← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder a Receber Por Doação Bens Imóveis da Associação Agropecuária de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 18, 22 DE MARÇO DE 2022. AUTORIZA O CHEFE DO PODER A RECEBER POR DOAÇÃO BENS IMÓVEIS DA ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o chefe do poder executivo municipal de Santo Amaro da Imperatriz a receber por doação da Associação Agropecuária de Santo Amaro da Imperatriz os seguintes bens imóveis: I - 01 (um) terreno situado na rua Natividade, neste município, com área de 1.586,20 m2, registrado no Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz sob a matrícula n. 2364; II - 01 (um) terreno situado na rua Natividade, neste município, com área de 355,52 m2, registrado no Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz sob a matrícula n. 2948; III - 01 (um) terreno situado na rua Natividade, neste município, com área de 453,20 m2, registrado no Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz sob a matrícula n. 4395; IV - 01 (um) terreno situado na rua Natividade, neste município, com área de 360,37 m2, registrado no Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz sob a matrícula n. 5919; V - 01 (um) terreno situado em uma rua que dá acesso a rua Natividade, neste município, com área de 362,10 m2, registrado no Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz sob a matrícula n. 6940; VI - 01 (um) terreno situado na rua projetada que dá acesso a rua Natividade, neste município, com área de 448,80 m2, registrado no Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz sob a matrícula n. 8315; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz/SC, 22 de março de 2022. ________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM 31/2022 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 22 de março de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER A RECEBER POR DOAÇÃO BENS IMÓVEIS DA ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto visa receber por doação os descritos terrenos para que o executivo possa ainda mais investir em espaços públicos aos nossos munícipes. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL