← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Informações acerca do cumprimento da Lei Federal n. 14.164/2021 que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br REQUERIMENTO Nº 04/2022 A Vereadora que abaixo subscreve, com base no que preceitua a Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz (art. 76, I), requer à Secretaria da Educação: Informações acerca do cumprimento da Lei Federal n. 14.164/2021 que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. Santo Amaro da Imperatriz, 22 de fevereiro de 2022. CATERINE NOGUEIRA MENDES Vereadora