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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaInclui no Calendário Oficial do Município, o Dia Municipal da Luta Contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 1 de 2
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI N. 31, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Incluí no Calendário Oficial do Município, o Dia 
Municipal da Luta Contra a Homofobia, Lesbofobia, 
Bifobia e Transfobia.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a 
presente Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do município, o “Dia Municipal 
da Luta Contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia”, a ser realizado, anualmente, 
no dia 17 de maio.
Art. 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, na data de 
comemoração estipulada no caput do art. 1º realizarão as divulgações sobre o tema em seus 
canais oficiais, visando a propagação e conscientização da Luta contra a Homofobia,
Lesbofobia, Bifobia e Transfobia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 28 de abril de 2022.
LAION MARCIO DA SILVA
Vereador
ROSANGELA PASSIG TURNES
Vereadora
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
A data foi escolhida em atenção à exclusão da homossexualidade como 
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde 
(CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS), ocorrida em 17 de maio de 1990, 
oficialmente declarada em 1992.
Numa sociedade constituída por opressões, a população LGBT é vítima 
constante de violências e privações de direito, que se manifestam através da homofobia, 
lesbofobia, bifobia e transfobia. O Brasil, nesse cenário, desempenha um triste papel, sendo o 
país que mais mata pessoas LGBTs no mundo, segundo a ONG Transgender Europe.
Assim, por esses motivos, nada mais justo do que nosso Município ter uma 
data oficial de combate às opressões que atingem diretamente esse público.
Santo Amaro da Imperatriz, 28 de abril de 2022.
LAION MARCIO DA SILVA
Vereador
ROSANGELA PASSIG TURNES
Vereadora

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