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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaInstitui o Programa “Banco de Ração e Utensílios Para Animais” no Município de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321
 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 29/2022
INSTITUI O PROGRAMA “BANCO DE 
RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS” NO 
MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA 
IMPERATRIZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado 
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído o programa “Banco de Ração e 
Utensílios para Animais”, no município de Santo Amaro da Imperatriz, 
que visa:
§ 1º Receber e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou 
não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para 
animais, móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de 
transporte e brinquedos, todos provenientes de doações de: 
I – estabelecimentos comerciais; 
II – fabricantes ligados à produção e comercialização, no atacado 
ou varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais; 
III – apreensões realizadas por órgãos da Administração 
Municipal, Estadual ou Federal, resguardadas a aplicação das normas 
legais; 
IV – órgãos públicos; 
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GABINETE DO PREFEITO
V – pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; 
VI – campanhas sociais. 
§ 2º Distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.
Art. 2º O recebimento, armazenamento e distribuição dos 
gêneros alimentícios e dos utensílios coletados será exclusivamente de 
responsabilidade da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e 
Meio Ambiente.
§ 1º Cabe à Prefeitura Municipal determinar os critérios de 
coleta, armazenamento e distribuição, bem como estabelecer os critérios 
de credenciamento para os beneficiários do programa.
§ 2º As entidades, ONGs e/ou protetores independentes 
designados para esses fins, deverão manter registro detalhado das 
doações e distribuições realizadas e promover prestação de contas, na 
forma regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º São beneficiários do “Banco de Ração e Utensílios para 
Animais”: 
I – protetores independentes e cadastrados; 
II – ONGs (Organizações Não Governamentais) ligadas à causa 
animal, devidamente constituídas e cadastradas; 
III – famílias cadastradas pelo CRAS que comprovem baixa 
renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e 
nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais e que possuam 
animais.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios 
e dos utensílios recebidos e doados pelo “Banco de Ração e Utensílios 
para Animais”.
Parágrafo único: A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos 
utensílios far-se-á sem ônus para o Executivo Municipal.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no 
que couber e for necessário a sua efetiva aplicação.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 19 de abril de 2022.
_____________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4321
 CEP 88.140-000 E-mail: tributos@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 46/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 19 de Abril de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação 
dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “INSTITUI O PROGRAMA 
“BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE SANTO 
AMARO DA IMPERATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Essa iniciativa surgiu tendo em vista o grande número de 
animais abandonados no nosso município, com o objetivo de coibir o descarte de 
alimentos de consumo animal, que não poderão ser comercializados por estarem 
próximos do prazo de validade, mas que ainda possuem tempo hábil para consumo. 
O presente projeto ainda tem como propósito apoiar as
pessoas e ONGs que se dedicam à causa animal e que atravessam inúmeras 
dificuldades para manter a qualidade de vida e bem estar dos mesmos. 
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição 
para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL 

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