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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaInstitui a Lei Olga Gerente Battistotti, que dispõe sobre o Marco Referencial da Gastronomia como Cultura no âmbito do Município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 1 de 5
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI N. 17, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Institui a Lei Olga Gerente Battistotti, que dispõe sobre o Marco 
Referencial da Gastronomia como Cultura no âmbito do 
Município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica estabelecido, no âmbito do Município de Santo Amaro da Imperatriz, o marco 
referencial da gastronomia como cultura, com a finalidade de dar visibilidade e fortalecer os 
modos de vida e as práticas alimentares das populações tradicionais, os saberes e fazeres
enraizados no cotidiano, as atividades produtivas, turísticas, comerciais, culturais, 
educacionais e artísticas, que decorram da relação com a comida, a sociedade e o território.
Art. 2° - Para fins desta Lei, considera-se gastronomia como:
I - cultura material e imaterial, reconhecida como patrimônio de grupos familiares, imigrantes, 
migrantes, povos e comunidades tradicionais, como os indígenas, os quilombolas, as 
comunidades de matriz africana ou de terreiro, os extrativistas, os caiçaras e os pescadores 
artesanais;
II - uma das diversas formas de aprendizado social de transmissão da cultura - dos saberes, 
dos sabores, dos cheiros, da história, da memória e do afeto -, aproximando o local de 
produção com o local de consumo, bem como quem produz alimentos de quem prepara e 
consome, fortalecendo, assim, a identidade cultural de uma população;
III – arte expressada na criação de receitas, combinação de ingredientes e apresentação dos 
alimentos, como também fonte de inspiração para as demais artes, tais como a literatura, a 
pintura, a música, a poesia, o cinema, a fotografia e a dança;
IV – compromisso com a saúde, a nutrição, o uso dos recursos naturais e as práticas agrícolas, 
com respeito aos profissionais envolvidos no trabalho do campo à mesa, tornando-se concreta 
e acessível com a prática culinária e o compartilhamento da refeição.
Art. 3° - Para fins desta lei, considera-se:
I - Profissional da Gastronomia: indivíduo ou grupo cuja atividade esteja diretamente ligada à 
produção de alimentos, à culinária, às bebidas, aos serviços da área de restauração e hotelaria, 
 
 
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 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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aos materiais usados para o preparo da alimentação e, em geral, todos os aspectos culturais a 
ela associados, entre outros que atendam diretamente aos segmentos, assim definidos:
a) agricultores, familiares e urbanos, pescadores artesanais, cozinheiros e auxiliares, chefe de 
cozinha e confeitaria;
b) churrasqueiro, pizzaiolo, sushiman (especializado em cozinha japonesa), confeiteiro, 
padeiro, com seus ajudantes e auxiliares;
c) garde manger (saladeiro), salgadeiro, lancheiro, doceiro, boleiro, quituteiro, supervisor de 
mise em place (organização dos ingredientes para o preparo de receitas), supervisor de 
banquetes;
d) sommellier (profissional responsável pelo serviço de bebidas), enólogo, bartender, mestre 
cervejeiro, barista, cachaceiro, mestre queijeiro, laticinista, salsicheiro, chocolateiro, 
azeitólogo, botequeiro, steward (auxiliar de serviços gerais na cozinha), cambuzeiro;
e) copeiro, chefe de bar, chefe de fila, cumim, garçom e estoquista;
f) comercializadores de alimentos em trailers, vans, carrinhos e veículos similares;
g) coordenador de alimentos e bebidas, coordenador e supervisor de restaurante, gerente e 
supervisor de alimentos e bebidas, gastrônomo, nutricionista e técnicos em nutrição.
II - Profissional indiretamente ligado à Gastronomia: indivíduo ou grupo cuja atividade tem
como finalidade dar visibilidade, divulgar e produzir conhecimentos sobre alimentação e 
cultura, assim como profissionais da comunicação, docentes pesquisadores, divulgadores 
científicos e escritores, gestores de projetos gastronômicos e produtores de eventos 
gastronômicos.
Parágrafo único - É de responsabilidade dos agentes envolvidos com as questões relativas à 
gastronomia preservar a biodiversidade do território, por meio do incentivo à agricultura 
local, à incorporação da diversidade alimentar nas práticas culinárias, na pesquisa, na criação, 
na comercialização, dando visibilidade nos processos de comunicação e difusão das múltiplas 
identidades regionais do Município de Santo Amaro da Imperatriz.
Art. 4º - São diretrizes do Marco Referencial da Gastronomia como Cultura:
I - A identificação e valorização das culturas tradicionais e das identidades locais que 
compõem o município;
II - O incentivo à criação e à implementação de programas de difusão, valorização e 
preservação das práticas, modo de preparo e consumo, saberes e fazeres culinários;
III - O estímulo à consolidação e à ampliação da agricultura familiar rural e urbana, do 
turismo local e regional, da produção e da fabricação artesanal, assim como da produção e da 
divulgação de conhecimentos relacionados à diversidade cultural Santoamarense;
 
