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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaAltera o Anexo I da Lei Complementar N. 59/2009 e Dá Outras Providências.
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Autoria

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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4332
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022
ALTERA O ANEXO I DA LEI 
COMPLEMENTAR N. 59/2009 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar, com observância da Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação:
Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 59/2009, após a aplicação do índice de 
revisão geral fixado na Lei nº 2885/2022, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta 
Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 
01 de janeiro de 2022.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Santo Amaro da Imperatriz, 22 de março de 2022.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4332
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 30/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 22 de março de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação 
dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “ALTERA O ANEXO I DA LEI 
COMPLEMENTAR N. 59/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto visa atender os ditames da portaria n. 67 de 
04 de fevereiro de 2022, que homologa o parecer n. 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 
31 de janeiro de 2022 da Secretaria de Educação Básica desta Pasta, que apresenta o piso 
salarial nacional dos profissionais da educação pública para o ano de 2022.
Informamos que o presente projeto teve anuência da comissão 
instituída para a otimização da educação no nosso município e valorização dos professores 
da rede municipal, segue anexo ata da reunião que fixou os novos valores do quadro de 
carreira do magistério do nosso município, com a assinatura dos representantes do poder 
executivo, legislativo, SINTRAMARO, professores e membros do FUNDEB.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ 5%
Praça Governador Ivo Silveira, 306 – CEP 88.140-000
Fone/fax (0xx48) 3245-4300
CARGOS/FUNÇÕES CHS NIVEIS
A B C D E F G H I J L M N O P Q R
Professor da Educação Básica A-I 1.922,82 1.980,50 2.038,19 2.095,87 2.153,56 2.211,24 2.268,93 2.326,61 2.384,30 2.441,98 2.499,67 2.557,35 2.615,04 2.672,72 2.730,40 2.788,09 2.845,77
Função: A-II 2.018,96 2.079,53 2.140,10 2.200,67 2.261,24 2.321,81 2.382,37 2.442,94 2.503,51 2.564,08 2.624,65 2.685,22 2.745,79 2.806,36 2.866,92 2.927,49 2.988,06
Docência na Educação Infantil, 20 A-III 2.115,10 2.178,56 2.242,01 2.305,46 2.368,91 2.432,37 2.495,82 2.559,27 2.622,73 2.686,18 2.749,63 2.813,09 2.876,54 2.939,99 3.003,44 3.066,90 3.130,35
no Ensino Fundamental, no A-IV 2.211,24 2.277,58 2.343,92 2.410,25 2.476,59 2.542,93 2.609,27 2.675,60 2.741,94 2.808,28 2.874,62 2.940,95 3.007,29 3.073,63 3.139,97 3.206,30 3.272,64
Ensino Médio e Educação A-V 2.307,38 2.376,61 2.445,83 2.515,05 2.584,27 2.653,49 2.722,71 2.791,93 2.861,16 2.930,38 2.999,60 3.068,82 3.138,04 3.207,26 3.276,49 3.345,71 3.414,93
de Jovens e Adultos A-VI 2.403,53 2.475,63 2.547,74 2.619,84 2.691,95 2.764,05 2.836,16 2.908,27 2.980,37 3.052,48 3.124,58 3.196,69 3.268,79 3.340,90 3.413,01 3.485,11 3.557,22
Técnico Pedagógico C-I 2.115,10 2.178,56 2.242,01 2.305,46 2.368,91 2.432,37 2.495,82 2.559,27 2.622,73 2.686,18 2.749,63 2.813,09 2.876,54 2.939,99 3.003,44 3.066,90 3.130,35
Funções: Planejamento, 20 C-II 2.211,24 2.277,58 2.343,92 2.410,25 2.476,59 2.542,93 2.609,27 2.675,60 2.741,94 2.808,28 2.874,62 2.940,95 3.007,29 3.073,63 3.139,97 3.206,30 3.272,64
Administração, Supervisão, C-III 2.307,38 2.376,61 2.445,83 2.515,05 2.584,27 2.653,49 2.722,71 2.791,93 2.861,16 2.930,38 2.999,60 3.068,82 3.138,04 3.207,26 3.276,49 3.345,71 3.414,93
Orientação, Linguagem, C-IV 2.403,53 2.475,63 2.547,74 2.619,84 2.691,95 2.764,05 2.836,16 2.908,27 2.980,37 3.052,48 3.124,58 3.196,69 3.268,79 3.340,90 3.413,01 3.485,11 3.557,22
Comunic. Audio-visual,
Informática, Inspeção e
coordenção educacional
0,03 0,06 0,09 0,12 0,15 0,18 0,21 0,24 0,27 0,30 0,33 0,36 0,39 0,42 0,45 0,48
QUADRO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
ANEXO I
REFERÊNCIAS
Fator de Multiplicação das colunas>>


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