← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | Revoga a Resolução n. 04/2018 que regulamenta direitos dos servidores e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 05, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Revoga a Resolução n. 04/2018 que regulamenta direitos dos servidores e dá outras providências. A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução: Art. 1º - Revoga-se a Resolução n. 04/2018 que regulamenta direitos dos servidores e dá outras providências. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 10 de fevereiro de 2022. NILTO LEHMKUHL Presidente RICARDO PASSIG TURNES Vice-Presidente GERSON LUIZ BRANDT Primeiro Secretário LAION MARCIO DA SILVA Segundo Secretário ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA O presente projeto de resolução visa a revogação da Resolução n. 04/2018 a qual dispõe sobre o Programa Bolsa de Estudo dos servidores e horas extras dos servidores comissionados, por conta recomendação n. 0001/2022/02PJ/SAI encaminhada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Santo Amaro da Imperatriz, 10 de fevereiro de 2022. NILTO LEHMKUHL Presidente RICARDO PASSIG TURNES Vice-Presidente GERSON LUIZ BRANDT Primeiro Secretário LAION MARCIO DA SILVA Segundo Secretário