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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
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Autoria

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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
 PROJETO DE LEI N° 33/2022
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá 
outras providências."
RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro 
da Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional especial até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme 
abaixo especificado:
ANULA
0301 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, 
FINANÇAS E PLANEJAMENTO
0301.04.122.0001.1006 Construção de Almoxarifado central 2.000.000,00
4.4.90.00/0.1.83.000027 Investimentos 2.000.000,00
0301.04.122.0001.1007 Construção de Centro Administrativo 1.000.000,00
4.4.90.00/0.1.83.000026 Investimentos 1.000.000,00
0401.15.451.0007.1056 Pavimentação e Drenagem de Ruas e Passeios 2.000.000,00
4.4.90.00/0.1.83.000028 Investimentos 2.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 5.000.000,00
SUPLEMENTA
0401 SECRETARIA MUN. TRANSP. OBRAS., SERV. 
URB.
0401.15.451.0007.1072 Infra Estrutura Urbana 3.500.000,00
4.4.90.00/0.1.83.000028 Investimentos 3.500.000,00
0401.26.782.0007.1073 Aquisição de Equipamentos Públicos 1.500.000,00
4.4.90.00/0.1.83.000112 Investimentos 1.500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 5.000.000,00
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 03 de maio de 2022.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MENSAGEM Nº 51/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 03 de maio de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa 
colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto visa a adequação de valores e títulos das ações de 
governo conforme carta consulta e lei que autorizou a adesão ao FINISA 2.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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