← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre prioridade de vaga na educação infantil para dependentes de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no município de Santo Amaro da Imperatriz. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 3 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI N. 11, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre prioridade de vaga na educação infantil para dependentes de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, no município de Santo Amaro da Imperatriz. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica garantida prioridade de vaga na educação infantil da rede pública municipal para criança, em idade compatível, dependente de mulher vítima de violência doméstica, seja de natureza física, sexual, moral, psicológica e/ou patrimonial. Art. 2° - O critério para matrícula da criança será mediante a apresentação de algum dos seguintes documentos: I – cópia do boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia de Atendimento da Mulher; II – cópia do exame de corpo de delito ou cópia do prontuário de atendimento de um hospital ou Posto de Saúde (que tenha ou não serviço especializado para mulheres vítimas de violência); III - Cópia de processo judicial relativo ao caso de violência doméstica; IV - Cópia de sentença judicial que comprove que a responsável legal pela criança foi vítima de violência doméstica. Art. 3° - Será concedida e garantida a transferência de uma escola para outra, no âmbito da rede pública municipal, conforme a necessidade de mudança de endereço da ofendida, a fim de garantir a segurança da mulher e da criança. Art. 4º - Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público. Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 22 de fevereiro de 2022 LAION MARCIO DA SILVA Vereador ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 3 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA O presente projeto de Lei visa a garantir a prioridade de vaga na educação infantil da rede pública para criança, em idade compatível, dependente de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, moral e ou sexual, no município de Santo Amaro da Imperatriz. Sabe-se que a violência doméstica é um mal que assola mulheres do mundo inteiro, desde tempos mais remotos até hoje. Infelizmente, tal violência sempre foi, mesmo que inconscientemente, aceita pela sociedade. A vergonha, medo e a falta de perspectiva de um futuro, faz com que muitas mulheres aceitem a violência. Assim, a aprovação da Lei Maria da Penha trouxe grandes avanços no combate à violência contra a mulher, porém é necessário que seja criado novos mecanismos de proteção e garantias para o rompimento do ciclo de violência familiar e doméstica. Nesse sentido, a Lei Federal 13.882/2019 incluiu os parágrafos 7º e 8º ao art. 9° da Lei Maria da Penha, dispondo sobre a prioridade de vagas na rede de educação básica para os dependentes de mulheres vítimas de violência. Desse modo, este projeto de Lei vem a suplementar a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Por fim, importante salientar que o Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a Lei de iniciativa parlamentar que garante prioridade de vagas em creches para filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica, veja-se: (...). Conforme fiz observar quando do julgamento da ADI 5.243, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Red. para o acórdão Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 02.08.2019, não há invasão de competência quando o poder legislativo limita-se a explicitar o conteúdo de direito fundamental já expresso na Constituição. A lei objeto desta ação, ao instituir o Programa Creche Solidária, ao garantir a prioridade de vagas em creches para filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica, densifica os diversos comandos constitucionais de proteção integral da criança e de grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado. Assim, ao contrário do disposto no acórdão recorrido, não se deu a rigor, diminuição ou ampliação de normas de competência, salvo as que, implicitamente, ante ao reconhecimento constitucional do direito à saúde, derivam da própria Constituição. Nem tampouco qualquer alteração na ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 3 de 3 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br estrutura ou atribuição dos órgãos do Poder Executivo (RE 1282228 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-295 DIVULG 17-12-2020 PUBLIC 18-12-2020). Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente constatáveis, ao que solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação. Santo Amaro da Imperatriz, 22 de fevereiro de 2022. LAION MARCIO DA SILVA Vereador