← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Altera Dispositivo da Lei Nº 2.905, de 27 de Abril de 2022, e Dá Outras Providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROCURADORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI N° 35/2022 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.905, DE 27 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 59, III, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 6º da lei n. 2905/2022, passa vigorar com a seguinte redação permanecendo os itens já existentes: “Art. 6º. (...) III - Declaração de imposto de renda de todos os membros da família comprovando que no exercício anterior ao pedido do auxílio a renda somada de todos os membros não ultrapassou 91 (noventa e um) salários mínimos, caso algum membro da família não declare imposto de renda comprovar a isenção. (...)” Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz/SC, 10 de maio de 2022. __________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROCURADORIA JURÍDICA MENSAGEM Nº 54/2022 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 09 de maio de 2022. Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL DD. Presidente da Câmara de Vereadores Senhor Presidente, Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida apreciação em REGIME DE URGÊNCIA dessa colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.905, DE 27 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O presente projeto visa corrigir o valor máximo da declaração do imposto de renda para que seja concedido o benefício do auxílio transporte aos estudantes universitários do município. Certos da aprovação do presente, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, _________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL