materia nº 30/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ 
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA 
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC 
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br 
 
INDICAÇÃO Nº 30/2021 
O vereador que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, 
concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de 
ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
no sentido de determinar ao setor competente, a retomada dos trabalhos referentes 
à Regularização Fundiária, dando resolução aos processos parados. 
Solicitam-se também informações da Empresa SC Engenharia quanto 
à atual situação dos processos do Programa Lar Legal em nosso município. 
JUSTIFICATIVA: Várias famílias buscam a regularização de suas 
propriedades em nosso município. Sabe-se que algumas áreas tornam esta ação 
mais difícil, por isso é preciso dar celeridade a estes processos respeitando a 
legislação vigente e adotando as ações que forem necessárias, dentro do que 
preceitua a Lei. 
Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2021. 
WILSON ALEXANDRE MELLO 
Vereador