materia nº 12/2022

Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 21/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 07 de março de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa 
colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ A EFETUAR 
DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto visa atender aos pedidos e necessidades da
Policia Civil do Estado de Santa Catarina.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12/2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ A 
EFETUAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA POLICIA 
CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Santo 
Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do poder executivo municipal de Santo Amaro da Imperatriz 
a doar os bens móveis discriminados no anexo I da presente lei para a Polícia Civil do Estado 
de Santa Catarina.
Art. 2º. As doações apresentadas no artigo anterior serão precedidas da assinatura dos termos
de doação firmados pelo doador e pelos donatários.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário.
Santo Amaro da Imperatriz/SC, 07 de março de 2022.
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E 
PLANEJAMENTO
ANEXO I – Doação Polícia Civil
BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS PÚBLICOS
ITEM QTE. Nº 
PATRIM. DESCRIÇÃO DO BEM VALOR
R$ DATA 
COMPRA EMPENHO
001 1 005.941 CÂMERA INFRAVERMELHO HIKVISION 20 METROS. 199,17 21/10/2016 2843
002 1 007.884 TERMINAL GT INOVARE. 6.987,00 25/09/2018 2066
003 1 007.885 WINDOWS 10 PROFISSIONAL (TOTEM) PARA DISTRIBUIÇÃO DE 
SENHAS. 180,00 25/09/2018 2066
004 1 007.886 TV TOTEM DE LED 40" FULL SMART SAMSUNG. 1.499,99 12/11/2018 2147
005 1 007.887 TERMINAL GT INOVARE. 6.987,00 25/09/2018 2066
006 1 007.888 WINDOWS 10 PROFISSIONAL SÉRIES 0186253353553. 1.277,00 25/09/2018 2066
007 1 007.889 AR CONDICIONADO 24.000 BTUS QUENTE E FRIO TIPO SPLIT 
MIDEA. 3.299,99 28/12/2018 2962
008 1 007.900 AR CONDICIONADO 24.000 BTUS QUENTE E FRIO TIPO SPLIT 
MIDEA. 3.299,99 28/12/2018 2962
009 1 007.901 CORTINA DE AR 1,20CM MARCA SPRINGER. 699,99 28/12/2018 2962
010 1 007.855 ARMÁRIO PARA ARQUIVO E IMPRESSORA EM MDF COR CRISTAL. 3.960,00 08/04/2019 637
011 1 007.856 BALCÃO PARA ATENDIMENTO EM MDF NA COR CRISTAL. 2.480,00 08/04/2019 637
012 1 007.857 ARMÁRIO COM MESA DE TRABALHO EM MDF NA COR CRISTAL. 2.540,00 08/04/2019 637
013 1 007.890 ESTANTE DE AÇO LISA PADIN. 179,00 08/04/2019 641
014 1 007.891 ESTANTE DE AÇO LISA PADIN. 179,00 08/04/2019 641
015 1 007.892 ESTANTE DE AÇO LISA PADIN. 179,00 08/04/2019 641
016 1 007.893 ESTANTE DE AÇO LISA PADIN. 179,00 08/04/2019 641
017 1 007.894 ESTANTE DE AÇO LISA PADIN. 179,00 08/04/2019 641
018 1 007.895 ESTANTE DE AÇO LISA PADIN. 179,00 08/04/2019 641
019 1 007.896 ESTANTE DE AÇO LISA PADIN. 179,00 08/04/2019 641
020 1 007.897 ESTANTE DE AÇO LISA PADIN. 179,00 08/04/2019 641
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E 
PLANEJAMENTO
021 1 007.898 ESTANTE DE AÇO LISA PADIN. 179,00 08/04/2019 641
022 1 006.875 MICROCOMPUTADOR LF TECNOLOGIA ROCKET C/ TECLADO E 
MOUSE. 3.138,00 02/06/2020 898
023 1 006.874 MICROCOMPUTADOR LF TECNOLOGIA ROCKET C/ TECLADO E 
