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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaDispõe sobre prioridade de vaga na educação infantil para dependentes de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no município de Santo Amaro da Imperatriz.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI N. 11, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre prioridade de vaga na educação infantil 
para dependentes de mulher vítima de violência 
doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e 
patrimonial, no município de Santo Amaro da Imperatriz.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica garantida prioridade de vaga na educação infantil da rede pública 
municipal para criança, em idade compatível, dependente de mulher vítima de violência 
doméstica, seja de natureza física, sexual, moral, psicológica e/ou patrimonial.
Art. 2° - O critério para matrícula da criança será mediante a apresentação de 
algum dos seguintes documentos: 
I – cópia do boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia de Atendimento da 
Mulher; 
II – cópia do exame de corpo de delito ou cópia do prontuário de atendimento de 
um hospital ou Posto de Saúde (que tenha ou não serviço especializado para mulheres vítimas 
de violência);
III - Cópia de processo judicial relativo ao caso de violência doméstica;
IV - Cópia de sentença judicial que comprove que a responsável legal pela criança 
foi vítima de violência doméstica.
Art. 3° - Será concedida e garantida a transferência de uma escola para outra, no 
âmbito da rede pública municipal, conforme a necessidade de mudança de endereço da 
ofendida, a fim de garantir a segurança da mulher e da criança.
Art. 4º - Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados 
ou transferidos e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos 
órgãos competentes do poder público.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os 
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 22 de fevereiro de 2022
LAION MARCIO DA SILVA 
Vereador
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa a garantir a prioridade de vaga na educação infantil
da rede pública para criança, em idade compatível, dependente de mulher vítima de violência
doméstica, de natureza física, moral e ou sexual, no município de Santo Amaro da Imperatriz.
Sabe-se que a violência doméstica é um mal que assola mulheres do mundo
inteiro, desde tempos mais remotos até hoje. Infelizmente, tal violência sempre foi, mesmo
que inconscientemente, aceita pela sociedade.
A vergonha, medo e a falta de perspectiva de um futuro, faz com que muitas
mulheres aceitem a violência.
Assim, a aprovação da Lei Maria da Penha trouxe grandes avanços no combate à
violência contra a mulher, porém é necessário que seja criado novos mecanismos de proteção
e garantias para o rompimento do ciclo de violência familiar e doméstica.
Nesse sentido, a Lei Federal 13.882/2019 incluiu os parágrafos 7º e 8º ao art. 9°
da Lei Maria da Penha, dispondo sobre a prioridade de vagas na rede de educação básica para
os dependentes de mulheres vítimas de violência.
Desse modo, este projeto de Lei vem a suplementar a Lei Federal nº 11.340, de 7
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Por fim, importante salientar que o Supremo Tribunal Federal entende que é
constitucional a Lei de iniciativa parlamentar que garante prioridade de vagas em creches para
filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica, veja-se:
(...). Conforme fiz observar quando do julgamento da ADI
5.243, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Red. para o acórdão
Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 02.08.2019, não há invasão de
competência quando o poder legislativo limita-se a
explicitar o conteúdo de direito fundamental já expresso na
Constituição.
A lei objeto desta ação, ao instituir o Programa Creche
Solidária, ao garantir a prioridade de vagas em creches
para filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica,
densifica os diversos comandos constitucionais de proteção
integral da criança e de grupos sociais vulneráveis que
mereçam proteção especial do Estado.
Assim, ao contrário do disposto no acórdão recorrido, não se
deu a rigor, diminuição ou ampliação de normas de
competência, salvo as que, implicitamente, ante ao
reconhecimento constitucional do direito à saúde, derivam da
própria Constituição. Nem tampouco qualquer alteração na
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
estrutura ou atribuição dos órgãos do Poder Executivo (RE
1282228 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma,
julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-295
DIVULG 17-12-2020 PUBLIC 18-12-2020).
Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente constatáveis, ao 
que solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação.
Santo Amaro da Imperatriz, 22 de fevereiro de 2022.
LAION MARCIO DA SILVA 
Vereador

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