← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | Renumera e inclui dispositivos na Lei n. 2.478/2015, que dispõe sobre a pavimentação de vias públicas em regime de mutirão, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 3 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI N. 20, DE 29 DE MARÇO DE 2022 Renumera e inclui dispositivos na Lei n. 2.478/2015, que dispõe sobre a pavimentação de vias públicas em regime de mutirão, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Renumera-se o parágrafo único e inclua-se o § 2º ao art. 1° da Lei n. 2.478/2015, o qual terá a seguinte redação: Art. 1º - [...] § 1º [...] 2° A autorização prevista no caput deste artigo também compreende as obras referentes às galerias, pontes, pontilhões e similares, assim como as obras de drenagem e de bueiros. Art. 2º - Inclua-se o art. 3º-A à Lei n. 2.478/2015, o qual terá a seguinte redação: Art. 3º-A - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos contribuintes que aderirem ao preceituado nesta Lei, pelo período de 10 (dez) anos. § 1º - A isenção do IPTU será concedida no ano posterior a conclusão das obras de pavimentação, não podendo a soma total do desconto ultrapassar 50 % (cinquenta por cento) do valor investido pelo munícipe. § 2º - O desconto ocorrerá somente uma única vez por propriedade. § 3º - Para obtenção do benefício instituído por esta Lei, o contribuinte deverá comprovar que está com a situação da propriedade regularizada junto aos órgãos competentes. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 29 de março de 2022. CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO Vereador ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 3 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA Sabe-se que uma das demandas de grande parte da população local é a pavimentação de vias públicas para a consequente melhora das condições de trafegabilidade e segurança. Desse modo, o presente projeto de Lei é um importante incremento legal que viabiliza que os munícipes consigam de forma alternativa a realização de pavimentações nas vias urbanas. Ainda, a iniciativa da isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU para as pessoas que aderirem à Lei n. 2.478/2015 é um duplo benefício, tendo em vista que incentiva os moradores a aderir ao regime de mutirão de pavimentação das vias públicas e auxilia o Poder Público a despender menos recursos para manutenção das vias. Além disso, após as pavimentações, os imóveis são valorizados e o município acaba por arrecadar impostos na mesma proporção da valorização predial. No mais, quanto à legalidade do presente projeto, é necessário esclarecer que a Constituição Federal não confere ao Poder Executivo competência exclusiva para conceder isenções tributárias, razão pela qual, compete também ao Poder Legislativo criar leis neste sentido, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INICIATIVA LEGISLATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONCORRÊNCIA ENTRE PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO. LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO. POSSIBILIDADE AINDA QUE O TEMA VENHA A REPERCUTIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL. RECURSO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O recurso extraordinário é cabível contra acórdão que julga constitucionalidade in abstracto de leis em face da Constituição Estadual, quando for o caso de observância ao princípio da simetria. Precedente: Rcl 383, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves. 2. A iniciativa para início do processo legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, b, da CF). Precedentes: ADI 724-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 15.05.92; RE 590.697-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 06.09.2011; RE 362.573-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 17.08.2007). 3. In casu, o Tribunal de origem entendeu pela inconstitucionalidade formal de lei em matéria tributária por entender que a matéria estaria adstrita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dada a eventual repercussão da referida lei no orçamento municipal. Consectariamente, providos o agravo de instrumento e o ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 3 de 3 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br recurso extraordinário, em face da jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) Rcl 383 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA) ADI 724 MC (TP), RE 590697 ED (1ªT), RE 362573 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 22/05/2013, BMB (Grifou-se). Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente constatáveis, ao que solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação. Santo Amaro da Imperatriz, 29 de março de 2022. CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO Vereador