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materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaInstitui o Auxílio ao Transporte aos Alunos Universitários residentes no Município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras disposições.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Institui o Auxílio ao Transporte aos 
Alunos Universitários residentes no 
Município de Santo Amaro da 
Imperatriz e dá outras disposições.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado
de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de auxílio transporte aos alunos 
universitários residentes no município de Santo Amaro da Imperatriz, em 
substituição ao programa instituído na lei n. 2.309/2013.
Parágrafo único - O auxílio transporte universitário previsto no caput 
será concedido até o limite da previsão orçamentária constante da Lei 
Orçamentária Anual.
Art. 2º Fará jus ao auxílio transporte universitário, o estudante, 
classificado no processo de seleção, devidamente matriculado em 
instituições de ensino superior legalmente reconhecidas (MEC) e 
localizadas em outros municípios, com renda familiar mensal igual ou 
inferior a 07 (sete) salários mínimos nacional vigente.
Art. 3º O auxílio transporte universitário previsto nesta lei é fixado 
em R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pelo 
processo de inscrição, seleção e concessão do auxílio transporte 
universitário.
Art. 5º - Para inscrição no programa previsto nesta Lei, os 
interessados deverão atender aos seguintes procedimentos:
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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
I - inscrever-se junto à Secretaria Municipal de Educação, em período 
a ser previamente divulgado pelo Diário Oficial dos municípios;
II - solicitar o benefício do auxílio transporte universitário através do 
preenchimento em formulário próprio e numerado, mediante protocolo ao 
candidato, emitido pela Secretaria Municipal de Educação;
III - anexar à ficha de inscrição, cópia dos seguintes documentos: 
a) Carteira de Identidade ou documento oficial com foto; 
b) CPF; 
c) Titulo de Eleitor e comprovante de votação do último pleito; 
d) comprovante de residência dos últimos 6 (seis) meses (que 
comprove o domicílio no Município de Santo Amaro da Imperatriz fornecido 
por concessionárias dos serviços de água, energia elétrica, Internet, gás);
e) comprovante de matrícula ou declaração expedida pela instituição 
de ensino comprobatória da matrícula do estudante no ano letivo vigente à 
época do requerimento do benefício;
f) declaração (formulário fornecido pela Secretaria de Educação no 
ato da inscrição) de que reside e é domiciliado no Município de Santo 
Amaro da Imperatriz nos últimos 6 (seis) meses;
Art. 6º - Para provar a necessidade do auxílio com deverá o candidato 
apresentar os seguintes documentos:
a) Certidão emitida pelo Detran de todos os membros da família 
comprovando que o núcleo familiar não possui propriedade de mais de 02 
(dois) veículos, sendo excluídos do computo motocicletas e motonetas;
b) Certidão do Cartório de Registro de imóveis da comarca de 
Santo Amaro da Imperatriz de todos os membros da família comprovando 
que o núcleo familiar não possui mais que 02 (duas) propriedades 
registradas.
c) Declaração de imposto de renda de todos os membros da 
família comprovando que no exercício anterior ao pedido do auxilio a renda 
somada de todos os membros não ultrapassou 70 (setenta) salários 
mínimos, caso algum membro da família não declare imposto de renda 
comprovar a isenção.
d) Comprovante de rendimento e/ou copia da carteira de trabalho 
de todos os membros da família.
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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Paragrafo único: caso não seja apresentado qualquer dos documentos 
na forma descrita acima será negado o beneficio.
Art. 7º - Aprovada a concessão do auxílio transporte universitário, o 
beneficiário deverá assinar o Termo de Compromisso.
Art. 8 - O pagamento do auxílio transporte universitário, uma vez 
aprovado, será efetuado por depósito, até 10º dia útil de cada mês, em conta 
corrente, cujo titular da conta corrente será o requerente ou seu 
responsável legal.
Art. 9 - O auxílio transporte universitário consistirá em 10 (dez) 
parcelas mensais, correspondente ao período letivo devendo o candidato 
apresentar atestado de frequência no 2º, 5º e 8º mês a partir da matrícula.
§ 1º – Caso não seja apresentado o atestado de frequência nos meses 
indicados no caput, ou a frequência apresentada for menor que a exigida 
para conclusão do curso, deverá o candidato ser notificado para justificar a 
não apresentação ou a baixa frequência, sendo que se não for apresentada 
justificativa ou se a mesma não for plausível será cancelado o beneficio.
§ 2º - Caso o aluno beneficiário pelo auxilio reprove em qualquer 
matéria do curso universitário por baixa frequência e não tenha justificativa 
comprovada, será cancelado o beneficio pelo prazo de 06 (seis) meses.
Art. 10 - O auxílio transporte universitário será cancelado nas 
seguintes hipóteses: 
I - houver desistência do auxílio; 
II - não houver o cumprimento das condições e exigências desta Lei, 
sob a análise da Comissão do Programa; 
III - houver interrupção ou desistência do curso; 
IV - quando a qualquer tempo for comprovado o não preenchimento 
das exigências contidas no art. 9º, § 1º e § 2º, desta Lei. 
Parágrafo único - Fica o requerente ou responsável obrigado a 
informar a Secretaria Municipal de Educação quando da interrupção ou 
desistência do curso ou quando a renda do grupo familiar ultrapassar os 
limites estabelecidos nesta Lei, durante o período de concessão do auxílio, 
sob pena de cancelamento do benefício e do dever de ressarcir o erário.
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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Art. 11 - O requerente ou responsável respondem penal e civilmente 
pelo conteúdo e autenticidade dos documentos e formulário de inscrição 
apresentados, conforme legislação vigente e compromisso firmado em 
termo próprio.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Educação, a critério, poderá 
através de visita domiciliar, atuar de forma a apurar a situação familiar do 
beneficiário.
Art. 13 - O processo seletivo será realizado pela Comissão de Auxílio 
Transporte - CAT, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, 
que irá avaliar, acompanhar, fiscalizar, julgar casos omissos e normatizar 
internamente os procedimentos administrativos para pagamento do auxílio.
Art. 14 – A presente lei poderá ser regulamentada por decreto.
Art. 15 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário em especial a lei 2.309/2013, que tratava da 
mesma matéria.
Santo Amaro da Imperatriz, em 12 de abril de 2022.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MENSAGEM Nº 40/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 12 de abril de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida 
apreciação em regime de urgência por essa colenda Câmara de 
Vereadores, o Projeto de Lei em que “INSTITUI O AUXÍLIO AO 
TRANSPORTE AOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS RESIDENTES NO 
MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ E DÁ OUTRAS 
DISPOSIÇÕES”.
Informamos que o presente projeto teve anuência da 
comissão instituída por membros do poder executivo, legislativo, 
representantes dos alunos e dos pais.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
Ricardo Lauro da Costa
PREFEITO MUNICIPAL

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