← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para assinatura de termo de Convênio entre o Município de Santo Amaro da Imperatriz, e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, visando a realização de policiamento ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de Radiopatrulha da Polícia Militar, conforme especifica e dá outras providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROCURADORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI Nº 34/2022 Dispõe sobre autorização para assinatura de termo de Convênio entre o Município de Santo Amaro da Imperatriz, e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, visando a realização de policiamento ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de Radiopatrulha da Polícia Militar, conforme especifica e dá outras providências. RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar Termo de Convênio entre o Município de Santo Amaro da Imperatriz, e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, visando à realização de policiamento ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de Radiopatrulha da Polícia Militar. Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º desta Lei tem por objetivo a manutenção do serviço de policiamento ostensivo motorizado, executando rondas periódicas e atendimento de ocorrências no Município, através de guarnições de radiopatrulha da Polícia Militar. Art. 3º. O convênio terá validade por 5 (cinco) anos, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser denunciado, a qualquer época, por mútuo acordo ou pelo não cumprimento das obrigações nele estabelecidas, independente de interpelação judicial. Art. 4º. Para a consecução das obrigações do termo de convênio de que dispõe esta Lei, compete: a) À PMSC: I - Dispor de Organização Policial Militar no Município; II - Destacar policiais militares necessários para o planejamento, execução e fiscalização do policiamento ostensivo através de radiopatrulha; III - Fornecer as viaturas necessárias para tal serviço, devendo estas ser cadastrada no setor competente do Município e na Diretoria de Apoio Logístico e Finanças da Polícia Militar, cuja quantidade será definida de acordo com as necessidades e disponibilidades; IV - Equiparas viaturas com estações transceptoras móveis, para comunicação entre essas e uma central de atendimentos; V - Manter uma central de atendimentos equipada com uma estação transceptora fixa ou equipamento alternativo, no porte suficiente para atendimento à demanda do serviço; Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROCURADORIA JURÍDICA VI - Publicação do Extrato do Convênio no Diário Oficial do Estado. b) Ao Município: I - Disponibilizar mensalmente, a importância em reais, equivalente a 6,5 (seis virgula cinco) salários mínimos mensais (acumulativo para os meses subsequentes se os gastos dentro do mês não atingirem o limite estipulado no presente convênio), para cobrir as despesas com manutenção (combustível, lubrificante, peças, acessórios e serviços), das viaturas colocadas a serviço (conveniada), visando proporcionar condições de execução do policiamento de radiopatrulha no Município, e para cobrir as despesas com material de expediente, limpeza, fardamento, manutenção e reforma do aquartelamento, alimentação do pessoal de serviço, capacitação para atendimento objeto do presente convênio, equipamentos, mobiliário, armamento, veículos e outros materiais e serviços necessários a manutenção da atividade de policiamento motorizado; II - Depositar a importância prevista no inciso "I", na primeira quinzena de cada mês, em conta vinculada, do Município, sob a denominação de PMSC/Convênio de Radiopatrulha, e, receber valores depositados à título de doação por pessoas físicas ou jurídicas, que queiram contribuir com o serviço de rádio patrulhamento, objeto deste Convênio, colocando a conta vinculada ao convênio à disposição dos possíveis doadores; III - Realizar, a conta de suas dotações orçamentárias, as despesas necessárias ao atendimento do objeto do presente convênio, por requisição do Comandante da Organização Policial Militar do Município, observadas as Diretrizes de Ação Administrativas do Comando Geral da PMSC; IV - Prestação de Contas dos Recursos repassados, nos termos da legislação vigente. Art. 5º. São executores do presente convênio, o Prefeito Municipal ou quem por ele designado e o Comandante da Organização Policial Militar do Município. Art. 6º. As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta da dotação orçamentária específica da Prefeitura Municipal, do orçamento vigente e subsequentes em uma unidade orçamentária denominada Segurança Pública, vinculada ao Gabinete do Prefeito. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, 04 de maio de 2022. ________________________________________ Ricardo Lauro da Costa Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROCURADORIA JURÍDICA MENSAGEM Nº 53/2022 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 04 de maio de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, E O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO A REALIZAÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO MOTORIZADO POR INTERMÉDIO DE GUARNIÇÕES DE RADIOPATRULHA DA POLÍCIA MILITAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto visa dar continuidade e aprimorar no policiamento ostensivo motorizado por intermédio das guarnições de radiopatrulha da Policia Militar do nosso município. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL