← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Institui Prêmio Pontualidade aos Contribuintes do IPTU/TSU e Coleta De Lixo Do Município de Santo Amaro da Imperatriz. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 21, DE 05 DE ABRIL DE 2022. INSTITUI PRÊMIO PONTUALIDADE AOS CONTRIBUINTES DO IPTU/TSU E COLETA DE LIXO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído, para o corrente exercício, o Prêmio Pontualidade a ser concedido aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Serviços Urbanos, que efetuarem o pagamento dos tributos, em Cota Única, respectivos até as datas aprazadas. Art. 2.º - Os prêmios serão distribuídos, dentre os contribuintes que efetuarem o recolhimento dos tributos em parcela única, obedecendo o seguinte critério e premiação: a) 1º sorteio: 01 (um) televisor 55” aos contribuintes do IPTU/TSU e Taxa de Coleta de Lixo, que efetuarem o pagamento em cota única; b) 2º sorteio: 01 (um) televisor 55” aos contribuintes do IPTU/TSU e Taxa de Coleta de Lixo, que efetuarem o pagamento em cota única; c) 3º sorteio: 01 (um) televisor 55” aos contribuintes do IPTU/TSU e Taxa de Coleta de Lixo, que efetuarem o pagamento em cota única; Art. 3.º - O Executivo Municipal baixará regulamento para a participação dos sorteios; Art. 4º - As despesas desta lei correrão por conta do orçamento vigente. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 05 de abril de 2022. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº34/2022 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 31 de março de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “INSTITUI PRÊMIO PONTUALIDADE AOS CONTRIBUINTES DO IPTU/TSU e COLETA DE LIXO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ”. O presente projeto de lei tem por objetivo atender a indicação dos vereadores LAION MARCIO DA SILVA, ROSANGELA PASSIG TURNES, RICARDO PASSIG TURNES, NILTO LEHMKUHL, GERSON LUIZ BRANDT, WILSON ALEXANDRE DE MELO, dando assim continuidade no plano de retomada econômica do município, incentivando o pagamento em dia do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, diminuindo assim a inadimplência a inscrição em dívida ativa, aumentando assim o poder de investimento do executivo. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ Ricardo Lauro da Costa PREFEITO MUNICIPAL