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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 248 de 09 de julho de 2021, e dá outras providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4340
 CEP 88.140-000 E-mail: gabinete@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
ASSESSORIA JURIDICA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 
248 de 09 de julho de 2021, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa 
Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O inciso IX, do art. 3º, da Lei Complementar nº 248/2021, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 3º. (...)
IX – Data e assinaturas do compromissário, e do Presidente da Comissão de 
Infraestrutura e Urbanismo.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Santo Amaro da Imperatriz/SC, 10 de maio de 2022.
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal 
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4340
 CEP 88.140-000 E-mail: gabinete@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
ASSESSORIA JURIDICA
MENSAGEM Nº 59/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 10 de maio de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida 
apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei 
complementar que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 248 DE 09 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto visa otimizar os processos de 
regularização de edificações no nosso município.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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