materia nº 5/2022

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022
Dispõe sobre a criação de vagas na 
Administração Pública Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as seguintes 
vagas no quadro efetivo municipal:
I – 02 (duas) vagas do cargo de Assistente Social;
II – 02 (duas) vagas do cargo de Psicólogo;
III – 02 (duas) vagas do cargo de Técnico de Enfermagem;
IV – 05 (cinco) vagas de assistente administrativo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Santo Amaro da Imperatriz, 17 de fevereiro de 2022.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 20/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 17 de fevereiro de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de 
Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
VAGAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ”
O presente projeto visa a criação de vagas de provimento efetivo, para sanar o déficit 
das Secretarias de Administração, Educação, Assistência Social e Saúde, que pelo aumento da 
demanda necessitam do aumento de servidores.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
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RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL