br-locleg corpus explorer

← Santo Amaro da Imperatriz (SC)

materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaAutoriza a Assinatura de Convênio Com o Centro de Tradições Gaúchas - CTG - Boca da Serra e Dá Outras Providências.
native_id485

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI N° 27, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O 
CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS - CTG - BOCA DA 
SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de 
Santo Amaro da Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município 
que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado assinar convênio e por consequência transferir recursos o
CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS - CTG - BOCA DA SERRA, até o valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta da Lei 
Orçamentária anual de 2022. 
Art. 3º A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar 
contas dos recursos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do 
seu recebimento, na forma estabelecida pelo Setor de Controle Interno, sob 
pena de suspensão dos pagamentos e instauração de tomada de contas.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 12 de abril de 2022.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MENSAGEM Nº 41/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 12 de abril de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida 
apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que 
“AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE 
TRADIÇÕES GAÚCHAS - CTG - BOCA DA SERRA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem por objetivo atender a 
necessidade apresentada pelo CTG – Boca da Serra, de efetuar a reforma da 
cozinha da sede.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Ricardo Lauro da Costa
PREFEITO MUNICIPAL

open original →