← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Itinerante de Saúde no âmbito do Município e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI Nº 32, DE 03 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Itinerante de Saúde no âmbito do Município e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica criada no âmbito Municipal a Ouvidoria Itinerante de Saúde, que colherá informações, reclamações e sugestões dos munícipes quanto aos serviços de saúde. Art. 2º - A Ouvidoria Itinerante de Saúde será composta por equipes que circularão junto às unidades e postos de saúde, Pronto Socorro, Farmácia Municipal e demais estabelecimentos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, proporcionando aos cidadãos o acesso às informações sobre os serviços oferecidos pela rede pública, permitindo a avaliação dos serviços locais pela população. Art. 3º - Além do contato direto com os munícipes, a Ouvidoria Itinerante de Saúde disponibilizará material impresso informativo e outras formas de comunicação da população com as equipes como site na internet, linha de telefone específica e redes sociais, entre outros canais, criando-se assim mais um espaço de escuta e acessibilidade no sistema municipal de saúde. Art. 4º - A Ouvidoria Itinerante de Saúde também realizará pesquisas e coletas de dados e informações locais, permitindo a promoção de melhorias das respectivas políticas públicas. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. Art. 6º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz,03 de maio de 2022. ROSANGELA PASSIG TURNES Vereadora ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA Considerando o tamanho e o constante crescimento de nosso município, certamente um de seus pontos nevrálgicos é o acesso aos serviços de saúde, principalmente aqueles desenvolvidos nas unidades básicas. A Ouvidoria Itinerante de Saúde atuará como mais um canal de atendimento, registrando e encaminhando dúvidas, denúncias, críticas e sugestões que possam contribuir para a melhoria das políticas públicas afins. A Ouvidoria Itinerante de Saúde é um sistema que vai ao encontro ao cidadão. Na medida em que a saúde é uma área que exige cada vez mais qualificação dos seus serviços, a presente proposta busca complementar e ampliar os demais veículos de oitiva já existentes no município. Nesse passo, creio ser de fundamental importância a anuência de meus pares na aprovação do presente projeto de lei, gerando-se mais um instrumento de melhoria de vida da população santoamarense. Santo Amaro da Imperatriz, 03 de maio de 2022. ROSANGELA PASSIG TURNES Vereadora