← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Altera o anexo I da Lei Complementar nº. 59/2009 e dá outras providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4332 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022 Altera o anexo I da Lei Complementar nº. 59/2009 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar, com observância da Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação: Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 59/2009, após a aplicação do índice de revisão geral fixado na Lei nº 2885/2022, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2022. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, 17 de fevereiro de 2022. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4332 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROCURADORIA JURÍDICA MENSAGEM Nº 19/2022 Santo Amaro da Imperatriz, em 17 de fevereiro de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 59/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto visa atender os ditames da portaria n. 67 de 04 de fevereiro de 2022, que homologa o parecer n. 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022 da Secretaria de Educação Básica desta Pasta, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais da educação pública para o ano de 2022. Para embasar a presente mensagem segue anexo cópia da portaria n. 67/2022, e parecer n. 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB de 31 de janeiro de 2022. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, ______________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL