← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Institui o Auxílio ao Transporte aos Alunos Universitários residentes no Município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras disposições. |
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1 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI Nº 26, DE 12 DE ABRIL DE 2022 Institui o Auxílio ao Transporte aos Alunos Universitários residentes no Município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras disposições. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o pagamento de auxílio transporte aos alunos universitários residentes no município de Santo Amaro da Imperatriz, em substituição ao programa instituído na lei n. 2.309/2013. Parágrafo único - O auxílio transporte universitário previsto no caput será concedido até o limite da previsão orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual. Art. 2º Fará jus ao auxílio transporte universitário, o estudante, classificado no processo de seleção, devidamente matriculado em instituições de ensino superior legalmente reconhecidas (MEC) e localizadas em outros municípios, com renda familiar mensal igual ou inferior a 07 (sete) salários mínimos nacional vigente. Art. 3º O auxílio transporte universitário previsto nesta lei é fixado em R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pelo processo de inscrição, seleção e concessão do auxílio transporte universitário. Art. 5º - Para inscrição no programa previsto nesta Lei, os interessados deverão atender aos seguintes procedimentos: 2 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO I - inscrever-se junto à Secretaria Municipal de Educação, em período a ser previamente divulgado pelo Diário Oficial dos municípios; II - solicitar o benefício do auxílio transporte universitário através do preenchimento em formulário próprio e numerado, mediante protocolo ao candidato, emitido pela Secretaria Municipal de Educação; III - anexar à ficha de inscrição, cópia dos seguintes documentos: a) Carteira de Identidade ou documento oficial com foto; b) CPF; c) Titulo de Eleitor e comprovante de votação do último pleito; d) comprovante de residência dos últimos 6 (seis) meses (que comprove o domicílio no Município de Santo Amaro da Imperatriz fornecido por concessionárias dos serviços de água, energia elétrica, Internet, gás); e) comprovante de matrícula ou declaração expedida pela instituição de ensino comprobatória da matrícula do estudante no ano letivo vigente à época do requerimento do benefício; f) declaração (formulário fornecido pela Secretaria de Educação no ato da inscrição) de que reside e é domiciliado no Município de Santo Amaro da Imperatriz nos últimos 6 (seis) meses; Art. 6º - Para provar a necessidade do auxílio com deverá o candidato apresentar os seguintes documentos: a) Certidão emitida pelo Detran de todos os membros da família comprovando que o núcleo familiar não possui propriedade de mais de 02 (dois) veículos, sendo excluídos do computo motocicletas e motonetas; b) Certidão do Cartório de Registro de imóveis da comarca de Santo Amaro da Imperatriz de todos os membros da família comprovando que o núcleo familiar não possui mais que 02 (duas) propriedades registradas. c) Declaração de imposto de renda de todos os membros da família comprovando que no exercício anterior ao pedido do auxilio a renda somada de todos os membros não ultrapassou 70 (setenta) salários mínimos, caso algum membro da família não declare imposto de renda comprovar a isenção. d) Comprovante de rendimento e/ou copia da carteira de trabalho de todos os membros da família. 3 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO Paragrafo único: caso não seja apresentado qualquer dos documentos na forma descrita acima será negado o beneficio. Art. 7º - Aprovada a concessão do auxílio transporte universitário, o beneficiário deverá assinar o Termo de Compromisso. Art. 8 - O pagamento do auxílio transporte universitário, uma vez aprovado, será efetuado por depósito, até 10º dia útil de cada mês, em conta corrente, cujo titular da conta corrente será o requerente ou seu responsável legal. Art. 9 - O auxílio transporte universitário consistirá em 10 (dez) parcelas mensais, correspondente ao período letivo devendo o candidato apresentar atestado de frequência no 2º, 5º e 8º mês a partir da matrícula. § 1º – Caso não seja apresentado o atestado de frequência nos meses indicados no caput, ou a frequência apresentada for menor que a exigida para conclusão do curso, deverá o candidato ser notificado para justificar a não apresentação ou a baixa frequência, sendo que se não for apresentada justificativa ou se a mesma não for plausível será cancelado o beneficio. § 2º - Caso o aluno beneficiário pelo auxilio reprove em qualquer matéria do curso universitário por baixa frequência e não tenha justificativa comprovada, será cancelado o beneficio pelo prazo de 06 (seis) meses. Art. 10 - O auxílio transporte universitário será cancelado nas seguintes hipóteses: I - houver desistência do auxílio; II - não houver o cumprimento das condições e exigências desta Lei, sob a análise da Comissão do Programa; III - houver interrupção ou desistência do curso; IV - quando a qualquer tempo for comprovado o não preenchimento das exigências contidas no art. 9º, § 1º e § 2º, desta Lei. Parágrafo único - Fica o requerente ou responsável obrigado a informar a Secretaria Municipal de Educação quando da interrupção ou desistência do curso ou quando a renda do grupo familiar ultrapassar os limites estabelecidos nesta Lei, durante o período de concessão do auxílio, sob pena de cancelamento do benefício e do dever de ressarcir o erário. 4 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO Art. 11 - O requerente ou responsável respondem penal e civilmente pelo conteúdo e autenticidade dos documentos e formulário de inscrição apresentados, conforme legislação vigente e compromisso firmado em termo próprio. Art. 12 - A Secretaria Municipal de Educação, a critério, poderá através de visita domiciliar, atuar de forma a apurar a situação familiar do beneficiário. Art. 13 - O processo seletivo será realizado pela Comissão de Auxílio Transporte - CAT, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, que irá avaliar, acompanhar, fiscalizar, julgar casos omissos e normatizar internamente os procedimentos administrativos para pagamento do auxílio. Art. 14 – A presente lei poderá ser regulamentada por decreto. Art. 15 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a lei 2.309/2013, que tratava da mesma matéria. Santo Amaro da Imperatriz, em 12 de abril de 2022. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal 5 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO MENSAGEM Nº 40/2022 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 12 de abril de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação em regime de urgência por essa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei em que “INSTITUI O AUXÍLIO AO TRANSPORTE AOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”. Informamos que o presente projeto teve anuência da comissão instituída por membros do poder executivo, legislativo, representantes dos alunos e dos pais. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ Ricardo Lauro da Costa PREFEITO MUNICIPAL