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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaAltera Dispositivo da Lei Nº 2.905, de 27 de Abril de 2022, e Dá Outras Providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURÍDICA
 
PROJETO DE LEI N° 35/2022
 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
Nº 2.905, DE 27 DE ABRIL DE 2022, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de 
Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, 
com base no art. 59, III, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 6º da lei n. 2905/2022, passa vigorar com a seguinte redação 
permanecendo os itens já existentes:
“Art. 6º. (...)
III - Declaração de imposto de renda de todos os membros da família 
comprovando que no exercício anterior ao pedido do auxílio a renda somada 
de todos os membros não ultrapassou 91 (noventa e um) salários mínimos, 
caso algum membro da família não declare imposto de renda comprovar a 
isenção.
(...)”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz/SC, 10 de maio de 2022.
__________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURÍDICA
MENSAGEM Nº 54/2022
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 09 de maio de 2022.
Exmo. Ver. NILTO LEHMKUHL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Cumpre passar às mãos de V. Exa., para devida 
apreciação em REGIME DE URGÊNCIA dessa colenda Câmara de 
Vereadores, o Projeto de Lei que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.905,
DE 27 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto visa corrigir o valor máximo da 
declaração do imposto de renda para que seja concedido o benefício do 
auxílio transporte aos estudantes universitários do município.
Certos da aprovação do presente, colocando-nos à 
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
_________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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