materia nº 13/2022

Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 22/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 07 de março de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa 
colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ A EFETUAR 
DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto visa atender aos pedidos e necessidades da
Policia Militar do Estado de Santa Catarina.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 13/2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ A 
EFETUAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA POLICIA 
MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Santo 
Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do poder executivo municipal de Santo Amaro da Imperatriz 
a doar os bens móveis discriminados no anexo I da presente lei para a Polícia Militar do 
Estado de Santa Catarina.
Art. 2º. As doações apresentadas no artigo anterior serão precedidas da assinatura dos termos
de doação firmados pelo doador e pelos donatários.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário.
Santo Amaro da Imperatriz/SC, 07 de março de 2022.
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E 
PLANEJAMENTO
ANEXO I – Doação Polícia Militar
BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS PÚBLICOS
ITEM QTE. Nº 
PATRIM. DESCRIÇÃO DO BEM VALOR
R$ DATA 
COMPRA EMPENHO
001 1 007.883 AR CONDICIONADO 18.000 BTUS. 1.589,98 20/12/2018 2951
002 1 006.878 FRIGOBAR 124 LITROS MARCA MIDEA BRANCO, MICROÔNIBUS DA 
GESA. 899,99 27/02/2020 408
003 1 006.877 AR CONDICIONADO SPLIT 9.000 BTUS, SPRINGER MIDEA SPLIT FRIO. 1.649,99 27/02/2020 448
004 1 006.878 AR CONDICIONADO SPLIT 12.000 BTUS, AGRATTO.. 1.699,99 27/02/2020 448
005 1 008.153 AR CONDICIONADO COMFEE CJ SPLIT 18.000 BTUS, FRIO CYCLONE. 2.999,99 09/12/2020 2506
006 1 008.321 FRIGOBAR 124 LITROS MARCA MIDEA. 1.277,00 07/12/2021 3226
007 1 008.322 FRIGOBAR 124 LITROS MARCA MIDEA. 1.277,00 07/12/2021 3226
008 1 008.323 FRIGOBAR 124 LITROS MARCA MIDEA. 1.277,00 07/12/2021 3226
009 1 008.324 TV SMART, TELA 50". 2.479,95 07/12/2021 3227
010 1 008.325 TV SMART, TELA 50". 2.479,95 07/12/2021 3227
011 1 008.326 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER MONOCROMÁTICA DCP1602. 1.275,00 07/12/2021 3225
TOTAL DE BENS: 11