MOUSE. 3.138,00 02/06/2020 898
024 1 006.873 MICROCOMPUTADOR LF TECNOLOGIA ROCKET C/ TECLADO E 
MOUSE. 3.138,00 02/06/2020 898
025 1 006.872
MICROCOMPUTADOR LF TECNOLOGIA ROCKET C/ TECLADO E 
MOUSE. 3.138,00 02/06/2020 898
026 1 006.871 MONITOR DE LED LG 22MPSSP J-B C/ AJUSTE ALTURA. 700,00 02/06/2020 898
027 1 006.870 MONITOR DE LED LG 22MPSSP J-B C/ AJUSTE ALTURA. 700,00 02/06/2020 898
028 1 006.869 MONITOR DE LED LG 22MPSSP J-B C/ AJUSTE ALTURA. 700,00 02/06/2020 898
029 1 006.868 MONITOR DE LED LG 22MPSSP J-B C/ AJUSTE ALTURA. 700,00 02/06/2020 898
030 1 006.867 CÂMERA DE VÍDEO MONITORAMENTO SETOR DE TRÂNSITO. 6.800,00 09/07/2020 3302
031 1 006.866 CÂMERA DE VÍDEO MONITORAMENTO SETOR DE TRÂNSITO. 6.800,00 27/05/2020 3297
032 1 006.865 PC CORE I59400F/16GB RAM, PLACA MÃEH310, COM MONITOR 21,5. 5.122,00 18/08/2020 897
033 1 006.864 PC CORE I59400F/16GB RAM, PLACA MÃEH310, COM MONITOR 21,5. 5.122,00 18/08/2020 897
034 1 006.863 PC CORE I59400F/16GB RAM, PLACA MÃEH310, COM MONITOR 21,5. 5.122,00 18/08/2020 897
035 1 006.862
CADEIRA EXECUTIVA SEM BRAÇO BASE FIXA 4 PÉS, TECIDO 
PRETO. 253,00 01/09/2020 1692
036 1 006.861
CADEIRA EXECUTIVA SEM BRAÇO BASE FIXA 4 PÉS, TECIDO 
PRETO. 253,00 01/09/2020 1692
037 1 006.860
CADEIRA EXECUTIVA SEM BRAÇO BASE FIXA 4 PÉS, TECIDO 
PRETO. 253,00 01/09/2020 1692
038 1 006.859
CADEIRA EXECUTIVA SEM BRAÇO BASE FIXA 4 PÉS, TECIDO 
PRETO. 253,00 01/09/2020 1692
039 1 006.858
CADEIRA EXECUTIVA COM BRAÇO BASE GIRATÓRIA, TECIDO 
PRETO. 148,00 01/09/2020 1692
040 1 006.857
CADEIRA EXECUTIVA COM BRAÇO BASE GIRATÓRIA, TECIDO 
PRETO. 148,00 01/09/2020 1692
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E 
PLANEJAMENTO
041 1 006.856
CADEIRA EXECUTIVA COM BRAÇO BASE GIRATÓRIA, TECIDO 
PRETO. 148,00 01/09/2020 1692
042 1 006.855
CADEIRA EXECUTIVA COM BRAÇO BASE GIRATÓRIA, TECIDO 
PRETO. 148,00 01/09/2020 1692
043 1 006.854
CADEIRA EXECUTIVA COM BRAÇO BASE GIRATÓRIA, TECIDO 
PRETO. 148,00 01/09/2020 1692
044 1 006.853
CADEIRA EXECUTIVA COM BRAÇO BASE GIRATÓRIA, TECIDO 
PRETO. 148,00 01/09/2020 1692
045 1 006.852 POLTRONA DIRETOR. 439,00 31/08/2020 1829
046 1 006.851 POLTRONA DIRETOR. 439,00 31/08/2020 1829
047 1 006.850 POLTRONA DIRETOR. 439,00 31/08/2020 1829
048 1 006.849 POLTRONA PRESIDENTE. 2.039,00 31/08/2020 1829
049 1 008.140 AR CONDICIONADO 22.000 BTUS AGRATTO. 2.810,00 07/12/2020 2345
050 1 008.327 MESA DE REUNIÃO RETANGULAR, MEDINDO 200X755X1600CM. 706,70 30/08/2021 2175
051 1 008.328 CADEIRA EXECUTIVA CAVALETTI PRETA. 569,50 30/08/2021 2175
052 1 008.329 CADEIRA EXECUTIVA CAVALETTI PRETA. 569,50 30/08/2021 2175
053 1 008.330 CADEIRA EXECUTIVA CAVALETTI PRETA. 569,50 30/08/2021 2175
054 1 008.331 CADEIRA EXECUTIVA CAVALETTI PRETA. 569,50 30/08/2021 2175
055 1 008.332 CADEIRA EXECUTIVA CAVALETTI PRETA. 569,50 30/08/2021 2175
056 1 008.333 CADEIRA EXECUTIVA CAVALETTI PRETA. 569,50 30/08/2021 2175
057 1 008.334 CADEIRA EXECUTIVA CAVALETTI PRETA. 569,50 30/08/2021 2175
058 1 008.335 CADEIRA EXECUTIVA CAVALETTI PRETA. 569,50 30/08/2021 2175
059 1 008.336 ARMÁRIO ALTO 2 PORTAS 800X450X1600CM. 931,60 30/08/2021 2175
TOTAL DE BENS: 59