 
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IV - O fomento do estudo das práticas alimentares regionais e locais nos Projetos Políticos 
Pedagógicos da Educação Básica no Município de Santo Amaro da Imperatriz de forma 
transversal e interdisciplinar, conforme previsto na Lei 11.947/2009 (Lei de Alimentação 
Escolar), em que a Educação Alimentar e Nutricional deve perpassar o currículo escolar; a 
Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17/06/2013, em que o alimento passa a ser considerado 
ferramenta pedagógica e o Marco de Referência da Educação Alimentar e Nutricional;
V - A promoção de ações que preservem, valorizem e ampliem a disciplina de Gastronomia 
Brasileira nas escolas de formação para profissionais da Gastronomia;
VI - O estímulo à criação e fortalecimento de cursos técnicos profissionalizantes na área de 
alimentos e bebidas;
VII - O incentivo à criação, à manutenção e à consolidação de mercados e feiras municipais 
tradicionais e populares, no âmbito da cultura;
VIII - A promoção, a divulgação e a ampliação dos festejos tradicionais, das rotas turísticas, 
rurais e urbanas, dos museus, dos espaços culturais dedicados às tradições culinárias, das 
escolas de culinária, das cozinhas comunitárias e dos ambientes propícios para manutenção e 
transmissão de saberes e técnicas ligados à identidade cultural;
IX - O incentivo à educação alimentar e nutricional, à promoção da alimentação adequada e 
saudável e a garantia da segurança alimentar e nutricional em diferentes espaços coletivos, 
comunitários e de sociabilidade;
X - O fomento de projetos educativos, artísticos e culturais por meio de agências de fomento 
de pesquisas e da economia criativa, solidária e colaborativa;
XI - A promoção de pactos com os vários atores educacionais, culturais e sociais no processo 
da educação para o patrimônio cultural;
XII - A articulação das políticas públicas em que a dimensão cultural é incluída, como forma 
de fortalecê-las, por meio desta Lei;
XIII - O fomento ao levantamento e à declaração de Indicações Geográficas dentro do 
universo de bens materiais e imateriais, inclusive serviços, que sejam tradicionais, regionais e 
peculiares, reconhecidos como tal pela prática local, responsável, leal e constante dos 
produtores ou prestadores de serviços organizados em entidade representativa.
CAPÍTULO II
DA SEMANA DA GASTRONOMIA
DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
Art. 5º - Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município a “Semana da 
Gastronomia de Santo Amaro da Imperatriz”, a ser comemorada, anualmente, na primeira 
semana do mês de agosto.
 
 
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Parágrafo único - O objetivo da Semana da Gastronomia do Município de Santo Amaro da 
Imperatriz é estimular os munícipes a celebrarem suas tradições culinárias com eventos 
simultâneos em todo o município, bem como incentivar a promoção da gastronomia como 
cultura por organizações privadas e públicas, associações e movimentos da sociedade civil 
organizada.
Art. 6º - O Poder Executivo, as empresas, as pessoas físicas ou instituições culturais 
promoverão a divulgação da “Semana da Gastronomia do Município de Santo Amaro da 
Imperatriz” nos meios de comunicação e instituirão, internamente, programas e atividades 
com vistas à comemoração da data.
CAPITULO III
DO SELO GASTRONOMIA É CULTURA DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA 
IMPERATRIZ
Art. 7° - Fica instituído o selo “Gastronomia é Cultura” destinado a projetos e iniciativas de 
promoção das culturas locais e regionais que fazem parte da gastronomia no Município de 
Santo Amaro da Imperatriz, coordenadas pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e 
Esporte.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 22 de março de 2022.
LAION MARCIO DA SILVA 
Vereador
 
 
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei busca incentivar e criar mecanismos para o
fortalecimento e desenvolvimento da Gastronomia no Município de Santo Amaro da
Imperatriz, de modo a reconhecê-la como desenvolvimento cultural com a consequente
oportunidade de desenvolvimento de projetos, festivais e eventos gastronômicos e culturais.
Ainda, como elemento da cultura, a comida deve ser difundida respeitando os
povos e comunidades que a praticam. Sob esse ponto de vista, considerando a relevância da
matéria e a valorização da gastronomia, da cultura Santoamarense e de sua história, este
projeto de Lei tem como pretensão valorizar e difundir a culinária local e fomentar eventos,
ações, políticas públicas para ratificar a gastronomia como cultura.
Ao instituir a gastronomia como cultura, o município poderá promover e manter
ações articuladas entre si e com organizações da sociedade civil, capazes de otimizar os
investimentos públicos e privados na cidade, a fim de acelerar o ritmo das melhorias e da
qualificação dessas áreas.
Esses locais serão reconhecidos pela grande concentração de bares, restaurantes e
estabelecimentos congêneres na promoção do lazer, da cultura e da gastronomia local, assim
como pelo estímulo à atividade econômica, a valorização do patrimônio e o interesse turístico.
O objetivo, portanto, é para que os empresários possam trabalhar em conjunto e
valorizar a culinária local, fortalecer o segmento de gastronomia do município e atrair público
para os empreendimentos participantes, com geração de renda e empregos.
Por fim, este projeto de Lei visa, também, a homenagear à memória da Sra. Olga 
Gerente Battistotti, cidadã Santoamarense nascida em 31 de março de 1925, conhecida no
município pelo seu amor pela culinária. Foi cozinheira em muitos casamentos realizados na
região, a exemplo das famílias Koerich e do Seu Orlando Becker. Além disso, foi professora
de arte culinária ensinando aos alunos a fazer os pratos mais simples até os mais sofisticados.
Faleceu em 23 de fevereiro de 1997, sendo lembrada até hoje pelo seu prato mais famoso, “o
estrogonofe de camarão da dona Olga”.
Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente constatáveis, ao 
que solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação.
Santo Amaro da Imperatriz, 22 de março de 2022.
LAION MARCIO DA SILVA 
Vereador

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