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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaDispõe sobre autorização para assinatura de termo de Convênio entre o Município de Santo Amaro da Imperatriz, e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, visando a realização de policiamento ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de Radiopatrulha da Polícia Militar, conforme especifica e dá outras providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 34/2022
Dispõe sobre autorização para assinatura de termo de 
Convênio entre o Município de Santo Amaro da Imperatriz, e o 
Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado 
de Santa Catarina, visando a realização de policiamento 
ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de 
Radiopatrulha da Polícia Militar, conforme especifica e dá 
outras providências.
RICARDO LAURO DA COSTA, Prefeito Municipal de Santo Amaro
da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar Termo de 
Convênio entre o Município de Santo Amaro da Imperatriz, e o Estado de Santa Catarina,
através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, visando à realização 
de policiamento ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de Radiopatrulha 
da Polícia Militar.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º desta Lei tem por objetivo a manutenção 
do serviço de policiamento ostensivo motorizado, executando rondas periódicas e 
atendimento de ocorrências no Município, através de guarnições de radiopatrulha 
da Polícia Militar.
Art. 3º. O convênio terá validade por 5 (cinco) anos, contados da data de sua publicação 
no Diário Oficial do Estado, podendo ser denunciado, a qualquer época, por mútuo 
acordo ou pelo não cumprimento das obrigações nele estabelecidas, independente de 
interpelação judicial.
Art. 4º. Para a consecução das obrigações do termo de convênio de que dispõe esta Lei, 
compete:
a) À PMSC:
I - Dispor de Organização Policial Militar no Município;
II - Destacar policiais militares necessários para o planejamento, execução e fiscalização 
do policiamento ostensivo através de radiopatrulha;
III - Fornecer as viaturas necessárias para tal serviço, devendo estas ser cadastrada no 
setor competente do Município e na Diretoria de Apoio Logístico e Finanças 
da Polícia Militar, cuja quantidade será definida de acordo com as necessidades e 
disponibilidades;
IV - Equiparas viaturas com estações transceptoras móveis, para comunicação entre 
essas e uma central de atendimentos;
V - Manter uma central de atendimentos equipada com uma estação transceptora fixa ou 
equipamento alternativo, no porte suficiente para atendimento à demanda do serviço;
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURÍDICA
VI - Publicação do Extrato do Convênio no Diário Oficial do Estado.
b) Ao Município:
I - Disponibilizar mensalmente, a importância em reais, equivalente a 6,5 (seis virgula 
cinco) salários mínimos mensais (acumulativo para os meses subsequentes se os gastos 
dentro do mês não atingirem o limite estipulado no presente convênio), para cobrir as 
despesas com manutenção (combustível, lubrificante, peças, acessórios e serviços), das 
viaturas colocadas a serviço (conveniada), visando proporcionar condições de execução 
do policiamento de radiopatrulha no Município, e para cobrir as despesas com material 
de expediente, limpeza, fardamento, manutenção e reforma do aquartelamento, 
alimentação do pessoal de serviço, capacitação para atendimento objeto do presente 
convênio, equipamentos, mobiliário, armamento, veículos e outros materiais e serviços 
necessários a manutenção da atividade de policiamento motorizado;
II - Depositar a importância prevista no inciso "I", na primeira quinzena de cada mês, em 
conta vinculada, do Município, sob a denominação de PMSC/Convênio de Radiopatrulha, 
e, receber valores depositados à título de doação por pessoas físicas ou jurídicas, que 
queiram contribuir com o serviço de rádio patrulhamento, objeto deste Convênio, 
colocando a conta vinculada ao convênio à disposição dos possíveis doadores;
III - Realizar, a conta de suas dotações orçamentárias, as despesas necessárias ao 
atendimento do objeto do presente convênio, por requisição do Comandante da 
Organização Policial Militar do Município, observadas as Diretrizes de Ação 
Administrativas do Comando Geral da PMSC;
IV - Prestação de Contas dos Recursos repassados, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º. São executores do presente convênio, o Prefeito Municipal ou quem por ele 
designado e o Comandante da Organização Policial Militar do Município.
Art. 6º. As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta da dotação 
orçamentária específica da Prefeitura Municipal, do orçamento vigente e subsequentes 
em uma unidade orçamentária denominada Segurança Pública, vinculada ao Gabinete do 
Prefeito.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, 04 de maio de 2022.
________________________________________
Ricardo Lauro da Costa
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURÍDICA
MENSAGEM Nº 53/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 04 de maio de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação 
dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO 
DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, E O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS 
DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO A REALIZAÇÃO 
DE POLICIAMENTO OSTENSIVO MOTORIZADO POR INTERMÉDIO DE GUARNIÇÕES 
DE RADIOPATRULHA DA POLÍCIA MILITAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto visa dar continuidade e aprimorar no 
policiamento ostensivo motorizado por intermédio das guarnições de radiopatrulha 
da Policia Militar do nosso município.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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