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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder a Receber Por Doação Bens Imóveis da Associação Agropecuária de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências.
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 18, 22 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER A RECEBER POR DOAÇÃO 
BENS IMÓVEIS DA ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA DE 
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de 
Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do poder executivo municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz a receber por doação da Associação Agropecuária de Santo Amaro da 
Imperatriz os seguintes bens imóveis:
I - 01 (um) terreno situado na rua Natividade, neste município, com área de 
1.586,20 m2, registrado no Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Santo 
Amaro da Imperatriz sob a matrícula n. 2364;
II - 01 (um) terreno situado na rua Natividade, neste município, com área de 
355,52 m2, registrado no Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Santo 
Amaro da Imperatriz sob a matrícula n. 2948;
III - 01 (um) terreno situado na rua Natividade, neste município, com área de 
453,20 m2, registrado no Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Santo 
Amaro da Imperatriz sob a matrícula n. 4395;
IV - 01 (um) terreno situado na rua Natividade, neste município, com área de 
360,37 m2, registrado no Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Santo 
Amaro da Imperatriz sob a matrícula n. 5919;
V - 01 (um) terreno situado em uma rua que dá acesso a rua Natividade, neste 
município, com área de 362,10 m2, registrado no Oficio de Registro de Imóveis da 
Comarca de Santo Amaro da Imperatriz sob a matrícula n. 6940;
VI - 01 (um) terreno situado na rua projetada que dá acesso a rua Natividade, 
neste município, com área de 448,80 m2, registrado no Oficio de Registro de 
Imóveis da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz sob a matrícula n. 8315;
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário.
Santo Amaro da Imperatriz/SC, 22 de março de 2022.
________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 31/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 22 de março de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida 
apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER A RECEBER POR DOAÇÃO BENS 
IMÓVEIS DA ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA DE SANTO AMARO DA 
IMPERATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto visa receber por doação os 
descritos terrenos para que o executivo possa ainda mais investir em 
espaços públicos aos nossos munícipes.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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