessidade de cada área profissional e equipamentos necessários;
III - veículo e motorista disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 24. O processo de monitoramento e avaliação do Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora será realizado pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme preconiza o Sistema 
Único de Assistência Social - SUAS e os espaços de controle social - CMDCA e CMAS.
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Art. 25. A avaliação das famílias acolhedoras acontecerá nos encontros de preparação e 
acompanhamento individual.
Art. 26. As situações envolvendo crianças e adolescentes acolhidos serão avaliados pela 
equipe técnica responsável pelo Serviço, em parceria com o Conselho Tutelar, Poder 
Judiciário e Ministério Público.
Art. 27. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando, em 
nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço.
Art. 28. A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do Município com 
a criança ou adolescente acolhido sem a prévia comunicação à equipe técnica do serviço.
Art. 29. O Poder Executivo Municipal deverá editar normas e procedimentos de execução e 
fiscalização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, através de Decreto 
Regulamentar, que deverá seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e 
orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 30. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Fundo Municipal de 
Assistência Social, em conformidade com a dotação orçamentária relativa a Proteção Social 
Especial, referente aos recursos Federais, Estaduais e Próprios.
Art. 31. As despesas decorrentes da manutenção do Programa Municipal Família 
Acolhedora, nos termos de que trata esta Lei, serão aportadas pela Prefeitura Municipal de 
Santo Amaro da Imperatriz, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 08/02/2021.
RICARDO LAURO COSTA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº 09/2022
Santo Amaro da Imperatriz, em 08 de fevereiro de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara 
de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FAMÍLIA 
ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE 
RISCO SOCIAL NO MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto visa o atendimento às crianças e adolescentes em situação de 
abandono, ameaça e violação de seus direitos fundamentais.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
______________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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