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materia nº 68/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaA elaboração de Projeto de Lei que institua prêmio de pontualidade aos contribuintes do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
INDICAÇÃO Nº 68/2022
Os vereadores que abaixo subscrevem, nos termos da Lei Orgânica, 
concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indicam, depois de 
ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
no sentido de determinar ao setor competente, a elaboração de Projeto de Lei que 
institua prêmio de pontualidade aos contribuintes do IPTU e da Taxa de Coleta de 
Lixo.
JUSTIFICATIVA: A presente reivindicação objetiva fazer com que os 
contribuintes se interessem a efetuar o pagamento dos referidos tributos de forma 
pontual, diminuindo assim a inadimplência e a conseqüente inscrição em dívida 
ativa.
Sala das Sessões, em 22 de março de 2022.
GERSON LUIZ BRANDT
Vereador
LAION MARCIO DA SILVA
Vereador
NILTO LEHMKUHL
Vereador
RICARDO PASSIG TURNES
Vereador
ROSANGELA PASSIG TURNES
Vereadora
WILSON ALEXANDRE MELLO
Vereador

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