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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaInstitui Prêmio Pontualidade aos Contribuintes do IPTU/TSU e Coleta De Lixo Do Município de Santo Amaro da Imperatriz.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321
 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
INSTITUI PRÊMIO PONTUALIDADE AOS 
CONTRIBUINTES DO IPTU/TSU E COLETA DE 
LIXO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA 
IMPERATRIZ
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído, para o corrente exercício, o Prêmio 
Pontualidade a ser concedido aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial 
Urbano e Taxa de Serviços Urbanos, que efetuarem o pagamento dos tributos, em 
Cota Única, respectivos até as datas aprazadas.
Art. 2.º - Os prêmios serão distribuídos, dentre os contribuintes que 
efetuarem o recolhimento dos tributos em parcela única, obedecendo o seguinte 
critério e premiação:
a) 1º sorteio: 01 (um) televisor 55” aos contribuintes do IPTU/TSU e 
Taxa de Coleta de Lixo, que efetuarem o pagamento em cota única;
b) 2º sorteio: 01 (um) televisor 55” aos contribuintes do IPTU/TSU e 
Taxa de Coleta de Lixo, que efetuarem o pagamento em cota única;
c) 3º sorteio: 01 (um) televisor 55” aos contribuintes do IPTU/TSU e 
Taxa de Coleta de Lixo, que efetuarem o pagamento em cota única;
Art. 3.º - O Executivo Municipal baixará regulamento para a 
participação dos sorteios;
Art. 4º - As despesas desta lei correrão por conta do orçamento 
vigente.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321
 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de abril de 2022.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321
 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº34/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 31 de março de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação 
dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “INSTITUI PRÊMIO 
PONTUALIDADE AOS CONTRIBUINTES DO IPTU/TSU e COLETA DE LIXO DO 
MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ”.
O presente projeto de lei tem por objetivo atender a 
indicação dos vereadores LAION MARCIO DA SILVA, ROSANGELA PASSIG TURNES, 
RICARDO PASSIG TURNES, NILTO LEHMKUHL, GERSON LUIZ BRANDT, WILSON 
ALEXANDRE DE MELO, dando assim continuidade no plano de retomada econômica 
do município, incentivando o pagamento em dia do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, 
diminuindo assim a inadimplência a inscrição em dívida ativa, aumentando assim o 
poder de investimento do executivo. 
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição 
para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
Ricardo Lauro da Costa
PREFEITO MUNICIPAL

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