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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaCria Medalha de Mérito Desportivo “Sergio Pedro Coelho”.
native_id478

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 22/2022
CRIA MEDALHA DE MÉRITO 
DESPORTIVO “SERGIO PEDRO 
COELHO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Medalha de Mérito Desportivo “SERGIO PEDRO COELHO” 
que será concedida aqueles atletas e entidades esportivas que se destacaram, tanto na prática 
esportiva como para o engrandecimento esportivo e social do município.
Art. 2º A entrega da honraria ocorrerá na semana do Município no mês de julho, em 
solenidade da Câmara Municipal de Vereadores em Sessão Especial.
Art. 3º Poderão ser concedidos anualmente 3(três) Medalhas de Mérito Desportivo, 
sendo para 1(uma) mulher, 1(um) homem e 1(uma) entidade esportiva.
Art. 4º A escolha dos homenageados será feita pela comissão formada através de 
Decreto composta por 5 membros, sendo eles: (dois) Membros do Setor de Esportes, (um) 
Vereador, Secretário de Turismo Cultura e Esportes e o Vice-prefeito Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária 
própria.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, em 05 de abril de 2022.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MENSAGEM Nº36/2022
Santo Amaro da Imperatriz, em 05 de abril de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida 
apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “CRIA 
MEDALHA DE MÉRITO DESPORTIVO SERGIO PEDRO COELHO”.
O presente projeto de lei tem por objetivo atender a 
indicação n. 374/2021 do vereador WILSON ALEXANDRE DE MELO, que 
visa homenagear os cidadãos e entidades esportivas que se destacam no 
nosso município. 
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
Ricardo Lauro da Costa
PREFEITO MUNICIPAL

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