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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaDispõe sobre a criação da Ouvidoria Itinerante de Saúde no âmbito do Município e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 1 de 2
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 03 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Itinerante de Saúde 
no âmbito do Município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, 
faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a 
presente Lei:
Art. 1º - Fica criada no âmbito Municipal a Ouvidoria Itinerante de Saúde, que 
colherá informações, reclamações e sugestões dos munícipes quanto aos serviços de saúde.
Art. 2º - A Ouvidoria Itinerante de Saúde será composta por equipes que 
circularão junto às unidades e postos de saúde, Pronto Socorro, Farmácia Municipal e demais 
estabelecimentos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, proporcionando aos cidadãos o 
acesso às informações sobre os serviços oferecidos pela rede pública, permitindo a avaliação 
dos serviços locais pela população.
Art. 3º - Além do contato direto com os munícipes, a Ouvidoria Itinerante de 
Saúde disponibilizará material impresso informativo e outras formas de comunicação da 
população com as equipes como site na internet, linha de telefone específica e redes sociais, 
entre outros canais, criando-se assim mais um espaço de escuta e acessibilidade no sistema 
municipal de saúde.
Art. 4º - A Ouvidoria Itinerante de Saúde também realizará pesquisas e coletas 
de dados e informações locais, permitindo a promoção de melhorias das respectivas políticas 
públicas.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 90 (noventa) 
dias, contados da sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz,03 de maio de 2022.
ROSANGELA PASSIG TURNES
Vereadora
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 2 de 2
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
Considerando o tamanho e o constante crescimento de nosso município, 
certamente um de seus pontos nevrálgicos é o acesso aos serviços de saúde, principalmente 
aqueles desenvolvidos nas unidades básicas.
A Ouvidoria Itinerante de Saúde atuará como mais um canal de atendimento, 
registrando e encaminhando dúvidas, denúncias, críticas e sugestões que possam contribuir 
para a melhoria das políticas públicas afins.
A Ouvidoria Itinerante de Saúde é um sistema que vai ao encontro ao cidadão. 
Na medida em que a saúde é uma área que exige cada vez mais qualificação dos seus 
serviços, a presente proposta busca complementar e ampliar os demais veículos de oitiva já 
existentes no município.
Nesse passo, creio ser de fundamental importância a anuência de meus pares na 
aprovação do presente projeto de lei, gerando-se mais um instrumento de melhoria de vida da 
população santoamarense.
Santo Amaro da Imperatriz, 03 de maio de 2022.
ROSANGELA PASSIG TURNES
Vereadora

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