br-locleg corpus explorer

← Santo Amaro da Imperatriz (SC)

materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaRenumera e inclui dispositivos na Lei n. 2.478/2015, que dispõe sobre a pavimentação de vias públicas em regime de mutirão, e dá outras providências.
native_id476

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 1 de 3
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI N. 20, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Renumera e inclui dispositivos na Lei n. 2.478/2015, que 
dispõe sobre a pavimentação de vias públicas em regime 
de mutirão, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Renumera-se o parágrafo único e inclua-se o § 2º ao art. 1° da Lei n. 
2.478/2015, o qual terá a seguinte redação:
Art. 1º - [...]
§ 1º [...]
2° A autorização prevista no caput deste artigo também compreende as obras referentes às 
galerias, pontes, pontilhões e similares, assim como as obras de drenagem e de bueiros.
Art. 2º - Inclua-se o art. 3º-A à Lei n. 2.478/2015, o qual terá a seguinte redação:
Art. 3º-A - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto no Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU aos contribuintes que aderirem ao preceituado nesta Lei, pelo período 
de 10 (dez) anos.
§ 1º - A isenção do IPTU será concedida no ano posterior a conclusão das obras de pavimentação, 
não podendo a soma total do desconto ultrapassar 50 % (cinquenta por cento) do valor investido 
pelo munícipe.
§ 2º - O desconto ocorrerá somente uma única vez por propriedade.
§ 3º - Para obtenção do benefício instituído por esta Lei, o contribuinte deverá comprovar que está
com a situação da propriedade regularizada junto aos órgãos competentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 29 de março de 2022.
CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO 
Vereador
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 2 de 3
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que uma das demandas de grande parte da população local é a 
pavimentação de vias públicas para a consequente melhora das condições de trafegabilidade e 
segurança.
Desse modo, o presente projeto de Lei é um importante incremento legal que 
viabiliza que os munícipes consigam de forma alternativa a realização de pavimentações nas 
vias urbanas.
Ainda, a iniciativa da isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU para 
as pessoas que aderirem à Lei n. 2.478/2015 é um duplo benefício, tendo em vista que 
incentiva os moradores a aderir ao regime de mutirão de pavimentação das vias públicas e 
auxilia o Poder Público a despender menos recursos para manutenção das vias.
Além disso, após as pavimentações, os imóveis são valorizados e o município 
acaba por arrecadar impostos na mesma proporção da valorização predial.
No mais, quanto à legalidade do presente projeto, é necessário esclarecer que a 
Constituição Federal não confere ao Poder Executivo competência exclusiva para conceder 
isenções tributárias, razão pela qual, compete também ao Poder Legislativo criar leis neste 
sentido, veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INICIATIVA 
LEGISLATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 
CONCORRÊNCIA ENTRE PODER LEGISLATIVO E 
PODER EXECUTIVO. LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO. 
POSSIBILIDADE AINDA QUE O TEMA VENHA A 
REPERCUTIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL. RECURSO 
QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO AGRAVADA. 
DECISÃO QUE SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS 
FUNDAMENTOS. 1. O recurso extraordinário é cabível contra 
acórdão que julga constitucionalidade in abstracto de leis em face 
da Constituição Estadual, quando for o caso de observância ao 
princípio da simetria. Precedente: Rcl 383, Tribunal Pleno, Rel. 
Min. Moreira Alves. 2. A iniciativa para início do processo 
legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente ao 
Poder Legislativo e ao Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, b, da 
CF). Precedentes: ADI 724-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso 
de Mello, DJ de 15.05.92; RE 590.697-ED, Primeira Turma, Rel. 
Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 06.09.2011; RE 362.573-AgR, 
Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 17.08.2007). 3. In 
casu, o Tribunal de origem entendeu pela inconstitucionalidade 
formal de lei em matéria tributária por entender que a matéria 
estaria adstrita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, 
dada a eventual repercussão da referida lei no orçamento 
municipal. Consectariamente, providos o agravo de instrumento e o 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 3 de 3
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
recurso extraordinário, em face da jurisprudência desta Corte. 4. 
Agravo regimental a que se nega provimento. (RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) Rcl 383 (TP). 
(COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA) 
ADI 724 MC (TP), RE 590697 ED (1ªT), RE 362573 AgR 
(2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 22/05/2013, BMB 
(Grifou-se).
Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente constatáveis, ao 
que solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação.
Santo Amaro da Imperatriz, 29 de março de 2022.
CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO 
Vereador

open original →