← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para implementação de Políticas Públicas de Estímulo, Incentivo, Promoção e Apoio à Mulher Empreendedora, no âmbito do Município de Santo Amaro da Imperatriz. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 5 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI N. 30, DE 26 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre as diretrizes para implementação de Políticas Públicas de Estímulo, Incentivo, Promoção e Apoio à Mulher Empreendedora, no âmbito do Município de Santo Amaro da Imperatriz. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Estímulo, Incentivo, Promoção e Apoio à Mulher Empreendedora no Município de Santo Amaro da Imperatriz, com o objetivo de promover a igualdade e a equidade de acesso das mulheres às atividades produtivas, e abertura de novos negócios no mercado local com competitividade, e a consolidação de seus empreendimentos. Parágrafo único - Para os fins desta Lei, entende-se por Empreendedorismo Feminino as iniciativas empreendedoras que partem da mulher e que buscam a abertura de novos negócios, com ideias voltadas à globalização do mercado e o acesso a ferramentas tecnológicas para se destacar com competitividade nos mais diversos setores econômicos. Art. 2º - É o objetivo desta Lei, por meio do desenvolvimento de projetos locais, promover o empreendedorismo da mulher, com o incentivo à formação de novas empresas, bem como em atividades de pesquisa voltadas para o desenvolvimento ou a implementação da criação de trabalho, de emprego e de renda para a mulher. Art. 3º - Os objetivos da Política Municipal de Estímulo, Incentivo, Promoção e Apoio à Mulher Empreendedora serão: I - A disseminação da cultura do empreendedorismo e a promoção do protagonismo estratégico da mulher no mercado de negócios; II - A criação de um sistema que envolva o governo municipal, as empreendedoras, as investidoras, as aceleradoras, as incubadoras, as universidades, as empresas, as associações de classe e prestadoras de serviço, com o objetivo de promover o conhecimento, o debate, e a delimitação de direcionamento para a elaboração de ações público-privadas de incentivo para as micro e pequenas empresas, assim como a criatividade econômica voltada ao empreendedorismo da mulher; III - Fomentar a capacitação das mulheres como líderes empreendedoras, ampliando suas competências, conhecimentos e práticas, de forma a possibilitar uma gestão empresarial eficiente, desenvolvimento de liderança, de planejamento, e de comercialização; IV - Garantir, nos termos desta Lei, a boa execução do programa, fornecendo o devido acesso à educação empreendedora, a capacitação técnica, o acesso ao crédito, e a difusão de tecnologias ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 5 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br V - Desburocratizar as atividades regulatórias e fiscalizatórias do Ente Público Municipal, para assim facilitar o acesso à criação de novas empresas locais; VI - Auxiliar as mulheres empreendedoras, no que couber, no processo de formação de novos negócios; VII - Criar e manter um canal permanente de acesso à informação e diálogo entre o Poder Público Municipal, as novas empreendedoras e a rede mencionada no inciso II deste artigo; VIII - Providenciar a instituição de formas de incentivo e acesso para que novos investidores possam vir a conhecer as ideias locais de negócio; IX - Promover, no âmbito Municipal, o desenvolvimento econômico e a criação de novas empresas e negócios para Santo Amaro da Imperatriz; X - Auxiliar na captação de recursos financeiros, buscando mecanismos para fomentar as ações e atividades voltadas para as políticas públicas estabelecidas nesta Lei; Art. 4º - Para a boa execução desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de doações e de campanhas em parcerias com instituições de ensino e entidades de apoio comercial, jurídico, empresarial e social. Art. 5º - Quanto à Política Municipal, esta se dará por intermédio das seguintes ações: I – Instituição de projetos, de planos e de grupos técnicos em que haverá a participação do Poder Público, e também de investidoras e de incubadoras, em conformidade e cooperação com a Sociedade Civil Organizada, com o intuito de promover o compartilhamento, a maturação e a validação de ideias, e a criação de novos negócios; II - Promoção de debates, de seminários e demais eventos voltados ao empreendedorismo prático, com foco em novas ideias e na orientação técnica de qualidade para as futuras mulheres empreendedoras; III - Estímulo da cultura da mulher empreendedora por meio do incentivo na realização de atividades direcionadas à inovação tecnológica; IV - Criação de parcerias com entidades fomentadoras da atividade econômica e empreendedora no Município, como forma de apoio ao empreendedorismo local; V – Formação de ambientes para a consolidação das atividades empreendedoras; VI – Criação de canais facilitadores de acesso ao microcrédito. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 3 de 5 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br Parágrafo único - As ações da Política Municipal mencionadas neste artigo para o estímulo, incentivo, promoção e apoio à mulher empreendedora poderão ser executadas em conjunto pelo Poder Público e as empresas privadas, entidades públicas e privadas, bancos, órgãos interessados e pessoas físicas. Art. 6º - Os procedimentos necessários para a abertura e registro local de micro e de pequenas empresas que tenham por base o empreendedorismo da mulher deverão ser simplificados por este Município. Parágrafo único - Compete ao Município a regularização e a promoção de políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo feminino, por meio da criação de um sistema que proporcione tratamento especial para as mulheres que busquem as atividades empreendedoras dispostas nesta Lei. Art. 7º - O Município adotará meios de promoção e de divulgação dos produtos e serviços oriundos dos projetos já mencionados nesta Lei como política de estímulo e incentivo a renovação econômica local e as boas práticas de apoio ao empreendedorismo da mulher. Art. 8º - Fica desde já instituída e incluída junto ao Calendário Oficial de Eventos do Município a "Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino", a ser realizada anualmente na semana do dia 08 de março. Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a consecução progressiva dos objetivos previstos nesta lei. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 26 de abril de 2022. CATERINE NOGUEIRA MENDES Vereadora ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 4 de 5 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município, Políticas Públicas de Estímulo, Incentivo, Promoção e apoio à Mulher Empreendedora, a fim de inovar esse seguimento que se encontra em voga. Sabe-se que a mulher cada vez mais está à frente de muitos negócios e empreendimentos. A sua capacitação e contribuição junto ao mercado de trabalho tem sido indispensável para a manutenção do desenvolvimento econômico, desse modo, merece a devida atenção e o incentivo necessário. A Vereadora proponente acredita em especial que, por meio dessa proposta, além do impacto social da mulher perante o mercado de trabalho, haverá um desenvolvimento sócio-político-cultural, o que trará incontáveis benefícios junto ao Poder Público. Ainda, é de suma importância salientar que conhecer a legislação torna-se fator relevante ao exercício da cidadania, eis que é nela que estão, não apenas definidos, mas também limitados nossos direitos e deveres. Nesse cenário, o poder público municipal tem papel relevante para dirimir eventuais dúvidas quanto à aplicação da legislação, razão pela qual a Vereadora Signatária Roga pela aprovação do Projeto de Lei em questão. Dito isso, não podemos esquecer o papel da mulher perante a sociedade, por isso a importância da iniciativa, pois assim estarão amplamente asseguradas pela nossa legislação. Antes, a figura da mulher estava ligada única e exclusivamente ao papel social de cuidadora do lar, dos filhos e do marido, porém a mulher ganhou força e voz, alcançou o direito ao voto, conseguiu acesso ao mercado de trabalho e também participação em diferentes tipos de lideranças. Contudo, apesar das grandes conquistas e significativos avanços, as mulheres ainda enfrentam desafios que precisam ser superados. Por isso a importância de incentivos mediante políticas públicas. Nesse compasso, saliento a importância da presença feminina, em todos os espaços, nos mais altos cargos de decisão no setor público e também no setor privado, pois não havendo essa representação, não estará sendo aproveitada a contribuição das capacidades de cerca da metade da população da sociedade brasileira Outrossim, é de suma importância frisar que o presente projeto é plenamente constitucional, pois não está criando cargos ou despesas, estando em consonância com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 917), veja-se: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 5 de 5 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br Constituição Federal) (STF – ARE 878911, Rel. Min. Gilmar Mendes – leading case). No caso concreto que deu origem ao enunciado, o Ministro Gilmar Mendes expôs: O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Não se permite, assim, interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional, para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo. No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, veja-se: O STF definiu - e este Órgão Especial vem ratificando - que o Poder Legislativo pode determinar a implantação de prestações públicas, ainda que gere aumento de despesa, desde que não se interfira no funcionalismo ou na estrutura de órgãos estatais. (TJSC, Des. Hélio do Valle Pereira)" (TJSC – ADI 4025695- 49.2017.8.24.0000, Rel. Desembargador Pedro Manoel Abreu). Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente constatáveis, ao que solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação. Santo Amaro da Imperatriz, 26 de abril de 2022. CATERINE NOGUEIRA MENDES Vereadora