← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei Complementar N. 59/2009 e Dá Outras Providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4332 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022 ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 59/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar, com observância da Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação: Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 59/2009, após a aplicação do índice de revisão geral fixado na Lei nº 2885/2022, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2022. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, 22 de março de 2022. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4332 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM 30/2022 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 22 de março de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 59/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto visa atender os ditames da portaria n. 67 de 04 de fevereiro de 2022, que homologa o parecer n. 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022 da Secretaria de Educação Básica desta Pasta, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais da educação pública para o ano de 2022. Informamos que o presente projeto teve anuência da comissão instituída para a otimização da educação no nosso município e valorização dos professores da rede municipal, segue anexo ata da reunião que fixou os novos valores do quadro de carreira do magistério do nosso município, com a assinatura dos representantes do poder executivo, legislativo, SINTRAMARO, professores e membros do FUNDEB. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ 5% Praça Governador Ivo Silveira, 306 – CEP 88.140-000 Fone/fax (0xx48) 3245-4300 CARGOS/FUNÇÕES CHS NIVEIS A B C D E F G H I J L M N O P Q R Professor da Educação Básica A-I 1.922,82 1.980,50 2.038,19 2.095,87 2.153,56 2.211,24 2.268,93 2.326,61 2.384,30 2.441,98 2.499,67 2.557,35 2.615,04 2.672,72 2.730,40 2.788,09 2.845,77 Função: A-II 2.018,96 2.079,53 2.140,10 2.200,67 2.261,24 2.321,81 2.382,37 2.442,94 2.503,51 2.564,08 2.624,65 2.685,22 2.745,79 2.806,36 2.866,92 2.927,49 2.988,06 Docência na Educação Infantil, 20 A-III 2.115,10 2.178,56 2.242,01 2.305,46 2.368,91 2.432,37 2.495,82 2.559,27 2.622,73 2.686,18 2.749,63 2.813,09 2.876,54 2.939,99 3.003,44 3.066,90 3.130,35 no Ensino Fundamental, no A-IV 2.211,24 2.277,58 2.343,92 2.410,25 2.476,59 2.542,93 2.609,27 2.675,60 2.741,94 2.808,28 2.874,62 2.940,95 3.007,29 3.073,63 3.139,97 3.206,30 3.272,64 Ensino Médio e Educação A-V 2.307,38 2.376,61 2.445,83 2.515,05 2.584,27 2.653,49 2.722,71 2.791,93 2.861,16 2.930,38 2.999,60 3.068,82 3.138,04 3.207,26 3.276,49 3.345,71 3.414,93 de Jovens e Adultos A-VI 2.403,53 2.475,63 2.547,74 2.619,84 2.691,95 2.764,05 2.836,16 2.908,27 2.980,37 3.052,48 3.124,58 3.196,69 3.268,79 3.340,90 3.413,01 3.485,11 3.557,22 Técnico Pedagógico C-I 2.115,10 2.178,56 2.242,01 2.305,46 2.368,91 2.432,37 2.495,82 2.559,27 2.622,73 2.686,18 2.749,63 2.813,09 2.876,54 2.939,99 3.003,44 3.066,90 3.130,35 Funções: Planejamento, 20 C-II 2.211,24 2.277,58 2.343,92 2.410,25 2.476,59 2.542,93 2.609,27 2.675,60 2.741,94 2.808,28 2.874,62 2.940,95 3.007,29 3.073,63 3.139,97 3.206,30 3.272,64 Administração, Supervisão, C-III 2.307,38 2.376,61 2.445,83 2.515,05 2.584,27 2.653,49 2.722,71 2.791,93 2.861,16 2.930,38 2.999,60 3.068,82 3.138,04 3.207,26 3.276,49 3.345,71 3.414,93 Orientação, Linguagem, C-IV 2.403,53 2.475,63 2.547,74 2.619,84 2.691,95 2.764,05 2.836,16 2.908,27 2.980,37 3.052,48 3.124,58 3.196,69 3.268,79 3.340,90 3.413,01 3.485,11 3.557,22 Comunic. Audio-visual, Informática, Inspeção e coordenção educacional 0,03 0,06 0,09 0,12 0,15 0,18 0,21 0,24 0,27 0,30 0,33 0,36 0,39 0,42 0,45 0,48 QUADRO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ ANEXO I REFERÊNCIAS Fator de Multiplicação das colunas>>