← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI N° 33/2022 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências." RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme abaixo especificado: ANULA 0301 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO 0301.04.122.0001.1006 Construção de Almoxarifado central 2.000.000,00 4.4.90.00/0.1.83.000027 Investimentos 2.000.000,00 0301.04.122.0001.1007 Construção de Centro Administrativo 1.000.000,00 4.4.90.00/0.1.83.000026 Investimentos 1.000.000,00 0401.15.451.0007.1056 Pavimentação e Drenagem de Ruas e Passeios 2.000.000,00 4.4.90.00/0.1.83.000028 Investimentos 2.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 5.000.000,00 SUPLEMENTA 0401 SECRETARIA MUN. TRANSP. OBRAS., SERV. URB. 0401.15.451.0007.1072 Infra Estrutura Urbana 3.500.000,00 4.4.90.00/0.1.83.000028 Investimentos 3.500.000,00 0401.26.782.0007.1073 Aquisição de Equipamentos Públicos 1.500.000,00 4.4.90.00/0.1.83.000112 Investimentos 1.500.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 5.000.000,00 Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 03 de maio de 2022. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO MENSAGEM Nº 51/2022 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 03 de maio de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto visa a adequação de valores e títulos das ações de governo conforme carta consulta e lei que autorizou a adesão ao FINISA 2. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL