← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 248 de 09 de julho de 2021, e dá outras providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4340 CEP 88.140-000 E-mail: gabinete@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ ASSESSORIA JURIDICA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2022 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 248 de 09 de julho de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O inciso IX, do art. 3º, da Lei Complementar nº 248/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. (...) IX – Data e assinaturas do compromissário, e do Presidente da Comissão de Infraestrutura e Urbanismo.” Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz/SC, 10 de maio de 2022. RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4340 CEP 88.140-000 E-mail: gabinete@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ ASSESSORIA JURIDICA MENSAGEM Nº 59/2022 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 10 de maio de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei complementar que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 248 DE 09 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente projeto visa otimizar os processos de regularização de edificações no nosso município. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL