← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | Inclui no Calendário Oficial do Município, o Dia Municipal da Luta Contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI N. 31, DE 28 DE ABRIL DE 2022 Incluí no Calendário Oficial do Município, o Dia Municipal da Luta Contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do município, o “Dia Municipal da Luta Contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia”, a ser realizado, anualmente, no dia 17 de maio. Art. 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, na data de comemoração estipulada no caput do art. 1º realizarão as divulgações sobre o tema em seus canais oficiais, visando a propagação e conscientização da Luta contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 28 de abril de 2022. LAION MARCIO DA SILVA Vereador ROSANGELA PASSIG TURNES Vereadora ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA A data foi escolhida em atenção à exclusão da homossexualidade como Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS), ocorrida em 17 de maio de 1990, oficialmente declarada em 1992. Numa sociedade constituída por opressões, a população LGBT é vítima constante de violências e privações de direito, que se manifestam através da homofobia, lesbofobia, bifobia e transfobia. O Brasil, nesse cenário, desempenha um triste papel, sendo o país que mais mata pessoas LGBTs no mundo, segundo a ONG Transgender Europe. Assim, por esses motivos, nada mais justo do que nosso Município ter uma data oficial de combate às opressões que atingem diretamente esse público. Santo Amaro da Imperatriz, 28 de abril de 2022. LAION MARCIO DA SILVA Vereador ROSANGELA PASSIG TURNES Vereadora