← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Celebrar Contrato de Cessão de Uso do Imóvel de Propriedade do Municipio, Com Associação de Judo Samurai – AJS, Pelo Prazo de 15 Anos, e Dá Outras Providências. |
| native_id | 486 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 28/2022 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, COM ASSOCIAÇÃO DE JUDO SAMURAI – AJS, PELO PRAZO DE 15 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Município autorizado a celebrar contrato de cessão de uso do imóvel de propriedade do município com inscrição imobiliária n. 01.01.082.1919, localizado na Rua Paraguai, Bairro São Francisco, no município de Santo Amaro da Imperatriz/SC, com ASSOCIAÇÃO DE JUDO SAMURAI - AJS, pelo prazo de 15 (quinze) anos podendo ser prorrogado por igual período por decreto do poder executivo. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, em 19 de abril de 2022. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 45/2022 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 19 de abril de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação em REGIME DE URGÊNCIA dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, COM ASSOCIAÇÃO DE JUDO SAMURAI – AJS, PELO PRAZO DE 15 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto visa receber autorização desta casa legislativa, para celebrar contrato de cessão de uso do terreno de propriedade do município, localizado na Rua Paraguai, Bairro São Francisco, no município de Santo Amaro da Imperatriz/SC, com Associação de Judo Samurai – AJS, para que esta possa desenvolver suas atividades, além de dar continuidade ao belíssimo trabalho. Segue anexo a presente mensagem cópia da documentação do imóvel, e da Associação. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL