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materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Celebrar Contrato de Cessão de Uso do Imóvel de Propriedade do Municipio, Com Associação de Judo Samurai – AJS, Pelo Prazo de 15 Anos, e Dá Outras Providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 28/2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL DE 
PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, COM ASSOCIAÇÃO DE JUDO 
SAMURAI – AJS, PELO PRAZO DE 15 ANOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste 
Município que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Município autorizado a celebrar 
contrato de cessão de uso do imóvel de propriedade do município com inscrição 
imobiliária n. 01.01.082.1919, localizado na Rua Paraguai, Bairro São Francisco, no 
município de Santo Amaro da Imperatriz/SC, com ASSOCIAÇÃO DE JUDO SAMURAI -
AJS, pelo prazo de 15 (quinze) anos podendo ser prorrogado por igual período por 
decreto do poder executivo.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, em 19 de abril de 2022.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 45/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 19 de abril de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação em 
REGIME DE URGÊNCIA dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO DE 
CESSÃO DE USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, COM ASSOCIAÇÃO 
DE JUDO SAMURAI – AJS, PELO PRAZO DE 15 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto visa receber autorização desta casa 
legislativa, para celebrar contrato de cessão de uso do terreno de propriedade do 
município, localizado na Rua Paraguai, Bairro São Francisco, no município de Santo 
Amaro da Imperatriz/SC, com Associação de Judo Samurai – AJS, para que esta possa 
desenvolver suas atividades, além de dar continuidade ao belíssimo trabalho. 
Segue anexo a presente mensagem cópia da documentação do 
imóvel, e da Associação.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição 
para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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