← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Cria Medalha de Mérito Desportivo “Sergio Pedro Coelho”. |
| native_id | 478 |
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1 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI Nº 22/2022 CRIA MEDALHA DE MÉRITO DESPORTIVO “SERGIO PEDRO COELHO” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Medalha de Mérito Desportivo “SERGIO PEDRO COELHO” que será concedida aqueles atletas e entidades esportivas que se destacaram, tanto na prática esportiva como para o engrandecimento esportivo e social do município. Art. 2º A entrega da honraria ocorrerá na semana do Município no mês de julho, em solenidade da Câmara Municipal de Vereadores em Sessão Especial. Art. 3º Poderão ser concedidos anualmente 3(três) Medalhas de Mérito Desportivo, sendo para 1(uma) mulher, 1(um) homem e 1(uma) entidade esportiva. Art. 4º A escolha dos homenageados será feita pela comissão formada através de Decreto composta por 5 membros, sendo eles: (dois) Membros do Setor de Esportes, (um) Vereador, Secretário de Turismo Cultura e Esportes e o Vice-prefeito Municipal. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, em 05 de abril de 2022. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal 2 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO MENSAGEM Nº36/2022 Santo Amaro da Imperatriz, em 05 de abril de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “CRIA MEDALHA DE MÉRITO DESPORTIVO SERGIO PEDRO COELHO”. O presente projeto de lei tem por objetivo atender a indicação n. 374/2021 do vereador WILSON ALEXANDRE DE MELO, que visa homenagear os cidadãos e entidades esportivas que se destacam no nosso município. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ Ricardo Lauro da Costa PREFEITO MUNICIPAL