← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | Autoriza a Assinatura de Convênio Com o Centro de Tradições Gaúchas - CTG - Boca da Serra e Dá Outras Providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI N° 27, DE 12 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS - CTG - BOCA DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado assinar convênio e por consequência transferir recursos o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS - CTG - BOCA DA SERRA, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária anual de 2022. Art. 3º A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas dos recursos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do seu recebimento, na forma estabelecida pelo Setor de Controle Interno, sob pena de suspensão dos pagamentos e instauração de tomada de contas. Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 12 de abril de 2022. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO MENSAGEM Nº 41/2022 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 12 de abril de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS - CTG - BOCA DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto de lei tem por objetivo atender a necessidade apresentada pelo CTG – Boca da Serra, de efetuar a reforma da cozinha da sede. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Ricardo Lauro da Costa PREFEITO MUNICIPAL