br-locleg corpus explorer

← Santo Amaro da Imperatriz (SC)

materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaAltera o anexo I da Lei Complementar nº. 59/2009 e dá outras providências.
native_id453

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4332
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022
Altera o anexo I da Lei Complementar nº. 
59/2009 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar, com observância da Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação:
Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 59/2009, após a aplicação do índice de 
revisão geral fixado na Lei nº 2885/2022, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta 
Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 
01 de janeiro de 2022.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Santo Amaro da Imperatriz, 17 de fevereiro de 2022.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4332
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURÍDICA
MENSAGEM Nº 19/2022
Santo Amaro da Imperatriz, em 17 de fevereiro de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de 
Vereadores, o Projeto de Lei que “ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 
59/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto visa atender os ditames da portaria n. 67 de 04 de fevereiro de 
2022, que homologa o parecer n. 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022 
da Secretaria de Educação Básica desta Pasta, que apresenta o piso salarial nacional dos 
profissionais da educação pública para o ano de 2022.
Para embasar a presente mensagem segue anexo cópia da portaria n. 67/2022, e 
parecer n. 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB de 31 de janeiro de 2022.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
______________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →